CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO..
Lo)
Projeto de Lei nº47/2020
Declara de utilidade pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
[a] Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes
Físicos de Bom Despacho (MG) ADEFIS-BD, inscrita no CNPJ sob o nº
09.643.804/0001-83, com sede na Rua Padre Cícero, nº142, Bairro Ozanan, Bom
Despacho/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de agosto de 2020
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA CIDADE DE
BOM DESPACHO (MG) —- ADEFIS-BD.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.
Art. 1º - A Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho (MG) -
ADEFIS-BD, fundada em 30/03/2008, como sociedade civil, de duração
indeterminada e sem fins econômicos podendo, contudo desenvolver
atividades produtivas para a sua subsistência e manutenção, com sem e foro
na comarca de Bom Despacho (MG), em sede provisória, congrega número
ilimitado de associados, sem distinção de origem, sexo, raça, clero, idade ou
opção político partidário, não havendo entre os associados, direitos e
obrigações recíprocas e tem por fim:
| - Reunir as pessoas com deficiência física sob a égide da Associação,
atuando na implementação de medidas que visem obter melhoria em sua
condição de existência, mediante atuação junto à comunidade, família,
entidades e aos poderes públicos, para ampliação da assistência, reabilitação,
amparo, capacitação profissional e aproveitamento da mão de obra da pessoa
com deficiência física a fim de promover sua plena integração e inclusão na
sociedade. ê
Il -Desenvolver políticas públicas para habilitação e reabilitação dos
associados.
Hll - Promover direta e indiretamente a inserção da pessoa com deficiência
física no mercado de trabalho, através de ações de conscientização, dos
administradores públicos, empresários e pessoas físicas das vantagens de
empregabilidade do deficiente, bem como buscando garantir a aplicação
incondicional da legislação protetora.
IV - Promover formação e qualificação profissional dos associados, por meio de
cursos profissionalizantes ou firmando convênios educativos com outras
entidades públicas e privadas.
V - Proporcionar aos seus associados atendimento de qualidade nas áreas de
assistência social, jurídica, pedagógica, reabilitação físico-social e psicoterapia;
VI - Promover e incentivar a prática de atividades esportivas, culturais e
oficinas terapêuticas, visando a habilitação, reabilitação e inclusão social dos
associados.
VII - Promover a obtenção de recursos da comunidade para o desenvolvimento
e manutenção de suas atividades junto aos associados;
VIII - Encaminhar aos poderes competentes sugestões e propostas de leis
sobre matérias de interesses da entidade e seus associados e ainda velar pelo
cumprimento das leis existentes de interesse da classe, comunicando às
autoridades competentes eventual descumprimento destas leis.
IX - Promover outras atividades e iniciativas necessárias à realização de seus
objetivos previstos neste estatuto.
Parágrafo Único - A associação tem sede no Município de Bom Despacho,
MG, na Rua Padre Cícero. nº 142, Bairro Ozanan, 35600-000. (Nova Redação
dada prela AGE de 09/05/2017)
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Art. 2º - A Associação dos Deficientes Físicos do Bom Despacho adota, para
seu uso exclusivo, a sigla ADEFIS-BD, formada com as iniciais de seu nome,
vedada seu uso com objetivos alheios aos propostos neste Estatuto.
CAPITULO Il
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3º- Constituem fontes de recursos financeiros da ADEFIS-BD:
| - Contribuições mensais dos associados, a qual fica deliberada em 2,5 %
(dois e meio por cento) do salário mínimo vigente;
Il - Subvenções financeiras dos poderes públicos;
Hll - Aplicações no mercado Financeiro;
V — Doações e legados;
IV — Os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão em espécie
de bens e direitos, bem como os provenientes de convênios e contratos com a
iniciativa privada e o poder público.
VI - Os resultados das atividades produtivas previstas e autorizadas nesse
Estatuto;
VII — Outras receitas.
& 1º - A Associação aplicará, integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos sociais e publicará anualmente em jornal de
grande circulação nesta cidade seu Demonstrativo Financeiro.
8 2º - A Instituição não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes
ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto e não remunera por
qualquer forma os cargos de sua Diretoria Executiva, ou de seus Conselhos,
ressalvados o direito de reembolso de despesas e gastos por qualquer membro
da Associação, efetivados em prol da ADEFIS-BD, desde que devidamente
comprovado e aprovado pela Diretoria Executiva. (Nova redação: pela AGE
do 09.05.2017)
8 3º- O Associado poderá se isentar do pagamento da mensalidade que se
trata o inciso | do presente artigo, desde que devidamente liberado de tal
compromisso pela DIRETORIA EXECUTIVA. (Alteração pela AGE de
09/05/2017).
CAPÍTULO Ill
DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E GERADORAS DE RECURSOS
Art. 4º - A Associação com a finalidade de custear os objetivos sociais poderá
manter as seguintes atividades produtivas e geradores de recursos:
Industrialização, manutenção, locação e comercialização de cadeiras de rodas,
órteses e próteses;
a) - Prestação remunerada de serviços em geral a empresas públicas, privadas e
pessoas;
b) - Atividades na área da saúde de reabilitação física e social;
c) - Desenvolvimento de atividades de produção e/ou comercialização de
mercadorias, bens físicas, nos moldes da legislação em vigor e serviços, conforme
legislação vigente.
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CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA ADMISSAO E DEMISSAO DO SÓCIO
Art. 5º - Poderá ser admitido como associado, mediante o preenchimento dk E)
ficha de inscrição, a pessoa natural ou jurídica que se enquadrar em uma da E) '
categorias previstas nos artigos seguintes deste Estatuto, tendo ou não seu Rs?”
domicilio na cidade sede da ADEFIS-BD. “sto
Parágrafo Único — A demissão dar-se-á a qualquer momento e somente a
pedido do sócio que deverá manifestar o seu interesse por escrito.
Art. 6º- As categorias de associados são as seguintes:
|-Pessoa com deficiência física; |
|-Fundadores;
Ill- Beneméritos;
IV — Contribuintes;
V- Correspondentes.
& 1º - São sócios na categoria de Pessoas com Deficiência Física os
portadores de alguma deficiência física motora ou locomotora, congênita ou
adquirida, conforme definição estatuída em legislação especifica.
