Of. nº 0451/2020/GPBCN Bom acho, 3 de jui
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PROTOCU
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que converte em advertência a primeira multa, por infrator,
decorrente da fiscalização da pandemia provocada pela COVID-19.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva converter em advertência a primeira multa, por
infrator, decorrente da fiscalização da pandemia provocada pela COVID-19, até esta data.
As medidas de isolamento e restrições impostas pelo Município em combate ao
Coronavírus foram e são de suma importância. Contudo, compreendemos que vivemos em um
período muito difícil pra toda a população, e as restrições impostas na reabertura do comércio
foram medidas novas, nunca antes tomadas.
Também não podemos deixar de lado a questão financeira, consequência da própria
pandemia. Os estabelecimentos comerciais sofreram sérios prejuízos e, no retorno das atividades,
ainda com restrições, em alguns casos as vezes sem aferir lucro, foram multados por alguma
falha no atendimento das medidas restritivas.
Por estas razões, pensando também no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade,
entendemos ser correto converter a primeira multa sofrida por infrator em advertência, como
medida de conscientização. Destacamos que a advertência é sanção prevista nas infrações do
Código Sanitário aplicadas ao caso, então não há inovação, mas tão somente uma adequação da
penalidade imposta.
Em casos que o mesmo infrator foi multado mais de uma vez, a conversão só ocorrerá em
relação a primeira multa, pois neste caso, havendo reincidência, se mostra razoável a aplicação
de penalidade pecuniária.
Pelas razões expostas, encaminho o anexo Projeto de Lei, solicitando à convocação de
sessão extraordinária, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do Município, para
apreciação, discussão e votação na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Bertolino
Prefei
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei E /2020
Converte em advertência a primeira multa,
por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020,
em decorrência da fiscalização das medidas
restritivas impostas no combate à pandemia
da COVID-19 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam convertidas em advertência as multas aplicadas até 3 de julho de 2.020,
com fundamento na Lei Complementar 49/19, o Código Sanitário Municipal, especificamente
aquelas decorrentes da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da
COVID-19, previstas em decretos municipais e resoluções do Comitê Municipal de
Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19.
$ 1º No caso de ter sido aplicada mais de uma multa ao mesmo infrator, somente a
primeira multa será convertida em advertência, mantendo a aplicação em relação às demais
penalidades.
$ 2º Caso algum autuado faça jus à conversão e tenha efetuado o pagamento da multa, o
Município efetuará a compensação com outros débitos municipais ou a restituição do valor, o
que for possível e mais conveniente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
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