Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0454/2020/GPBCN
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho —- MG
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a regularização do loteamento Condomínio
Chácaras Alphaville como condomínio horizontal urbano de lotes, nos termos da lei 2.677/ 19, e
dá outras providências.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar que o loteamento denominado Condomínio
Chácaras Alphaville possa ser regularizado nos termos da lei 2.677/19, que Regulamenta os
Condomínios Horizontais Urbano de Lotes no perímetro urbano de Bom Despacho e dá outras
providências.
O art. 33 da lei acima autoriza a regularização de núcleos informais consolidados, ou seja,
condomínios que existem de fato mas que não possuem registro, dada a ausência de
regulamentação anterior.
Ocorre que o condomínio em referência possui uma situação peculiar. Ele foi aprovado no
ano de 2009 como loteamento comum. Todavia, há algum tempo está consolidado como
condomínio.
O citado art. 33 não previu este tipo de situação, no qual, embora o núcleo não seja
informal, sua aprovação em Administração passada foi feita em desacordo com a lei que trata
realmente de loteamento. A situação de fato nunca foi corresponde à situação de direito. Por isso,
entendemos que é cabível a regularização também neste caso, mesmo havendo registro
preexistente, visando adequar o registro à realidade do empreendimento.
Os condomínios requereram no Município a conversão do loteamento em condomínio
horizontal. O loteamento já está registrado no Cartório de Imóveis e o condomínio existe de fato
há quase 20 anos, com normas condominiais vigentes.
O empreendimento está estruturado como condomínio há anos, e com estruturas alheias ao
serviço público, onde os serviços necessários são supridos por meio das contribuições mensais
dos condôminos.
Como ocorreu o registro do loteamento e, com ele, foram designadas áreas como vias
públicas, necessário também desafetar do uso público estas áreas registradas na Matrícula
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Obomdespacho.mg.gov.br
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20.065, do terreno situado na “Fazenda do Gordura”, neste Município, sendo a área de ruas
correspondente a 12.089,40 m?.
Feito isto, o Município ficará desobrigado quanto à manutenção de tais áreas, sendo esta
transferência de encargos de evidente interesse público, haja vista se tratar de área isolada, que
não contribui para o tráfego urbano nem faz ligação entre bairros.
Houve um equívoco da Administração responsável à época da aprovação do
empreendimento como loteamento, pois os loteamentos tradicionais não podem ser cercados
com muros. O Projeto portanto pretende, também, corrigir uma falha do Município no ano de
2009.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, para votação na urgência
que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
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)
Projeto de Lei nº 4 Ô 2.020.
Autoriza o Poder Executivo a converter o
loteamento Condomínio Chácaras
Alphaville em condomínio horizontal
urbano, nos termos da Lei Municipal
2.677/19, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar o empreendimento
denominado Condomínio Chácaras Alphaville, registrado atualmente como loteamento,
convertendo-o em condomínio horizontal urbano, nos termos previstos no art. 33 da lei
municipal 2.677/19.
Parágrafo único. Na conversão, conforme prevê o art. 33 da lei municipal 2.677/19, o
Poder Executivo poderá autorizar a redução das exigências previstas nesta lei, quando se
mostrarem inaplicáveis em razão da consolidação havida, mediante as compensações devidas.
Art. 2º Para viabilizar a regularização, fica desafetada do uso público a área de 12.089,40
m?, registrada na matrícula 20.065 como correspondente a ruas do loteamento Condomínio
Chácaras Alphaville.
