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materia nº 209/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRequerimento nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Eduardo Costa, Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Social. REQUERIMENTO: Que seja prestada a seguinte informação: Por que não foram feitas as nomeações para os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher? JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração. No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de setembro de 2019, que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. Seguimentos de defesa dos direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado por esta vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade. Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se que após a presente lei ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros de tão importante conselho. Bom Despacho, 03 de agosto de 2020. Vereadora Rose Delegada
native_id2095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-08-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T17:14:05.108026-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em QUÊ paso
Exma. Sra.
JOICE MAR
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho ; TINS SILVA QUIRINO
Joice Martins Silva Quirino esidente da Câmara
Requerimennto nº doe 2
A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Eduardo Costa, Excelentíssimo Secretário de
Desenvolvimento Social. REQUERIMENTO:
Que seja prestada a seguinte informação: Por que não foram feitas as nomeações para os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher?
JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração. No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de
setembro de 2019, que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom
Despacho cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas
nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. Seguimentos de defesa dos
direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado por esta
vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das
diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida
das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, sociais,
culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade. Diversas reuniões foram
realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No
entanto, percebeu-se que após a presente lei ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros
de tão importante conselho.
Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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