Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 482/2020/GPBCN Bom Despacho, 13 de julho de
| LU
A Sua Excelência a Senhora |
Vereadora Joice Quirino | 13 JUL, 207%
Presidente da Câmara Municipal 49 SADO ;
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro . E E AG:33 |
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei 70/2019, que revoga a lei 1.066/86
Senhora Presidente
Em 3 de dezembro de 2.019 foi encaminhado projeto de lei que pretendia revogar a lei
1.066/86, que estabelece tipo de uso e restrições comerciais a determinada área do Município.
Em nova avaliação e indicação da Secretaria de Obras, decidimos enviar projeto
substitutivo que não revogará a lei por completo, mas determina área na qual não haverá
restrições, principalmente por ser área que historicamente já se encontra ocupada por
estabelecimentos.
Todavia, mantém a restrição para áreas que ainda são predominantemente residenciais.
Outras informações constam da Exposição de Motivos anexa, elaborada pela Secretaria
Municipal de Obras Públicas.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br l
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 7, de 13 de julho de 2.020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei 70/2019, que revoga
a lei 1.066/86, pelo projeto anexo a essa mensagem.
(a)
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br 2
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Projeto de Lei nº hum
Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 1.066/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica restrito ao uso residencial ou comercial a zona urbana municipal
compreendida entre a rua Santo Pio X e a Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, bem como
entre a rua Santiago e a rua Castro Alves, nesta cidade, com exceção do seguinte perímetro, no
qual não incidirá as restrições previstas nesta lei:
Inicia-se do ponto inicial pelo vértice entre as ruas: Santo Pio X, esquina com rua Roberto
Queiroz Cançado, com as coordenadas geográficas: 19º45'16.66"S e 45º15'31.96"0; seguindo
em linha reta até a rua Monsenhor Otaviano com as coordenadas: 1944'51.94"S e
45º15'25.20"0; volve à direita pela rua Monsenhor Otaviano até o vértice com a rua Castro
Alves com as coordenadas: 19º44'56.44"S e 45º15'06.64"0; volve à esquerda seguindo pela
projeção da rua Castro Alves em linha reta, seguindo até o vértice com a avenida Doutor
Roberto de Melo Queiroz, com as coordenadas: 19º44'40.49"S e 45º15'02.09"0; volve à
esquerda em continuidade com a Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz até o vértice com a
projeção da rua Santigo com as coordenadas: 1944'44.85"S e 45º15'36.96"0; volve à
esquerda seguindo pela projeção da rua Santiago até o vértice da rua Nossa Senhora de Fátima
com as coordenadas: 19º44'49.88"S e 45º15'41.45"0O; volve à esquerda seguindo pela rua
Nossa Senhora de Fátima, até a rua Odílio Antônio da silva com o vértice de
coordenadas: 19º44'51.94"S e 45º15'33.46"0; volve à direita seguindo pela rua Odílio Antônio
da Silva até a rua Santo Pio X com o vértice de coordenadas; 19º45'14.73"S e 45º15'39. S7"O;
volve à esquerda até o vértice inicial onde originou se a descrição deste perímetro.
Art. 2º Consideram-se regulares os empreendimentos autorizados até 13 de julho de 2.020
sem a observância da vedação contida na lei 1.066/86, por se tratarem de fatos consolidados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Ls”
EM 01/SMOP/2.020 Bom Despacho, 10 de julho de 2:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para encaminhamento à Câmara Municipal, a
presente alteração da Lei 1066 de 29 de dezembro de 1986.
Essa Lei restringe construções residenciais e comerciais no perímetro urbano estabelecido
nos artigos desta Lei. .
Considerando que já existem várias construções residenciais e comerciais neste perímetro
estabelecido já consolidados.
Considerando que existem vários projetos na Secretaria de Obras solicitando aprovação
neste perímetro.
A proposta da Lei é a permissão de construções residenciais e comercias dentro da
seguinte Descrição Perimétrica da área demarcada:
Inicia-se do ponto inicial pelo vértice entre as ruas: Santo Pio X, esquina com rua Ro-
berto Queiroz Cançado, com as coordenadas geográficas: 19º45'16.66"'S e 45º15'31.96"0; se-
guindo em linha reta até a rua Monsenhor Otaviano com as coordenadas: 19º44'51.94"'S e
45º15'25.20"'0; volve à direita pela rua Monsenhor Otaviano até o vértice com a rua Castro
Alves com as coordenadas: 19%44'56.44"'S e 45º15'06.64"0; volve à esquerda seguindo pela
projeção da rua Castro Alves em linha reta, seguindo até o vértice com a avenida Doutor Ro-
berto de Melo Queiroz, com as coordenadas: 19º44'40.49"S e 45º15'02.09"0; volve à esquer-
da em continuidade com a Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz até o vértice com a proje-
ção da rua Santigo com as coordenadas: 1944'44.85"'S e 45º15'36.96"'0; volve à esquerda se-
guindo pela projeção da rua Santiago até o vértice da rua Nossa Senhora de Fátima com as co-
ordenadas: 19º44'49.88"S e 45º15'41.45"'0; volve à esquerda seguindo pela rua Nossa Senho-
ra de Fátima, até a rua Odílio Antônio da silva com o vértice de coordenadas: 19º44'51.94"S e
5º15'33.46"0; volve à direita seguindo pela rua Odílio Antônio da Silva até a rua Santo Pio X
com o vértice de coordenadas; 19º45'14.73"'S e 45º15'39.87"'0; volve à esquerda até o vértice
inicial onde originou se a descrição deste perímetro.
Sendo assim, senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento
desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na
urgência que a medida exige.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
JULIANO MILAN TOSCANO juLIANO MILAN TOSCANO
BARRETO:83981608615 BARRETO:83981608615
Dados: 2020.07.13 08:15:38 03:00"
Juliano Milan Toscano Barreto
Secretário Municipal de Obras Públicas
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Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras(abomdespacho.mg.gov.br
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