Parágrafo único. Caso aprovada a conversão, as vias existentes no empreendimento
passarão ao domínio do condomínio, sendo este o responsável pela limpeza, manutenção e
conservação das vias internas e áreas comuns, incluindo drenagem, trafegabilidade, sinalização,
iluminação, meio-fio, entre outros serviços necessários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete (Dbomdespacho.mg. gov.br
Recebido 9/0319
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
Sr. Secretário de Obras JULIANO MILAN TOSCANO BARRETO
REF.:REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO COMO CONDOMÍNIO
HORIZONTAL URBANO
CONDOMÍNIO CHÁCARAS ALPHAVILLE, inscrição 06.01.001.0025.001,
CNPJ 08.012.298/0001-61, com endereço contábil na Rua Lambari, 85, Centro,
Bom Despacho/MG, vem, por sua advogada, conforme procuração anexa,
respeitosamente, perante esta Prefeitura do Município de Bom Despacho/MG, expor
e requerer o quanto se segue.
Conforme documentação anexa, e tendo em vista que o Condomínio Chácaras
Alphaville está consolidado desde meados do ano de 2003 como condomínio de
lotes, com funcionamento e regras de condomínio de fato com normas condominiais
vigentes, estando já registrado no Cartório de Imóveis como “loteamento”, com
infraestrutura concluída (pavimentação, energia elétrica, provido de água e esgoto
individual), tendo moradores no local, acesso por via rural, confrontante com
fazendas, titular de IPTU, requer-se a REGULARIZAÇÃO COMO
CONDOMÍNIO HORIZONTAL URBANO.
Na certeza da boa acolhida por parte de V. Sa., subscreve-se.
Rafaela Cabrat-Ferreira Araújo
OAB/MG 132.247
PRAÇA ALTINO TEODORO, 56,
CENTRO
BOM DESPACHO/MG -— 35600-000
37.99856.2411 | 37.98413.8250
RAFAELACFARAUJOGGMAIL.COM
A
Bom Despacho/MG, 19 de março de 201”
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
OUTORGANTE:
CONDOMÍNIO CHÁCARAS ALPHAVILLE, inscrição 06.01.001.0025.001,
CNPJ 08.012.298/0001-61, com endereço contábil na Rua Lambari, 85,
Centro, Bom Despacho/MG.
OUTORGADA:
RAFAELA CABRAL FERREIRA ARAÚJO, brasileira, casada, advogada,
OAB/MG 132.247, com escritório profissional na Praça Altino Teodoro, 56,
Centro, CEP 35.600-000, Bom Despacho/MG.
PODERES:
Para o foro em geral, com a cláusula ad judiícia, para atuar em qualquer juízo,
instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações
competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até
decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, podendo
substabelecer com ou sem reserva, no todo ou em parte, bem como, com
iguais poderes, atuar no âmbito administrativo sempre que necessário ao
desempenho de suas funções, em especial para apresentação de
Requerimento Administrativo perante a Prefeitura de Bom Despacho/MG,
para regularização como Condomínio Horizontal Urbano.
Bom Despacho/MG, 19 de março de 2019.
Pg rua, Átiioo Mmpuulio
Condomínio Chácaras Alphaville
Síndica: Maria Emília Soares Cançado
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interessada, que revendo o livro nº 2-REGISTRO GERAL,
“Ele JIcram lavrados Os assentos a seguir reprografados:
K utoc F cet los Registro de Imóveis Eos pd
e 1& A
VOA! VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oh do VU
bo mo micenigis e neeipes i Registro de Imóveis da Comarca de Bom esp! DOCS
: a Estado de Minas Gerais.
ep “— “CERTIDÃO-
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CERTIFICO, a requerimento verbal :“ da parte
verifiquei que
LIVRO Nº 9 . REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRA! DE IMÓVEIS ” E
BOM DESPACHO MINAS GESAIS Fla. 1
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QARIA DO/ROSÁRiO colas
Crevente Aitorizade
ULA - 20,965
emma Ti O
“2 de junho de 2003
+: Um terreno, com a área de 17-00-00"ha de cerrado, si
ão na "Fazenda do Gordura", neste município, dividido; «-
frontando com Geraldo Pereira Vaz, Maria Nunes Campós, «mn
JúZio Ribeiro é Carlos Pireg,-
rietários: GERALDO PERETRA VAL, comerciante, CIC cgo.485
5 e sua esposa CELEIDA DE SOUZA VAZ, Professora, brasil
S, dominiliados e Tesldentes nesta cidade. - |
+ antês. nºs. R.1.17,505 & R-1-20.06l,, livro 2.RG)-
21065 - 02.06.2003. RESERVA LEGAL, Consoante Temo |
s 5) Praado-do Preservação de Floreganas datado de .
