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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 3L 3
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislati
- » com gislativa, vêm perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicitarem a leitura e o encaminhamento ao Dr. Bertolino,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação. . INDICAÇÃO:
Que seja realizado um estudo objetivando a contratação temporária de mais um assistente social e
mais um Psicólogo para reforçar a equipe do CREAS (Centro de Referência Especial de
Assistência Social) durante a Pandemia do Covid 19, com fundamento na Lei 13.97912020.
JUSTIFICATIVA: Esta vereadora e o vereador vital fizeram visitas aos equipamentos da
Secretaria de Desenvolvimento Social, onde constatamos um grande aumento de procura do
serviço de proteção especial, por motivo de violência domiciliar (contra criança, mulher, idoso,
pessoa com deficiência) ocorrida durante o isolamento social. Hoje o CREAS, instalado nesta
cidade, na Rua João XXIII, número 45, centro, tem uma equipe composta por um coordenador
(advogado), um psicólogo, um assistente social e dois orientadores sociais, número insuficiente de
técnicos para atender a demanda neste momento de Pandemia. Segundo a Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos as denúncias cresceram em média 14% até abril deste ano, e os casos de
violência doméstica contra a mulher cresceram em média 28% em relação ao mesmo período do
ano passado e vem crescendo cada vez ainda mais, devido ao isolamento social decorrente da
pandemia de Covid-19. Importante salientar, que a unidade de Bom Despacho oferta todos os
serviços da Proteção Especial , e cotidianamente, a equipe atende “Famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e
negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de
proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou
raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de
violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.
Bom Despacho, 06 de julho de 2020.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao e camarabd.mg.gov.br
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