& 2º - São sócios na categoria de Fundadores os portadores de deficiência
física que fundaram a Associação e que estão registrados até o nº 15 (quinze).
8 3º - São sócios na categoria de Beneméritos, aquelas pessoas que prestarem
relevantes serviços ou contribuições à ADEFIS-BD, bem como por sua ação,
social, contribuírem para o bom existo da integração e da habilitação da pessoa
com deficiência física na sociedade. (alterado pela AGE de 09.05.2017)
8 4º - São sócios na categoria de Contribuintes as pessoas, que embora não
portadoras de deficiência física, voluntariamente, se associarem e pagarem as
contribuições fixadas pela Diretoria.
8 5º - São sócios nas categorias de Correspondentes às pessoas domiciliadas
fora dos pais que prestarem serviços de interesse da Associação.
& 6º - Os associados na qualidade de beneméritos e Correspondentes são
facultados o pagamento das contribuições obrigatório aos demais sócios.
8 7º - O título de benemérito ou correspondente será conferido pela Diretoria.
Art. 7º- a CATEGORIA DE SÓCIO Pessoa com deficiência física compreende
Os sócios ativos e os inativos:
8 1 - Considera-se sócio ativo aquele que, além do cumprimento dos deveres
impostos nesse estatuto, participar de pelo menos de 01 (uma) Assembléia
Geral nos últimos 03 (três) anos.
5 2º - Considera-se sócio inativo aquele que não cumprir os deveres impostos
nesse estatuto e não participar de nenhuma Assembléia Geral nos últimos 03
(três) anos.
|- O sócio inativo terá suspensos os direitos de votar e ser votado e fera jus
aos benefícios e programas básicos da Entidade, na forma estabelecida no
artigo 48 deste Estatuto.
1 - Para reabilitar a sua inscrição como sócio ativo, o inativo:
a) Se o motivo da inativação for ausência de participação e voto em
Assembléia Geral, deverá participar e votar na Assembléia Geral a ser
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realizada, necessitando para tal que faça novo recadastramento no =
prazo de até 05 (cinco) dias da Assembléia. Sendo que sua reabilitação
só se dará após ficar comprovado o efetivo voto nesta Assembléia. j
b) Se o motivo for o descumprimento de deveres, deverá apresentar
justificativa por escrito do descumprimento do dever com expresso
pedido de reabilitação, que será objeto de deliberação da Diretoria.
Art. 8º - Os sócios poderão a critério da Diretoria receber uma carteira social,
expedida e assinada pela Secretaria Geral e Presidência, sendo que os sócios
Beneméritos receberão diploma especial entregue em solenidade pela
Associação.
Art. 9º - Os associados nas categorias de Pessoas com Deficiência Física e
Contribuintes poderão ser excluídos por deliberação da Diretoria, quando
deixarem de pagar 06 (seis) mensalidades consecutivas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 10º - São direitos do sócio na categoria de Pessoa com Deficiência Física,
Fundadores, Contribuintes e ou Beneméritos, desde que esteja na condição de
sócio ativo:
| - Votar e ser votado, para os cargos da Diretoria e Conselhos Deliberativo e
Fiscal,
Il - Participar e votar nas Assembléias Gerais;
|ll — Propor à Diretoria medidas que julgar conveniente aos interesses dos
associados;
IV — Requer e receber, após o seu ingresso no quadro social, a respectiva
carteira de sócio.
V — Ter acesso, anualmente, ao relatório das atividades, sociais desenvolvida
pela ADEFIS-BD.
VI - Candidatar-se aos cargos de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal,
Deliberativo e Assessoria jurídica desde que bacharel em direito e para pleitear
os Cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, deverá ser sócio
atualmente há mais de 06 (seis) meses. Considera-se atuante O associado que
houver participado de 50% (cinquenta por cento) das Assembléias Gerais
naquele período. (alterado pela AGE de 09.05.2017)
VII - Somente terá direito de votar o associado com, no mínimo 05 (cinco dias)
de filiação anteriores à Assembléia. (alterado pela AGE de 09.05.2017)
VIII - Ser contratado para prestar serviços na sede administrativa da ADFISBD
ou nos órgãos públicos ou empresas privadas mediante convênios ou
contratos, desde que preenchidos os requisitos e critérios de seleção
estipulados pela entidade e pelos contratantes.
IX - Poderá concorrer a cargos da Diretoria, associados que estejam ocupando
cargos em Entidades congêneres. (alteração pela AGE DE 09/05/2017)
X- Solicitar a instalação de Assembléia Geral Extraordinária para destituição de
membro da Diretoria Executiva, Conselhos e/ou Assessoria Jurídica, mediante
a subscrição de no mínimo de 1/5 dos associados ativos.
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Art. 11º - São deveres dos associados:
| - Cumprir e respeitar o estatuto e regulamentos expedidos, para a sua
execução e acatar as deliberações da Assembléia Geral;
Il - Pagar as mensalidades proposta pela Diretoria e referendada pela
Assembléia;
ll - Envidar todos os esforços ao seu alcance para que a Associação cumpra
fielmente os seus fins;
IV - Comparecer às Assembléias Gerais, sendo obrigatório o comparecimento
em pelo 1 (uma Assembléia a cada 08 (três) anos, sob pena de ter seus
direitos suspensos;
V- Difundir as finalidades da Associação;
VI - Desempenhar os cargos e missões para o qual for designado;
VII - Cooperar moral e financeiramente para o bom êxito das finalidades sociais
da Associação.
VIII - Frequentar a sede social da Associação;
IX - Desempenhar outras atividades condizentes ao êxito da Entidade.
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTE DOS ORGAOS DELIBERATIVOS
Art. 42º - À ADEFIS-BD é constituída e administrada pelos seguintes Órgãos
Deliberativos, conforme as atribuições e competência definida neste estatuto:
a) - Assembléia Geral;
b) — Diretoria Executiva;
c) - Assessoria jurídica;
d) - Conselho Deliberativo;
e) — Conselho Fiscal;
f) - Conselho de Administração.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 13º - A Assembléia Geral é soberana e constituída por todos os sócios
ativos nas categorias de Pessoa com Deficiência Física, Fundadores,
Beneméritos e ou Contribuintes no uso de seus direitos, e se reunirá,
ordinariamente, uma vez a cada final de mandato, para eleição da nova
Diretoria, Conselho e Assessoria Jurídica, e extraordinariamente, toda vez que
for convocada pelo Presidente, pela maioria dos membros da Diretoria
Executiva, pelo(s) assessor (es) jurídicos quando se tratar da destituição de
diretores, ou pela convocação por solicitação de 1/5 associados (alterado pela
AGE de 09.05.2017)
Art. 14º - Compete à Assembléia Geral Ordinária eleger a sua Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assessoria Jurídica.
