(MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Projeto de Lei Nº k /2.020
Dispõe sobre a afixação, nas paradas de ônibus, de
placas informativas das linhas, horários e mapas dos
itinerários dos ônibus de transporte coletivo
O municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de
passageiros no município de Bom Despacho obrigada a instalar e manter, em todas as paradas de
ônibus do município, placas informativas indicando o número da parada, o nome e/ou número
das linhas que circulam pela referida parada, o mapa do itinerário de cada linha e os horários de
circulação e parada dos coletivos.
$1º - As placas serão padronizadas e específicas para essa modalidade de sinalização, e serão
submetidas previamente à aprovação da Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social.
o $2º - A concessionária ficará responsável pelo desenvolvimento do modelo, pela confecção,
instalação e manutenção das placas, bem como pelo custeio.
Art. 2º Para o efetivo benefício dessa lei, o número de identificação e/ou nome da linha no
coletivo deverá estar disposto de forma visível na placa informativa, mesmo a média distância,
possibilitando sua identificação pelos passageiros antes de chegar à parada.
Art. 3º Os veículos de transporte coletivo municipal deverão ter sinalizados no visor frontal o
nome e/ou número da linha e o destino final, para que o usuário o identifique à distância.
Art. 4º A empresa que presta o serviço público de transporte coletivo regular de passageiros
deverá cumprir os horários registrados nas placas informativas de que trata essa Lei
, conforme
estabelecido na concessão. cas es = AMÉ is
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail comunicacao Bcamarabd.mg.gov.br
apresentar imediatamente justificativa para a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social, bem como providenciar a circulação de outro veículo na linha a qual ocorreu
atraso para que os horários sejam regularizados o mais rápido possível.
$2º A justificativa de que trata o parágrafo anterior será submetida à análise é decisão da
Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social ou da fiscalização do contrato de
concessão, ficando a empresa concessionária sujeita à pena de multa para cada ocorrência.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei por parte da concessionária do serviço
público de transporte coletivo regular de passageiros no município de Bom Despacho, inclusive
Da quanto à manutenção das placas, sujeitará a empresa a pena de multa por ocorrência equivalente
ao valor de R$500,00 (quinhentos reais) conforme critérios definidos em regulamento do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º A empresa concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptar às disposições
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei Municipal, será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal,
especialmente com relação à aplicação de multas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, UF de 4 de 2020
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura institui obrigações para a empresa concessionária do transporte
coletivo de passageiros que auxiliarão os usuários do serviço. A Lei dispõe sobre a afixação, nas
paradas de ônibus, de placas informativas das linhas, horários e mapas dos itinerários dos ônibus
de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
É de grande importância a adoção de medidas que visam informar corretamente os usuários
quanto aos horários e linhas de ônibus da cidade. Atualmente não existem placas ou outras
medidas que tornam acessíveis as informações básicas sobre o serviço. A carência quase total de
informações dificulta muito a vida daqueles que precisam utilizar o transporte público, sejam os
usuários locais ou pessoas de outros municípios que estão de passagem por Bom Despacho.
A medida auxiliará os passageiros sobre as linhas de ônibus que circulam no local, qual
ônibus tomar, qual o melhor local para desembarcar e quanto tempo terá de esperar. São
informações básicas que os usuários do serviço devem ter acesso de forma fácil e simples e não
trará custos ao Poder Executivo.
Ante O exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.
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