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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-07-16
Ementa"Inclui o art 7º-A na lei municipal 2.738/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o parágrafo único do art. 12 da mesma lei e dá outras providências."
native_id2071

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Arquivo — —
2020-07-20 Proposição aprovada — —
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — —
2020-07-20 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2020-07-20 Aguardando Parecer — —
2020-07-16 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0)
Estado de Minas Gerais vi
Gabinete do Prefeito
Of. nº 502/2020/GPBCN Bom Despacho, 16 de julho de 2.020
amo tdabo
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro ; j
35600-000 — Bom Despacho-MG Bruno Luiz dos Santos Carmo
Diretor Geral
Assunto: Encaminha projeto de lei que inclui artigo e altera a lei 2.738/20 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Senhora Presidente
Encaminho projeto de lei que pretende incluir o art. 7º-A e altera o parágrafo único do art.
12 da lei 2.738/20, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As alterações são necessárias para que se corrija erro material ocorrido durante o processo
legislativo da lei aprovada no dia 13 de julho de 2.020.
As demais justificativas técnicas estão na exposição de motivos elaborada pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que segue anexa.
Solicito que o projeto seja analisado e votado na maior urgência possível, se necessário
com a convocação de sessão extraordinária, nos termos do art. 58, I, da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais O Ê,
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 4 | /2020
Inclui o art. 7ºA na lei municipal 2.738/20,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o
parágrafo único do art. 12 da mesma lei e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica incluído o art. 7º-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. TA A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,5%
(cinco décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Liquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da lei 2.738/20, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 7ºA desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.” (N.R.)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 4
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
EM 2/2020/SEPLAG Bom Despacho, 16 de junho de 2.020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício orçamentário de 2021 foi
aprovada pela Câmara Municipal de Bom Despacho no dia 13 de junho de 2.020, com algumas
emendas.
Ao indicar as emendas, a Câmara alterou a redação do artigo 8º da LDO proposta pelo
executivo, sendo que a intenção seria incluir o art. 8º-A. Esta proposta está indicada no parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal.
Esta inclusão de emenda alterou o artigo 8º da proposta encaminhada pelo executivo
ficando este excluído do projeto. A definição do art. 8º é uma diretriz essencial para a elaboração
da proposta orçamentária 2021 pois trata-se da reserva de contingência, em atendimento à LRF.
O artigo possuía a seguinte redação:
“Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor
de até 0,5% (cinco décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o
exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.”
As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo foram preservadas, mas torna-se
indispensável a manutenção do antigo art. 8º na Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado
anteriormente.
Por estas razões, encaminhamos o presente projeto de lei que sanará o erro material
ocorrido, para acrescer novamente na lei, desta vez como artigo 7º-A, o artigo que anteriormente
correspondia ao artigo 8º.
Será necessário também alterar o parágrafo único do art. 12, tendo em vista que ele fazia
referência à antiga redação do art. 8º, ficando agora sem sentido. A alteração será apenas para
fazer a referência ao artigo que será acrescido.
Respeitosamente
Maria ssfdico Rudrnos
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3181 — www.bomdespacho.mg.gov.br — planejamento-gestao(Wbomdespacho.mg.gov.br

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