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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-13
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações por parte da ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
native_id2069

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Arquivo — —
2020-09-21 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2020-07-15 Aguardando Parecer — —
2020-07-13 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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(MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Projeto de Lei Nº Ml nom
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações por parte da
Ouvidoria do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à publicidade, ao acesso à informação e à
transparência no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Município de Bom Despacho.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - elemento de identificação - qualquer dado ou informação que permita a
associação direta ou indireta do cidadão com a comunicação por ele realizada na
Ouvidoria da Prefeitura de Bom Despacho;
IH - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um cidadão, senão pelo uso de
informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente
controlado e seguro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar as denúncias,
reclamações, pedidos de informação, sugestões, críticas, elogios e solicitações
diversas feitas pelos cidadãos ao Sistema de Ouvidoria do Município de Bom
Despacho.
$1º Todos terão acesso à divulgação mencionada no caput, que será feita através
de base de dados publicada no sítio oficial da Prefeitura na internet, bem como
através de relatório mensal resumido que será publicado mensalmente no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho — DOMe.
$ 2º A base de dados de que trata o parágrafo anterior será atualizada
diariamente e deverá conter os seguintes dados:
I — nome ou pseudonimização do cidadão que realizar comunicação com a
Prefeitura de Bom Despacho, ou a menção de que se trata de comunicação anônima.
AE?
II — data e horário da comunicação.
IN — resumo do objeto da comunicação.
IV — informações passadas ao cidadão durante a comunicação, se feita
pessoalmente ou por telefone.
V — prazo estabelecido pela Prefeitura para solucionar ou implementar o objeto
da comunicação.
VI — protocolo informado ao cidadão.
VII — informações detalhadas e datadas sobre todas as etapas que envolverem as
tratativas ou providências, como prazo para solução ou implementação do objeto da
comunicação, triagem, encaminhamentos a outros órgãos ou setores, cobranças
realizadas pela Ouvidoria e providências tomadas quando os prazos não forem
cumpridos por outros órgãos ou setores, conclusão e demais detalhes relacionados ao
status do processo.
VIII — data, horário e detalhes sobre o contato final da Ouvidoria com o cidadão
para apresentar resposta ou solução sobre a comunicação.
83º O relatório mensal resumido de que trata o $ 1º deverá apresentar listagem
de todas as comunicações, a quantidade de soluções ou implementações feitas pelo
Poder Executivo Municipal, o prazo médio da tratativa e demais informações que
demonstrem o nível de eficiência do atendimento às demandas da Ouvidoria.
Art. 4º - A divulgação de que trata esta Lei deverá respeitar o direito de
privacidade e preservar os elementos de identificação dos cidadãos, se assim
desejarem.
$ 1º A unidade da Ouvidoria responsável pelo recebimento da comunicação
deverá informar o cidadão sobre os direitos referidos no caput e consulta-lo sobre o
detalhamento das informações que autoriza divulgar.
$ 2º A preservação dos elementos de identificação referidos no caput será
realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos
que possam identificar o cidadão.
$3º A unidade da Ouvidoria responsável pelo recebimento da comunicação
providenciará a sua pseudonimização para a publicação dos dados e para o posterior
envio aos órgãos ou setores de apuração competentes, observado o disposto no $ 1º.
84º Sempre que o cidadão almejar a preservação dos elementos de sua
identificação e seu direito à privacidade os setores da Ouvidoria deverão adotar
medidas para a proteção das informações durante todas as etapas que envolverem as
tratativas ou providências relacionadas à comunicação.
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá dar ampla divul
sobre a existência da Ouvidoria, suas atribuições e formas de acesso, bem «
garantir o acesso ao atendimento por meio de canais ágeis e eficazes. Ve”
CASADOS
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, de de 2020
de LS
DOT add
JUSTIFICATIVA
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O Sistema de Ouvidoria da Prefeitura de Bom Despacho não apresenta Sa po cm
atualmente nenhuma divulgação sobre as demandas que recebe.
São diversos os relatos de cidadãos que entram em contato com a Ouvidoria do
Poder Executivo para apresentar requerimentos relacionados a direitos que possuem,
para fazerem reclamações ou denúncias e não recebem nenhum retorno ou resolução
dos problemas. O mesmo ocorre com as sugestões, críticas ou elogios, que, apesar de
aparentemente não trazerem prejuízos à população caso não observados, impactam
diretamente na qualidade do serviço público municipal.
O grande desafio diante dessa questão é o fato de que as demandas da Ouvidoria
ficam hoje num âmbito totalmente interno. O cidadão recebe um protocolo de sua
comunicação, mas não tem acesso a média de tempo de resolução, a quantas
reclamações iguais ou semelhantes foram apresentadas e a outros dados importantes
para o exercício da cidadania.
O acompanhamento de cada comunicação é feito de forma totalmente
individualizada, somente pelo próprio cidadão e desde que forneça o número de
protocolo de sua demanda. A forma como o sistema foi desenvolvido não traz
transparência e dificulta a fiscalização por parte da população e principalmente por
parte dos Vereadores.
A aprovação de uma Lei que impõe a obrigatoriedade de divulgação de
informações detalhadas sobre as demandas da Ouvidoria irá garantir a observância
dos princípios da publicidade, da transparência e do direito de acesso à informação.
A Lei permitirá também a fiscalização do cumprimento ao Decreto 5.677, de 14 de
agosto de 2.013, especialmente sobre o atendimento dos objetivos permanentes da
Ouvidoria, que envolvem: a racionalização e a melhoria dos serviços públicos em
geral, no resguardo dos interesses e direitos dos cidadãos, a correção de erros,
omissões ou abusos cometidos por agentes públicos, a divulgação, o incentivo e o
aprimoramento das formas de participação popular e comunitária no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos em geral e o
desenvolvimento de uma nova cultura de cidadania e de serviço às pessoas, capaz de
assegurar o princípio da responsabilidade do Município e da sua administração
perante os cidadãos.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
presente propositura.
Ec

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