8 1º - A Assembléia Geral Ordinária será instalada em primeira convocação em
local, dia e hora previamente agendados, com a presença de no mínimo de
50% (cinquenta por cento) dos sócios ativos, que deliberaram pela maioria
simples de Associados votantes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais
01(um) de votantes e em segunda convocação, 30(trinta) minutos após, com
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qualquer número de associados votantes, e para sua validação, haverá decisão cs BEgoo
por maioria simples de votantes presentes. (alterado pela AGE de 09.05.2017) ;,
& 2º - A convocação da Assembléia Geral Ordinária deverá ser feita por edital, /
afixada na sede social e publicado uma vez em jornal de grande circulação.
desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, constando; dia, N
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hora e local.
Art. 15º- Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
| — Destituir qualquer membro da Diretoria, Assessoria Jurídica, Conselhos
Deliberativo e Fiscal, por descumprimento de suas atribuições ou por atitudes
que denigrem a imagem ou atentam contra os princípios da Associação,
resguardado prévio direito de defesa do membro acusado, sendo que:
a) O pedido de instalação da Assembléia ordinária poderá ser feito pela
Assessoria Jurídica após o devido processo;
b) Por solicitação subscrita de no mínimo 1/5 dos associados ativos.
Il — Alterar o Estatuto;
Ill — Deliberar sobre a dissolução da Associação;
IV — Deliberar sobre recursos em caso de rejeição das contas
V — Deliberar sobre todos os assuntos que a Diretoria Executiva julgar
conveniente;
VI — Deliberar sobre qualquer assunto que os associados ativos julgarem
conveniente, desde que a solicitação seja subscrita por no mínimo 1/5 destes
associados e com pedido específico.
& 1º - Para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tratar dos
assuntos previstos nos incisos |, alínea "a”, Il, Il, e IV é exigido à presença de
no mínimo 50% (cinquenta por cento) associados ativos em primeira
convocação e 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com 30%
(trinta por cento) associados ativos, com aprovação por maioria simples dos
presentes. Não havendo quorum será designada outra data para a realização
da Assembléia.
$ 2º - Para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tratar dos
assuntos previstos no inciso V é exigido a presença de no mínimo 40%
(quarenta por cento) de associados ativos em primeira convocação e 30 (trinta)
minutos após, em segunda convocação, com 20% (vinte por cento) associados
ativos, com aprovação por maioria simples dos presentes. Não havendo
quorum será designada outra data para a realização da Assembléia.
$ 3º - Para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tratar dos
assuntos previstos nos incisos |, alínea "b” e VI é exigida a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos associados ativos subscritores da convocação,
com 50% (cinquenta por cento) dos associados ativos subscritores, com
aprovação por maiores simples dos presentes. Não havendo quorum será
designada outra data para a realização da Assembléia, sem necessidade de
renovação da solicitação dos associados.
g 4º - A Assembléia Geral Extraordinária funcionará em horário especifico,
exceto quando a matéria for considerada de relevância pela Diretoria, poderá
funcionar dar 08:00 às 16:00 horas.
& 5º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária será feita por edital,
afixada na sede social e publicando uma vez em jornal de grande circulação
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desta Comarca, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando; dia, jo
hora, local e o assunto a ser deliberado. Lu
Art. 16 O sistema de votação será por voto secreto nas Assembléias Gerais
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a o;
b) Alteração de Estatuto, k E Ã
c) Destituição de membro da Diretoria, Assessoria Jurídica e Conselhos
Fiscal e Deliberativo,
d) Nos demais assuntos a Diretoria Executiva, facultativamente, decidirá
a forma de votação, observando sempre a relevância do assunto.
CAPITULO VII
DOS ORGAOS DE DIREÇÃO R DA GESTAO ADMINISTRATIVA
Art. 17 - São órgãos diretivos da Associação.
| — Diretoria Executiva;
Il - Conselho Fiscal;
Hl - Conselho Deliberativo;
IV — Conselho de Administração,
V - Assessoria Jurídica.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos constantes nos incisos | à IV do
caput serão eleitos em Assembléia ordinária para mandato de 02 (dois) anos,
sem remuneração, podendo serem reembolsados de gastos e despesas em
prol da ADEFIS BD, permitida a reeleição por mais dois mandatos consecutivos
para o mesmo cargo. Os membros que comporão a Assessoria Jurídica
também serão escolhidos pela Assembléia Geral, entretanto, com devida
remuneração. Não haverá necessitado de desincompatibilização para reeleição
no mesmo cargo ou em qualquer outro. (alterado pela AGE do 09.05.2017)
Art. 18º - A gestão administrativa da Entidade se Dara pelos seus órgãos
diretivos disciplinados neste capítulo, podendo a Diretoria Executiva criar
órgãos, setores e departamentos auxiliares subordinados a esta para a
finalidade de desempenhar as funções técnicas administrativas.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 19º - Os membros da Diretoria Executiva:
| - Presidente;
Il — Vice presidente;
Ill - Secretário Geral;
IV - Segundo Secretário Geral;
V — Tesoureiro;
VI - Segundo Tesoureiro.
Art. 20º - A Diretoria se reunirá em sessão ordinária uma vez por mês, em data
designada por seu Presidente ou seu substituto legal, e, extraordinariamente,
todas as vezes que for convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros. As deliberações da Diretoria Executiva serão com quorum da
maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria por
maioria simples dos presentes.
formal, a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
82º - Os membros da Diretoria não respondem solidariamente pelas obrigações
assumidas pela Associação, exceto quando ficar configurado crime patrimonial
contra a entidade.
83º - A justificativa formal de que trata o $1º deste artigo só será considerada
por escrito, após apreciada e aceita pela Assembléia;
84º - No caso de destituição ou renuncia do membro titular da Diretoria o
respectivo suplente assumirá a titularidade do cargo e será indicado, pela
Diretoria, outro associado atuante para ocupar a suplência mediante referendo
do Conselho de Administração.
