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materia nº 301/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaIndica ao gerente da empresa auto ônibus circulare de Bom Despacho, para que promova que promova a seguinte medida: dê cumprimento ao previsto no art. 19, §1º da Lei Municipal nº1924/2003, efetivando imediatamente a gratuidade do transporte coletivo aos portadores de necessidade especiais (deficientes). Justificativa: Foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais um vício formal em três artigos da lei municipal (2.269/2012) que implementou nossa política de integração da pessoa com deficiência, pelo fato do projeto ser de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo (processo 1.0000.19.092056-1/000). Ocorre que a lei municipal que dispõe sobre a organização do serviço de transporte em Bom Despacho determina a gratuidade do transporte público para o deficiente, norma esta não atingida pela decisão do TJMG, acima citada. Art. 19 – Compete a Empresa Concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-07-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T16:38:53.922378-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Bom Despacho /MG, 6 de julho de 2.020.
Indicação nº 30! 12.020
Senhores(as) Vereadores(as),
- Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação às autoridades que
menciona.
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado o representante legal da concessionária de
transporte público municipal, Auto Omnibus Circullare Bom Despacho,
para que promova a seguinte medida:
1) Dê cumprimento ao previsto no art. 19, 81º da Lei Municipal
nº 1.924/2003, efetivando imediatamente a gratuidade do
transporte coletivo aos portadores de necessidade especiais
(deficientes)
JUSTIFICATIVA
Foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais um vício
formal em três artigos da lei municipal (2.269/2012) que implementou
nossa política de integração da pessoa com deficiência, pelo fato do
projeto ser de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo
(processo 1.0000.19.092056-1/000).
Ocorre que a lei municipal que dispõe sobre a organização do
serviço de transporte em Bom Despacho determina a gratuidade do
transporte público para o deficiente, norma esta não atingic pela
decisão do TJMG, acima citada.
à ização e
Art. 19 - Compete a Empresa Concessionária a organização
à bilhetes, fichas e outros
a exploração de sistemas de passes; ! ; E
Mmeies de pagamento de viagens, tais como dalesigodaio:
passes escolares e outros, podendo uniformizá-los at
bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
81º - É gratuito o transportes de pessoas:
a) Idosas, assim entendidas com idade superior a 65
(sessenta e cinco) anos;
b) Deficientes, as que são portadoras de deficiência que
dificultem a sua locomoção normal.
A Concessionária apresentou relatório a esta Casa Legislativa
constando o uso gratuita de 97.248 passagens de ônibus público em
2019 pelos portadores de necessidades especiais credenciados. Estamos
falando de mais de 8 mil vias
gens mensais que foram interrompidas
fundamentação legal. a RR
INS DA SILVA QUIRINO
DA MESA DIRETORA
ICIPAL DE BOM DESPACHO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br
MG - CEP 35600-000

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