Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Õ
Gabinete do Prefeito
Of. nº 486/2020/GPBCN Bom Despacho, 14 de julho de 2.020
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei 70/2019, que revoga a lei 1.066/86
Senhora Presidente
Enviamos projeto de lei na data de ontem, 13 de julho de 2.020, o qual altera a lei
1.066/86.
Após reunião realizada na Câmara ainda ontem, com a participação do Secretário
Municipal de Obras Públicas, decidiu-se por uma alteração na área descrita no art. 1º do projeto
de lei.
O novo levantamento foi efetuado pela Secretaria de Obras e, em razão desta alteração,
será necessário efetuar nova substituição do Projeto de Lei enviado ontem, dia 13 de julho de
2.020, por meio do ofício 482/2020/GPBCN.
Importante esclarecer que a área descrita com detalhes na redação anterior se referia à área
na qual não haveria restrições. Desta vez, melhorando a redação do projeto, constamos a área
onde haverá restrições. Assim, a área descrita anteriormente não foi abrangida no novo perímetro
e, por consequência, nela não haverá restrições.
Desta forma, conto mais uma vez com a colaboração dos nobres vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
)
41),
Bertolino dá Cost /
Prefeito Mu cipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 3
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito NA
Mensagem nº 8, de 14 de julho de 2.020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei 42/2020, enviado no
dia 13 de julho de 2.020, por meio do ofício 482/2020/GPBCN, que altera a lei 1.066/86. pelo
projeto anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
-:
fi)
Bertolino dá Cóstá Neto
Prefeito Municipal
a,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Q y
Gabinete do Prefeito (Aee
Projeto de Lei nº 43 /2020
Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 1.066/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica restrito ao uso residencial ou comercial a zona urbana municipal
compreendida no seguinte perímetro:
Inicia-se pela rua Roberto Queiroz Cançado esquina com a rua Santo Pio X com o vértice
das coordenadas: 19º45'16.71"S e 45º15'32.32"0; seguindo pela rua Santo Pio X até o vértice
das coordenadas geográficas: 19º45'23.93"S e 45º15'03.88"0 ; volve a esquerda até o vértice
das coordenadas: 19º45'19.59"S e 45º15'02.79"0; volve a direita até o vértice das
coordenadas: 19%45'20.87"S e 45º14'50.64"0; volve a esquerda até o vértice das coordenadas:
19º45'5.02"S e 45º14'59.51"O; volve a direita partindo da Avenida José Alcino Hamdan
Resende até o vértice das coordenadas: 19º45'10.93"S e 45º15'01.47"0; volve a esquerda,
seguindo pela rua Monsenhor Otaviano com o vértice das coordenadas: 19º44'58.72"S e
45º14'58.00"0; volve a esquerda, seguindo pela rua Roberto Queiroz Cançado com o vértice
das coordenadas: 19º45'16.71"S e 45º15'32.32"0; onde originou-se o ponto inicial da
descrição deste perímetro. (N.R.)
Parágrafo único. O Anexo I contém o croqui do perímetro descrito neste artigo.
Art. 2º Consideram-se regulares os empreendimentos autorizados até 13 de julho de 2.020
sem a observância da vedação contida na redação original do art. 1º da lei 1.066/86, alterado por
esta lei, por se tratarem de fatos consolidados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 15
Gabinete do Prefeito [9)
Mo
ANEXO I
Imagem do perímetro descrito no art. 1º
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0
Estado de Minas Gerais ko
Secretaria Municipal de Obras Públicas TUA
EM 2/SMOP/2.020 Bom Despacho, 14 de julho de 2.020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para encaminhamento à Câmara Municipal, a
presente alteração da Lei 1066 de 29 de dezembro de 1986.
Essa Lei restringe construções em determinada zona urbana apenas para fins residenciais e
comerciais.
Contudo, parte da área que constava na lei já possui várias construções que deveriam ter
sido vedadas, constituindo fato consolidado.
Nesse sentido, a proposta da Lei é a alterar a área na qual haverá restrições de edificação,
adequando à realidade, limitando à área que, de fato, é atualmente utilizada para fins residenciais
e comerciais.
Desta forma, a área onde se vedará alguns tipos de edificação passará a ser a seguinte:
Inicia-se pela rua Roberto Queiroz Cançado esquina com a rua Santo Pio X com o vérti-
ce das coordenadas: 19º45'16.71"S e 45º15'32.32"0; seguindo pela rua Santo Pio X até o vérti-
ce das coordenadas geográficas: 19º45'23.93"S e 45º15'03.88"0 ; volve a esquerda até o vérti-
ce das coordenadas: 19º45'19.59"S e 45º15'02.79"0; volve a direita até o vértice das coordena-
das: 19945'20.87"S e 45º14'50.64"0; volve a esquerda até o vértice das coordenadas:
19º45'5.02"S e 45º14'59.51"0; volve a direita partindo da Avenida José Alcino Hamdan Resen-
de até o vértice das coordenadas: 19º45'10.93"S e 45º15'01.47"0; volve a esquerda, seguindo
pela rua Monsenhor Otaviano com o vértice das coordenadas: 19º44'58.72"S e 45º14'58.00"0;
volve a esquerda, seguindo pela rua Roberto Queiroz Cançado com o vértice das coordenadas:
19º45'16.71"S e 45º15'32.32"0; onde originou-se o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Com a alteração acima, deixa de haver restrição onde não faz sentido restringir, tendo em
vista que tais áreas já estão cheias de construções que seriam vedadas. Ao mesmo tempo, a lei
estende a proteção de restrição de edificações para áreas nas quais realmente faz sentido
restringir.
Em anexo, segue a nova área residencial e comercial, na qual haverá restrições, de acordo
com a alteração proposta, para melhor visualização.
Sendo assim, senhor Prefeito, pelos motivos supracitados, sugerimos o encaminhamento
desta proposta de alteração aos nobres vereadores para que eles possam analisá-lo e aprová-lo na
urgência que a medida exige.
Respeitosamente,
JULIANO MILAN Assinado de forma digital por
JULIANO MILANTOSCANO
TOSCANO BARRETO83981608615
BARRETO:83981608615 Dados: 2020.0721 08:56:20 -0300'
Juliano Milan Toscano Barreto
Secretário Municipal de Obras Públicas
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras(abomdespacho.mg.gov.br