Art. 21º - Compete à Diretoria Executiva
|- Desenvolver programa de atividades da Associação;
|l - Estabelecer os regulamentos e regimentos e código de ética da Associação;
Ill - Empreender ações para melhor conscientização da sociedade e poderes
públicos acerca das potencialidades físicas e intelectuais da pessoa com
deficiência física, bem como buscar incessantemente a sua integração.
V - Admitir e excluir associados na forma prevista nesse Estatuto;
V - Criar, modificar e extinguir departamentos e setores e atividades da
Associação
VI- Supervisionar o quadro de funcionários da Associação;
VII - Fixar anualmente as mensalidades, se decidida pela cobrança, dos sócios,
propondo seu reajuste ao Conselho de Administração;
VIII - Criar, com exclusividade, comissões e/ou departamentos que lhe serão
subordinadas, com a função de órgãos técnicos, sociais e auxiliares,
IX - Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
X - Apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual das contas de
sua gestão para apreciação e aprovação;
X |- Ter sob sua direção o controle da execução dos serviços, obras físicas e
sociais da Associação,
XII - Autorizar despesas da Associação para o funcionamento da Entidade,
bem como as alienações ou permuta de bens móveis.
XII - Aprovar a relação de serviços assistenciais gratuitos prestados pela
Associação, mediante programa apresentado pelo Presidente.
XIV - Apresentar as contas da Associação para apreciação do Conselho Fiscal
e posterior julgamento do Conselho de administração, através de relatórios e
sistema contábil adotados para a Entidades Filantrópicas, ao final de cada
trimestre e após o termino de cada exercício que compreende de 1º de Janeiro
a 31 de Dezembro de cada ano.
XV - Apresentar ao Conselho de Administração o regimento intemo com
organograma dos departamentos ou suas respectivas alterações;
XVI - Aprovar o plano da ação elaborado pelo Presidente.
XVII - Aprovar a contratação de pessoal para prestação de serviços na
Associação.
Parágrafo único - portador de deficiência física de pagamento de
mensalidade, que esteja sem condições financeiras e econômicas o sem
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81º - Perderá mandato o membro da Diretoria que faltar, sem justificativa as ú
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capacidade de contribuir, mediante avaliação da Diretoria Executiva.
(acrescido pela AGE de 09.05.2017)
Art. 22º - Compete ao Presidente:
|- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, inclusive assinando o mesmo, cumprir
e fazer cumprir os regulamentos internos, o código de ética, e as deliberações
das Assembléias Gerais; da Diretoria Executiva e dos Conselhos;
Il- Convocar Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
Ill - Autorizar os pagamentos requisitados pelo Tesoureiro e autorizados pela
Diretoria, ouvindo, se necessário, o Assessor Jurídico;
IV- Assinar todo o expediente da Associação,
V - Representar a Associação em juízo ou fora dele, constituindo procurador
"Ad Juditia”, ou para outros fins, com poderes específicos quando julgar
necessário; VI - Receber subvenção ou contribuição para a Associação,
fazendo o correspondente recibo em nome da ADEFIS-BD;
VI! - Contratar, promover, conceder licenças, suspender e demitir empregados
e contratar serviços permanentes ou eventuais de consultores e técnicos de
qualquer natureza, ouvindo, em casos especiais, os demais membros da
Diretoria;
VIII — Celebrar e administrar os contratos e convênios com empresas públicas
ou privadas para a prestação de serviços ou locação de mão de obra, após
deliberação da Diretoria.
X- Autorizar as despesas necessárias para o funcionamento da Associação e
das despesas com a realização de eventos diversos. (trecho acrescido pela
AGE de 09.05.2017)
XI - Elaborar apresentar à Diretoria Executiva para aprovação, a cada início de
exercício plano de ação para a Associação.
Art. 23º - Compete ao Vice-Presidente:
| - Substituir o Presidente em suas ausências, mediante solicitação formal
deste. Em caso de ausência prolongada por motivo de doença ou por força
maior a substituição será autorizada pela Diretoria;
|| - Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, em caráter
temporário ou permanente.
Art. 24º - Compete ao Secretário Geral:
| - Substituir o Vice-Presidente;
| - Redigir as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria,
|Il - Superintender os serviços da Secretaria da Associação;
IV - Ter sob sua guarda o livro de atas e o arquivo geral;
V - Organizar e manter atualizado o quadro social,
VI - Expedir as Carteiras Sociais, quando autorizadas, subscrevendo-as com o
presidente;
VII - Delegar suas atribuições ao segundo Secretário.
Art. 25º - Ao segundo Secretário compete substituir o Secretário em suas faltas
e impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegas.
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Art. 26º - Compete ao Tesoureiro: ADE,
|- Cobrar as mensalidades quando instituídas e depositar os valores em SA
instituição bancária de movimentação financeira da ADEFIS-BD; [b7 hb
Il - Pagar as contas autorizadas pela Diretoria ou Presidente;
Wll - Apresentar mensalmente balancete circunstanciado que depois de |
aprovado pela Diretoria, deverá ser assinado em conjunto com o Presidente; MESA
IV - Manter o controle de todos os valores pertencentes à Associação,
aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos superiores;
V - Assinar com o Presidente cheques e outros documentos financeiros da
Associação;
VI - Elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo até 60 (sessenta) dias
antes da expiração do ano social, que deverá coincidir com o ano civil, o
orçamento das receitas e despesas da Associação para o exercício seguinte,
VII - Superintender os serviços de contabilidade da Associação.
Art. 27º - Ao segundo Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro em suas
ausências, mediante solicitação formal deste. Em caso de ausência prolongada
por motivo de doença ou por força maior a substituição será autorizada pela
Diretoria. Parágrafo único — Exercer as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Tesoureiro, em caráter temporário.
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 28º - A Assessoria Jurídica será composta por até 03 (três) advogados
devidamente habilitados, escolhido(s) por Assembléia Ordinária juntamente
com a Diretoria Executiva, sendo contratado para atuar em nome da ADEFIS
BD pelo prazo de 01 (um) ano, podendo tal contrato ser renovado.
