Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ) V)
Of. nº 506/2020/GPBCN Bom Despacho, 20 de julho de ala
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À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 17/2020.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 17/2020, que altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na
Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 7, de 17 de julho de 2.020 p,
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 17/2020, que
altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de
2.014, e dá outras providências.
1 Das razões do veto
O veto incidirá sobre o segundo artigo da Proposição, equivocadamente numerado como
art. 1º, o qual acrescentaria o art. 41-A à Lei Municipal 2.419/14. Transcreve-se:
Art. 1º. Acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014,
com a seguinte redação:-
Art. 41-4. A fiscalização do patrimônio cultural do Município de Bom
Despacho realizar-se-á:
1 - ordinariamente, mediante inspeção periódica pelo Executivo Municipal ou
sempre que entender necessário;
Il - extraordinariamente, mediante requerimento formulado através da
Ouvidoria, ou por requerimento aprovado pela Câmara Municipal de Bom
Despacho.
A necessidade de veto foi indicada pela Secretaria Municipal de Cultura, que contou com
auxílio consultivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
O motivo é técnico e jurídico. O art. 36 da referida lei não sofreu alteração pela proposição
e já dispõe sobre fiscalização do patrimônio cultural, o que provocaria conflito entre dispositivos
da lei 2.419/14. Vejamos:
Art. 36 Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados
periodicamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa,
elevada ao dobro em caso de reincidência.
O acréscimo do art. 41-A, sem alterar o artigo 36, causará dúvidas de interpretação e
dificultará a aplicação da lei. Um dos objetivos expostos na justificativa do projeto seria tornar a
lei mais clara. Porém, o efeito será contrário se mantivermos o artigo, pois restará dúvidas sobre
quais seriam os responsáveis pela fiscalização.
Ademais, em eventual conflito, a competência do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, estabelecida no art. 36, é a que encontra afinidade com o disposto no art. 20 do decreto-
lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
De outro modo, o veto do art. 41-A não impedirá que as fiscalizações ali indicadas sejam
realizadas. As fiscalizações periódicas, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, estão
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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previstas no art. 36, além de serem inerentes ao poder de polícia do Município.
A Câmara, mediante requerimento aprovado no plenário, pode efetuar solicitações que
serão encaminhadas ao Conselho. Por fim, as. denúncias na Ouvidoria são apuradas e
respondidas, podendo resultar na fiscalização se houver fundamento.
Logo, a inclusão do art. 41-A conflitará com o disposto no art. 36 da lei 2.419/14, trazendo
prejuízos práticos na aplicação da lei. Mas a ausência do art. 41-A não trará prejuízos, uma vez
que as providências ali expostas são possíveis de serem requeridas, independentemente da
existência no dispositivo.
Pesando uma situação e outra, o veto ao acréscimo do art. 41-A é a medida mais adequada,
por questões jurídicas e de conveniência administrativa.
2 Conclusão
Pelas razões expostas, por criar conflitos entre dispositivos da própria lei 2.419/14, veto o
o segundo artigo da Proposição de Lei 17/2020, equivocadamente numerado como art. 1º, o qual
acrescenta o art. 41-A à Lei Municipal 2.419/14.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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