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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ilmos. Senhores JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Vereadores Presidente da Câmara
Requerimento nº. OR /
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vercadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer da Secretária de Saúde, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, preste as seguintes informações e documentações
sobre a transferência de setores e serviços para o prédio da Prefeitura localizado na Praça
Irmã Albuquerque, nº 45:
- Foi feito um estudo prévio e um planejamento aprofundado sobre os setores e serviços
da Secretaria que poderão ser transferidos para o prédio mencionado? Se sim, requer o
encaminhamento de cópia da documentação.
- A mudança da sede da Secretaria Municipal de Saúde, ou de alguns setores, obedecerá
a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)?
- As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sofrerão algum
impacto ou prejuízo com a mudança?
JUSTIFICATIVA: O Jornal de Negócios — iBom publicou no dia 15/07/2020 que a
Secretaria Municipal de Saúde será transferida para o prédio da Prefeitura, na Praça Irmã
Albuquerque, tendo como objetivo facilitar o atendimento ao público. No entanto, grande
parte da construção atualmente não atende os critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, indo
contra Lei nº 10.098/2000. A questão inclusive já foi objeto de ação movida pelo
Ministério Público.
Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.
JO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTA, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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