Art. 29º- Compete ao Assessor Jurídico:
|- Opinar sobre as questões jurídicas que envolvem a Associação;
|| - Assessorar a Diretoria sempre que necessário;
III - Adotar procedimentos cíveis e /ou criminais em caso de rejeição das contas
ou outras irregularidades, bem como propor à Assembléia Geral a destituição
de diretores que incorrem em atos atentatórios aos princípios legais o
estatutários da Associação.
Art. 30º - Para defender os direitos e interesses da associação em juízo ou fora
dele e ainda para prestar assistência jurídica aos associados de conformidade
com as condições da entidade, poderá ser contratado advogado(s) ou
sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. S Parágrafo único: A
remuneração do Assessor Jurídico será decidida pela Diretoria Executiva e
aprovada pelos Conselheiros Fiscais, não sendo inferior ao mínimo vigente à
época.
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 31º - O Conselho Deliberativo é comporto por 03 membros, eleitos em
Assembléia Ordinária juntamente com a Diretoria Executiva com mandato de
03 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 32º - Compete ao Conselho Deliberativo: Ss:
|- Reunir-se quando necessário e a pedido da Diretoria:
Il - Opinar sobre o plano de ação da Diretoria;
Ill - Solicitar à Diretoria todas as informações que julgar necessárias;
IV - Deliberar sobre a exclusão de Associados, assegurada a ampla defesa;
V - Apresentar sugestões administrativas para a Diretoria Executiva. SG g
Parágrafo Único - Perderá o mandato o Conselheiro Deliberativo que faltar a “Jr
o3(três) reuniões consecutivas, sem justificativas formais.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33º - O Conselho Fiscal é composto por 03 membros, eleitos em
Assembléia Ordinária, para um mandato de 03 (três) anos, na mesma data da
eleição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, através de nomes
isolados e autônomos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Dar pareceres sobre balancetes, trimestralmente, fazendo as observações
necessárias para a correção de dados.
Il - Apresentar ao Conselho de Administração os esclarecimentos necessários
sobre as contas da Associação.
IIl- Reunir-se mensalmente para analisar os balancetes.
IV - Dar parecer aos salários a serem pagos às pessoas contratadas para
desempenhar funções na ADEFIS-BD.
V - Isentar o Associado do pagamento das mensalidades, após criteriosa
avaliação das condições econômicas do Associado que o impede de contribuir
com a mensalidade. Parágrafo único - Perderá o mandado o Conselheiro Fiscal
que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas formais.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 35º - O Conselho de Administração será composto por 02 (dois) membros
da Diretoria Executiva, pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo, por 1 (um)
membro da Assessoria Jurídica, por 01 (um) representantes dos associados e
por um representante da sociedade civil organizada, com mandato de 03 (três)
anos simultâneos com o mandato da Diretoria Executiva.
& 1º - Os representantes da Diretoria executiva, bem como o representante da
Assessoria Jurídica, serão escolhidos através de consenso entre seus
respectivos membros, votação ou sorteio.
$ 2º - O Representante dos associados será escolhido pela Diretora Executiva,
mediante a apresentação de lista tríplice elaborada pelos associados ativos.
83º - O processo de formação da lista tríplice se Dara da seguinte forma:
a) O Associado interessado buscará apoio dos demais associados através
de assinaturas.
b) Os três associados que apresentarem o maior número de assinaturas
de apoio dos associados comporão a lista tríplice.
& 4º - O representante da sociedade civil organizada será escolhido pelo
próprio Conselho de Administração no prazo de até 10 dias da sua instalação,
sSVA
através de processo interno, observando-se conhecimentos básicos de SE
contabilidade e auditoria contábil.
& 5º - A posse do representante da sociedade civil organizada escolhida fi
condicionada a aceitação do convite e em caso de recusa o Conselho repeti
o processo de escolha, tantas quantas vezes necessárias ate a efe!
aceitação. VEN
& 6º - O representante da sociedade civil organizada, cumprido integralmente o “c
mandato, receberá da Entidade o título de Sócio Benemérito.
8 7º - Será escolhido, em eleição interna entre os conselheiros, o presidente
que terá voto de minerva.
8 8º - O Conselho será instalado imediatamente após a posse da Diretoria
Executiva.
Extinto o mandato da Diretoria extingue-se o mandato dos Conselheiros.
Art. 36º - Compete ao Conselho de Administração:
| - Apreciar e julgar anualmente as contas da Diretoria Executiva, após parecer
do Conselho Fiscal;
Il - Autorizar a compra, alienação ou permuta de bens imóveis;
Il |- Deliberar sobre divergências entre o Conselho Fiscal e Deliberativo com a
Diretoria ou entre si;
IV - Aprovar o Regimento Intemo da Associação e às suas alterações,
obrigatoriamente elaborado ela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: O Conselho de Administração se reunira toda vez que for
convocado pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou por
solicitação da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DISSOLUÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO
Art. 37º- O Estatuto da Entidade poderá ser alterado por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária convocada para esta finalidade, mediante a
apresentação, por quem solicitou, de proposta consolidada em documento
solene.
Parágrafo único - A convocação da Assembléia para alteração do Estatuto
será nos temos do art. 15 deste Estatuto.
Art. 38º- A dissolução poderá ocorrer por desinteresse dos sócios, aprovada
em Assembléia Geral Extraordinária ou por medida judicial, sendo o seu
patrimônio, após cumpridas as obrigações financeiras, integralmente
transferido a uma instituição de fins não econômicos ou de fins idênticos ou
semelhantes, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Art. 39º- A Diretoria da Entidade apresentará as contas da Associação para
apreciação e julgamento do Conselho de Administração, após parecer do
mdê
( UE ços NV
Conselho Fiscal, através de relatórios e sistema contábeis adotados para as ce)
Entidades Filantrópicas, no final de cada trimestre e após o termino de cad
exercício que compreende de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
>,
& 1º - As constas do exercício serão apresentadas até o dia 28 do mês
fevereiro do exercício seguinte.
& 2º - Apresentadas as constas o Conselho de Administração terá o prazo de
15 (quinze) dias para apreciá-las, prorrogáveis por 10 (dez) dias caso haja
necessidade de diligencias complementares.
