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← Bom Despacho (MG)

materia nº 199/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaRequer à Secretária de Saúde que informe quais as medidas serão adotadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19 a partir da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou que os municípios que não aderiram ao plano "Minas Consciente" (programa do governo do estado que dá diretrizes para flexibilização) cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. Justificativa: informações necessárias para este vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
native_id2066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-07-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T15:29:09.475629-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em LM. 99 RP
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 19 q
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhado a Secretária de Saúde pedido da seguinte
informação:
- que informe quais as medidas serão adotadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento
da COVID-19 a partir da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou
que os municípios que não aderiram ao plano "Minas Consciente" (programa do governo
do estado que dá diretrizes para flexibilização) cumpram normas de distanciamento social
e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais.
Justificativa: informações necessárias para este vereador exercer o seu poder-dever
fiscalizador.
Bom Despacho, 13 de julho de 2020
Fernando Branco
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 25600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br

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