firmado pelo Proprietário do imovel, Geralãç 2
êSompanhado de planta do imóvel, arquivados nestas” Joy
istra Qu gravada como de utilização 11 itada
£Lêm cobertura florestal tipo cerrado
visando com Júlio Ribeiro, digo, com
ria Nunes Campos, Geraldo Pero Tg «
ópria fazenda; não podendo nela ser feito
de exploração, a não ser mediante autor:
ização
2 ÍB,- = . DN
— Pesada
í H
E-2-20.065 - 25 .06.2003,- Transmitentes: Geraldo
e Sua esposa Celeida Souza Vaz, CIC RENA ira
a [o]
Pereira Vaz
O, acima --
Qualificados,- Adquirente: EDUARDO FIDELIS k
P> casado com Maria do Carmo Gontijo cenas
comunhão universal de bens engenheiro, G A é
Gsmiciliado e residente a Bras a Altino Teodoro nê ES;
Pop — Escritura (a
151-N, 4p
da he SUtTO, nesta cidade, COMPRA E VENDA
03, 1º Ofício desta cidade, 14
OBJETO: DESTA AÍ:
3:
2:
AV=5 20,065 - 50.06.2,005.- ha rua, n£ AV«
-MATRICULA Nº 20,065
Continuação do registro nº R-2-20.065:- “|
4O8026.028452-3.- Isento da apresentação dia CND pára con
INSS, conforme consta da escritura ora registrada.-. Dou |f
o
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(o) o)
ASA OB
a DO CS
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AV-3-20.065 — 25.06.2003.- O imóvel descrito na matrícula pas-
sou a denominar-se "CHAÇA ALPHAVILLE, conforme consta da es
gritura pública de compra é venda objeto do registro nº |R-2-
20.055.- Dou E PE Dad Nisa “
“OA
R-lvZO, 065 - 30,06,20005.u lranshitentes: Equardc Fidélis Gam pe:
e s/m Maria do Carmo Gontijo Campos; e Geraldo Pereira Vaz e s/y
Celeida de Souza Vaz Já qualificados.- Adquirente: EDFICA PRO-
JETOS E CONSTRUÇÕES | A, com sede à rua Dr. José Gonçalves, nº
91, centro, nesta cidade, CNPJ nº 25, 95.279/0001-78.- COMPRA E
VENDA. - Público de 19.05.2.005, 1º Ofício desta cidade, liv. -..
134-N, fls. 19h,» Preço: R$18, 700,00. = Quitação para com o ITR»
INERA e Certificado de Cadastro de Imovel: Rural-CCTR, apresenta
dos no ato da escritura, Código do Imóvel: h08.026.028,152-2
Isento da apresentação da CND para com o INSS, uma vez que co
transmitentes não exploram o imóvel com RR
la, com fins lucrativos.-. ODJETO DESTA ALIENAÇÃO: A totalidade
do imóvel descrito na mairícula.- Dou fé o
320.065, onde -
constou Chacara Alphaville, leia-se t HAVILLB" , cer
forme consta da escritura pública de compra e venda, ob ete do
registro nº R-l-20,065,- Dou fé.-
Eidos. dg desse
Av=6=20:0657 - tuaromszons]- consoante ce
03.06.2009, expedida pela Prefeitura Municipal desta lira
demais documentos, drquivados nesté Serviço Regisprar,
imóvel descrito;na matricula-se encontra dentro do perimesa |
urbano;- A presente averbação é feita a rt sado ir
proprietária do imóvel, Edfica Frojetos e Construsões
datado de 02.07.2909,
Emolumentos: RS y
judiciária: RS
-gontinua às fls, 2- |
Dn!