& 3º- Aprovadas as contas, as mesmas serão publicadas em jornal de grande
circulação desta comarca ou no diário oficial do estado de Minas Gerais. Se
rejeitadas as contas caberá recurso para a Assembléia Geral Extraordinária,
prevalecendo a rejeição, compete à Assessoria Jurídica adotar as medidas
legais, tais como responsabilização civil, criminal, bem como propor à
Assembléia Geral Extraordinária a destituição do diretor ou diretores que deram
causa as irregularidades.
& 5º - A ESCRITURAÇÃO DA CONTABILIDADE DA ADEFIS-BD-
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DA CIDADE DE BOM
DESPACHO, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DA CONTABILIDADE E COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE
CONTABILIDADE, CONFORME LEI 13.019/2014.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 40º - As eleições da Diretoria, do Conselho Fiscal e Deliberativo e
Assessoria Jurídica serão realizadas no 1º (primeiro) sábado do mês de maio
do ano que findar o mandato dos administradores.
& 1º - Será designada pela Diretoria Executiva com antecedência de 40
(quarenta) dias da eleição, comissão pré-eleitoral composta por 05 (cinco)
membros escolhidos entre os servidores e assessores jurídicos da ADEFIS-BD,
ficando entre eles escolhido o seu Presidente, que fará a preparação e
publicação do Edital e demais ações para a instalação da Assembléia.
8 2º - A publicação do edital de convocação para a Assembléia Ordinária se
data até 30 (trinta) dias antes da data da eleição em jornal de grande circulação
na cidade.
Art. 41º- A eleição se fará por meio de chapas, que deverão ser apresentadas
à comissão pré-eleitoral para o competente registro até 20 (vinte) dias antes da
data da eleição.
Vedada qualquer candidatura senão por meio de chapa completa para os
cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Assessoria Jurídica. O
Registro das candidaturas para o Conselho Fiscal, que se Dara através de
nomes isolados e autônomos se fará no mesmo prazo.
8 1º - Para a organização e execução dos trabalhos da eleição será criada no
décimo nono dia antes do pleito, uma comissão eleitoral, constituída de dois
representantes indicados por cada chapa registrada e de dois membros
indicados pela Diretoria, com eleição interna de um presidente.
o
(te a sá ed
$ 2º - A referida comissão expedira a regulamentação da eleição, inclusive com hão
a nomeação dos mesários, respeitando o estabelecido neste Estatuto.
& 3º - Caberá a referida comissão, também, recepção e apuração dos votos;
lavrando ata circunstanciada dos trabalhos e procilamando eleita
vencedora a chapa que obtiver mais votos entre as concorrentes.
8 4º - É vedado a qualquer associado concorrer a mais de um cargo eletivo,
assim como se subscrever a mais de uma chapa.
& 5º - Será considerado eleitos conselheiros fiscais, os três candidatos qui
obtiverem maior numero de votos.
& 6º - As impugnações poderão ser interpostas ate o encerramento da
Assembléia e serão decidias pela Comissão Eleitoral antes da proclamação do
resultado.
8 7º - Os recursos poderão ser interpostos até 05 (cinco) dias após a
proclamação dos resultados, à Comissão Eleitoral que decidira em 02 (dois)
dias, pela maioria de seus membros, observadas as normas estatutárias e a
regulamentação expedidas.
Art. 42º- Não será permitido voto por procuração.
Parágrafo único - Os associados legalmente interditados bem como os menos
de 14 anos serão representados nas assembléias pelos curadores no primeiro
caso, e pelos pais ou tutores no segundo caso.
Art. 43º - Apurados os votos e resolvido às impugnações ou julgado o(s)
recurso(s), o Presidente da comissão proclamara a chapa eleita e os
Conselheiros Fiscais.
Parágrafo único - A posse dos eleitos far-se-á, no máximo, 30 (trinta) dias
após a realização da eleição, recebendo da Diretoria anterior todo o patrimônio
da Associação, arquivos, importâncias em dinheiro e etc, mediante registro.
CAPÍTULO
XI DAS PENALIDADES
Art. 44 - As penalidades são as seguintes:
| - Advertência
Il - Suspensão
Hll- Exclusão
& 1º - ADVERTÊNCIA - Será feita em caráter sigiloso, por escrito, ao sócio na
categoria de pessoa com deficiência física ou de fundador, que não cumprir as
exigências deste Estatuto.
8 2º - SUSPENSÃO - A suspensão se dará:
a)-Pelo período de 03 (três) meses, quando o sócio for advertido, na forma do
parágrafo anterior, por mais de 03 (três) vezes durante o ano.
b) - Enquanto durar a sua condição de sócio inativo em razão de não participar
de nenhuma Assembléia Geral no período de 03 (três) anos.
& 3º - EXCLUSÃO - A exclusão dos sócios deficientes físicos ou fundadores só
será verificada depois de comprovado que sua conduta, como associado, no
plano moral e social, fugiu aos princípios defendidos pela Associação, ou for
reincidente na penalidade prevista no $ 2º letra A. Os Casos omissos e
do
JO CASA DO
absoluta dos presentes e somente será admitida se Houser justa causa, sendo ELE
esta reconhecida em procedimento que lhe assegure o direito de defesa e A ve
recurso. |
8 4º - Os procedimentos a serem adotados o a definição de justa causa será
determinada em código de ética ou Regimento Interno da Entidade. 'm
8 5º - A aplicação da pena de suspensão ou exclusão ao associado ">
funcionário, implicara na rescisão do contrato de trabalho, conforme legislação
em vigor.
CAPITULO XII
DO PATRIMONIO
Art. 45º - O patrimônio da Associação, constituido de bens imóveis e moveis
ou quaisquer outros valores não poderá ser objeto de transação, sem o
consentimento prévio do Conselho de Administração e somente para os fins
daquela.
CAPÍTULO
XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46º - Os Associados, bem como os membros dos órgãos deliberativos não
respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
entidade, salvo quando ficar caracterizado crime patrimonial contra a entidade.
Art. 47º - Além dos casos previstos neste Estatuto para destituição dos
diretores conselheiros e assessores jurídicos e demissão ou exclusão de
sócios e funcionários o código de ética estabelecera outros motivos elou
condutas que ensejara a perda do mandato ou da qualidade de sócio ou
funcionário.
Art. 48º - Os benefícios e programas básicos de atendimento da entidade,
como tais definidos pela Diretoria, serão acessíveis a toda pessoa com
deficiência física que enquadrar nos critérios adaptados pé, a Associação de
acordo com as possibilidades. Financeiras da Entidade.
Art. 49º - Os demais benefícios oferecidos pela entidade serão acessíveis
prioritariamente ao sócio ativo.
Art. 50º - Os serviços oferecidos para os associados, de acordo com as
possibilidades financeiras da associação, são gratuitos para os
reconhecidamente carentes de conformidade com critérios estipulados pela
Diretoria e subsidiados para os demais.
Art. 51º - A Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho- ADEFIS-
BD Só poderá ser dissolvida ou incorporada à outra pessoa jurídica, por
absoluta impossibilidade de atingir os objetivos para o quais foi criada.
| didi ge À
Parágrafo único: O Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo no todo
ou em parte, para resolver sobre; a reforma do presente Estatuto, dissolução,
encampação ou incorporação da Associação à outra pessoa jurídica, bem
como no tocante a sua Administração; faz-se necessário uma Assembléia |;
especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no * -
Estatuto. MA
Art. 52º - Nas Assembléias Gerais e nas reuniões da Diretoria não será
permitida à discussão de assuntos de caráter político, partidário ou religioso
Art. 53º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ouvindo
os Conselheiros, em assuntos de sua alçada devendo set levado “ad
referendum" à Assembléia Geral.
Art. 54º - O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral, constitui a
lei básica da Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho (MG), e
entrará em pleno vigor na data de sua aprovação, com as reformas
introduzidas pela Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, devendo ser
registrado para os fins de direito.
Bom Despacho (MG), 02 de julho de 2020.
]
Presidente: ERES
Márcia Antônia de Carvalho Campos CPF: 538.362.196 - 20
1º Secretária:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE BOM DESPACHO
) EM DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS
MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM
DESPACHO — ADEFIS BD
Aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2020, em primeira chamada às 10h05m e
em segunda chamada às 10h40m atendendo ao Edital de Convocação de
09/01/2020, devidamente tornado público em jornal de grande circulação do
município e redes sociais digitais nesta cidade de Bom Despacho/MG, CEP nº
35600-000, reuniram-se os associados para este fim, com presenças
devidamente registradas em lista de presença, nos termos do Estatuto em
vigor, para deliberarem quanto a ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA,
CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, a fim de terminar o
mandato da gestão 2019/2021 da Associação dos Deficientes Físicos de Bom
Despacho - ADEFIS BD (nome Fantasia Associação dos Deficientes de Bom
Despacho - ADEFIS BD), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 09.643.804/0001-83.
Assumiu a direção dos trabalhos a Senhora Márcia Antonia Carvalho
Campos, Presidente interina atual conforme dispositivo estatutário e o Senhor
Edmar Antonio de Oliveira Moreira, presidente da Comissão Eleitoral e
Secretario Provisório a quem coube a tarefa de registrar a presente ata.
Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, a Senhora
Presidente interina, declarou regularmente instalada a Assembléia Geral e
dando atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros
da Associação e, em seguida, aos presentes foi apresentada a chapa única
apresentada para concorrer ao pleito, a chapa DEFICIENCIA E DIGNIDADE
2020.
Conhecidos os candidatos, a Assembléia entrou em deliberação pelo tempo
necessário para debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve
início o pleito, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos os
presentes, sendo eleita por aclamação a chapa única DEFICIENCIA E
DIGNIDADE 2020.
O resultado foi apresentado pela Senhora Presidente Interna, após
confirmação do resultado pela Comissão Eleitoral, tendo ficado a nova
Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da Associação,
com a seguinte composição:
Diretoria Executiva
Presidente: Márcia Antonia de Carvalho Campos, casada, comerciante,
portadora do RG nº 8571.881: e do CPF: 538.362. 196-20, residente e
domiciliada na Rua Sete de Setembro, nº 2010, Centro, Bom Despacho/MG,
CEP: 35600-000.
rIs
SE o So
q ) ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE BOM DESPACHO
y SÁ EM DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
rs
portador do RG: 03.114.693 e do CPF: 444.372.506-72, residente e domiciliads
na Avenida Dona Joana, nº 182, bairro Vila Gontijo, Bom Despacho/MG, CEP:
35600-000.
Primeira Secretária: Luciene Rosaria dos Santos, casada, supervisora de
marketing, portadora do RG: 12.647.573 e do CPF: 059.836.506-02, residente
e domiciliada na Rua Maria Honória, nº 172, bairro Vila Gontijo, Bom Despacho
IMG, CEP: 35600-000.
Segunda Secretária: Gleice Rachid da Silva Aleixo, casada, do lar, portadora
do RG: 10.369.539 e do CPF: 052.836.506-02 , residente e domiciliada na Rua
Januária, nº 665, bairro Santa Marta, Bom Despacho /MG, CEP: 35600-000.
Primeira Tesoureira: Gleiciane Aparecida de Souza Silva Santos, casada,
supervisora de marketing, portadora do RG: 10.335.679 e do CPF:
044.729.586-19, residente e domiciliada na Rua Maria Honória, nº 172, bairro
Vila Gontijo, Bom Despacho/MG, CEP; 35600-000.
Q
Segunda Tesoureira: Marcela Franciane de Souza Dias Costa, casada, NO
estudante, portadora do RG: 15.307.674 e do CPF: 107.345.016-74 , residente N
e domiciliada na Rua Tenente Garro, nº 01, bairro Vila Militar, Bom Despacho
IMG, CEP: 35600-000. l
Es
Assessor Jurídico: Magno Cesar da Silva, casado, advogado, portador do RG: ca
02.219.701 e do CPF: 475.834.016-15, residente e domiciliado na Rua Vigário Ç
Nicolau, nº 236, Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000. Roy
Conselho Fiscal |
Conselheira Fiscal: Simone Aparecida Antunes Morais, casada, professora,
portadora do RG: 6.833.884 e do CPF: 043.216.226-70, residente e domiciliada
na Rua Francisco Ribeiro de Resende, nº 413, bairro São José, Bom Despacho
IMG, CEP: 35600-000.