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LIVRONº2 . REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO MINAS GERAIS Fis. 2
TEMCMARIA DO ROSÁRIO COIMBRA
Escrevente Autorizada
Continuação ca Matrícula nº 20.065-
—-ONtinuação EE ticura n 20.065
-"-20.C65 - 31.08.2009.- LOTEAMENTO. - Conforme memorial
descritivo elaborado Pelo engenheiro agrimensor, Ricardo
hraúijo Gontijo - CREA-MG 40.928/D, o terreno descrito na
matrícula foi subdividido 'em quadras e lotes, dando origem ao
icteamento denominado “CONDOMÍNIO CHÁCARAS ALPHAVILLE”, que
com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal
"idade, em 20.05.2009, são Os seguintes, com área,
confrontações constantes do referido memoriai
e demais documentos arquivados neste Servito
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Sndio » hVvZs « Mainicuis 8 zh.scel. /
Alienado - AV-21 - Matrícula nº 31.25 =”
flienado - AV-20 - Matrícula nº 29.092.-7
flienado - AV-23 - Matrícula nº 33.390.-
Alienado - AV-I9 Matrícula nº 26,900.“
Alienado - AV-19 « Matrícula nº 27, 1h49,-
Alienado - Av-13 - Matrícula nº 26.901.- 7
Fed Ra (0 ia) RD Cu RA O ds CO CO CO US ty tus
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Matrícula re 36,082,07
fliensdo - AV-22 - Matrícula «º 32
Alienado - AV-22 - Matrícula nº 32,12l-
=cContinua no verso-
cet Ada DO VOrOO-
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- ÁREA RUAS - vire
MATRÍCULA Nº 20.055-
SOSRICULA Nº 20,055
Continuação do registro nº R-7-20.065:-
Qua- Lo- Área
dra: tes: em m?:
03 01 2.863,00 « Alienado -"AV=tl; — Mairícule nº 26.821. v
2 3.120,00 '
93 3.120,00 » ilienado - AV-10 - Matrícula nº CDS a
04 3.120,00 - Alienado = AV-12 - Matrícula nt 25,35
Os 3.120,00 .
06 3.120,00 : |
07 .3.120,00 - Alienado - AV-8 - Matrícula nº 25, 2i;/-
08 3.120,00 |
09 3.120,00 - Allenado - AV-9 - Matrícula nº 25,254,
10 3.120,00 - Alienado - Ay-I1 - Matrícula ro 25,323/.
11 2,875,20 - Alienado - AV-13 - Matríemia p2 26.817,4
l2 2.875,20 - Ajienado - AV-16 — Matrícula nº 26.865
i3 2.875,20 l
14 2.875,20 a
04. 01 2.875,20 - Alienado - AV-15 - Matrícula nº 26,828,
02 2.875,50 — Aienago - AV-17 - Matrícula nº 2 877
3 2.875,20 '
04 2.875,26
Área “A”-quadra 01:%4
área comum) 468,00m?
Área da RESERVA “PE
| NENTE: - 84.000,00:m2
ADRA 01 - 191522, 00m2*
QUADRA 02 - 50.454, 00m:
QUADRA 03 - 4PPBI3pagm
QUADRA 04 - 11,500,80m?
RESERVA PERMANENTE:
. -34.000, 00mz
TOTAL: 1707000,00m2'
Dou. fé, - Miseilao.
AV-8-20.065 - 05,02,2010,- Foi alienado o lote nº
quadra nº 03, com a área de 3.120,00 m? a André Luis Mesquita
de Faria - regº nº R-1-25.244.- Dou fé.-
-Sontinua às fls. 3- |
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
“DOMINGOS SÁVIO DE CA
-Sub-Oficial
Continuação da Matrícula nº 20.065-
229.065 — 11.02.2010.- Foi alienado o lote nº. 09º da.
dra nº 93, com a área de 3.120,00 m? a Cristina Marques
nijo - rege nº R-1-25.,254,- Dou fé.- |
tn.
<A
AV-10-20.065 17.02.2010.- Foi alienado q lote nº 03 a
quadra nº 03, com a área de 3.120,00 m? a Eduardo consão
Rocna - reçº nº R-1-25.267.- Dou fé.- E: '
, i i
2W-11--20.065 - 01.03.2010... Foi alienado o lote de nº 10. da,
quadra nº 93, com a área de 3.120,00ma Nivaldo de Oliveilra
santiago - regº nº R-1-25.323.- Dou fé,
ep
21,03.2010.-. Foi. alienado o-lote nº 04 dá
com a êrea de 3.126,00 m? a Ronaldo .de Souza .
ne R-1-25.354.- dcu fé.- '
»'
TER o
- 27.12.2010.- “Foi aiienado o lote nº.:11 da
com a'área de 2.875,20 m? a Fabrício Ponto
ne R-1-26.811.- Dou fé.-
o) MO ro 3» 35.01.20:1,- Foi alienado o lote nº o À
E om a área de -2..863,00-m: à Geraldo Pereira vaz
6.824.- Dou fé.- ,
- 07.01.2017.- Foi alienado o loté nº .01 da
Com, a área de 2.875,20 m? a: Delpe Cordeiro
nº R-1-26: 828. - dou fé.-
19.01.20;2.- Foi alienado o lote nº 12 dá
com a área de 2.875,20 m? a Felippe Brun
" Rives - regº no R-1-26.865,- Dou fé.,-
-Sentinua no very -
D'
AV-217-20.065 - 26.01.2Ci1.- Foi alienado o ]
TT o. Vos ss .
quadra nº 04, com a área de 2.875,20 m? a Cíntia
Silva Otoni - regº nº R-1-26.877.- Dou fé.
AV-18-20.065 - 28.01.2011.- For
08 da quadra nº 02,
“V-Administração de B
2-26.900 e R-1-26.901
am alienados os lotes nºs 06 «
Com a área de 3.120,00 m? à
ens e Participações Ltda -
* respectivamente. - Dou fé.-
AE
CEeet
Foi alienado o lote nº
com a área de 3.120,00 m2
es - reyº nº R-1-27.149,- Dou fé.-
Faiias
AV-20-20.065 - 04.04.2012.- Foi alienado o lote nº 1, de
Ee Tev. VOS
quadra: nº .02, com a área de 1.987,00 m? a Hudson Freitas -
regº nº R-1-29,092,- Dou fé.-.
AV-19-20.065 - 23.03.2011.
quadra nº 02,
Cardoso Bernard
AV-21-20.065 - 30.11.2012.- Foi alienado o iote nº 06
quadra nº 01, com a área de 3.120,00 m? a Fabiana Alve
Souza - regº nº R-1-31.254.- Dou
fé.- %
AV-22-20.065 - 06.02.2013.- Foram alienados os lotes nºjs -4
[a
16 da quadra nº 02, com a área de 3.120,00 m? cada um,
Ribeiro - regºs nºs R-1=32,123 é R=l=32 124, Tespectivamenre.
Dou fé...
pes
AV-23-20.065 - 04.07.2013.- Foi alienado o lote nº 02º cs
quadra nº 02, com a área de 3.120,00 m? a Dênio Pires Elias -
regº nº R-1-33.390.- Dou fé.-
AV-24-20.065 -. 01.11.2013.- roi alienado o lote nº 01 da
quadra nº 01, com a área de 3.444,00 m? a Libério | José
Gontijo Campos - regº nº R-1-34.500.- Dou fé.-
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Fis. 4
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO MINAS GERAIS
DOMINGOS SÁVIO DE CARVALHO
Oficial Substituto
Continuação «ia Matrícula nº 20.065- :
19 À
20.065 - 04.02.2014... Foi" alienado o lote nº :
ira nº C2, com a área de 2.12€,0Cm? a My Administração dé
rricipações Socierárias Ltda. - regº nº Rel+
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