Conselheira Fiscal: Eliane Santos Pimentel Ferreira, viúva, professora,
portadora do RG: 12732492 e do CPF: 056.670.826-40, residente e
domiciliada na Rua Letícia, nº 707, bairro Babilônia, Bom Despacho /MG,
CEP:35600-000.
Conselheira Fiscal: Francelia Geralda Teodoro, divorciada, do lar, portadora do
RG:15.225.647 e do CPF: 085850.256-97, residente e domiciliada na Avenida
O do ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE BOM DESPACHO
17X) — EMDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
das Palmeiras, nº 1851, bairro Rosário Il, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-
000. ;
IS
Conselho Deliberativo tá É
Conselheiro: José Maria Torno, divorciado, aposentado, portador do RG: ANTE e
10.386.157 e do CPF: 163.883.996-49, residente e domiciliado na Avenida São
João, nº 180, Bairro Vila Gontijo, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000.
Conselheira: Yandra Rafaela Aparecida de Souza Vidal, casada, autônoma,
portadora do RG: 18.674.935 e do CPF:123.801.665, residente e domiciliada
na Praça do Rosário, nº 33, Bairro N.S. Rosário, Bom Despacho/MG, CEP:
35600-000.
Conselheira: Malu Carvalho Campos, solteira, comerciante, portadora do RG:
18.894 799 e do CPF: 125.685.926-56 , residente e domiciliada na Rua Sete de
Setembro, nº 2010, Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000.
Concluídos os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou que o mandato terá
duração de 01 ano E 05 meses, com início em 10/01/2020 e término em
04/06/2021, visando concluir o mandato do período 2019/2021,quando será
realizada nova eleição para o mandato seguinte
Na ocasião, tendo em vista se tratar de reeleição da diretoria interina para o
mandato efetivo, foi realizada no local a POSSE da nova diretoria, conforme
estatuto, coordenada pela presidente em exercício da associação e do
Presidente da Comissão Eleitoral.
Finalmente, a Senhora Presidente passou a palavra para quem quisesse se
manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a tratar,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia Geral
Extraordinária.
(le gm
Oliveira Moreira, em nome da Primeira Secretária Luciene Rosária dos Santos,
lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente Márcia Antonia
Carvalho Campos, devidamente assinada.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, secretário provisório, Edmar Antonio de Pal “
Bom Despacho, 09 de Fevereiro de 2020 .
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Pedido de Demissão
Eu, Charles Alberto Batista, portador do CPF 551.987 166-34 e Identidade M-4.257.06)
casado, residente na Rua da Alemanha, 110, Babilônia, nesta cidade, apresento minha demissãa
cargo de Presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho (ADEFIS-BD),
motivos pessoais.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.019.
rles Alberto Batista
“ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (06600) TEKCONT CONSULTORI
Balanço Patrimonial Encerrado em 31/12/2019
Descrição Classificação
ATIVO **22*25,708,01D
CIRCULANTE *+****25.705,01D
DISPO NIBILIDADES essere ass AD
BANCOS C/ MOVIMENTOS iateieiaadad = 17
Ê Caixa Economica Federal 1,1,01,02.00002 59,50D
Credibom SICOOB 1.1.01.02.00006 28,95D
REALIZAVEL A CURTO PRAZO ***+*25.316,56D
BANCOS C/APLICACACAO FINANCEIRA +****25,316,56D
Sicoob Credibom 1.1.02.07.00010 25.316,56D
INVESTIMENTO S eemes***300,00D
ACOES EQUOTAS DEOUTRAS EMPRESAS ***"2***300,00D
Sicoob Credibom 1,1.05.01.00001 300,00D
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (06600)
Balanço Patrimonial Encerrado em 31/12/2019
Descrição
PASSIVO
PATRIMONIO LIQUIDO
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUIZOS
Lucros Acumulados
Prejuízos Acumulados
LUCROS OU PREJUIZOS NO EXERCICIO
“LUCRO OU (PREJUIZO)
Lucro Apurado no Exercicio
TEKCONT CONSULTORIA E
2.3.10,01.00001
2.3.10.01.00002
2.3.11.01.00001
**24925.705,01€
***2*28,708,01€
**00206.445,28€
**22226,445,28€
6.876,78C
431,50D
*204919.259,73€
*224419,289,73C€
19.259,73€
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPAC
Balanço Patrimonial em 31/12/2019
IMPORTA O PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL SOMANDO No
ATIVO E NO PASSIVO 25.705,01 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E CINCO
REAIS E UM CENTAVO) DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO QUE NOS
FOI APRESENTADA.
Bom Despacho, 31 de dezembro de 2019
CPF: 325.085.226-00 CRC: 045521/0-6
RG: 2316742 Orgão: SSP
Expedição: 11/01/1980
RECEITAS
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS
VENDAS DIVERSAS
VENDAS
Venda Rotativo
Diversos
=VENDAS
=VENDAS DIVERSAS
=Total - VENDAS EPRESTACAO DESERVICOS
RECEBIMENTO DE JUROS
JUROS
JUROS S APLICACOES FINANCEIRAS
S Aplicacoes Financeiras
=JUROS S/ APLICACOES FINANCEIRAS
=JUROS
=Total - RECEBIMENTO DEJUROS
=Total - RECEITAS
custos
custos ADMINISTRATIVOS
ADMINISTRATIVOS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (MATRIZ)
Material de Consumo
Rotativo
DESPESAS BANCARIAS
TARIFASE TAXAS
Taxas Bancarias
=TARIFAS E TAXAS
=DESPESAS BANCARIAS
=Total - CUSTOS ADMINISTRATIVOS
=Total - CUSTOS
SSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (06600)
nonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2019 até 31/12/2019
4.1.01,01.00005
4.1.01.01.00006
4.2.01.08.00001
3.1.01.01.00030
3.1.01,01.00045
3.1.11.01,00004
TEKCONT CONSULTORIA E CONTABILIDADE
Diário :0 Folha: 4
9.972,58€
*****10.498,58C
*****10.498,588C
*****10,498,58C
705,84C
*eReeenaTnE 4
ileal PO
teresa aTOS 840
**+**11,204,42C
6.229,86D
1.760,00D
***e247 989 86D
*2**e*7 989. 86D
151,00D
***eessstsi op
teres ts nn
******E 140, 86D
“Mag 140.86D
SSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (06600) TEKCONT CONSULTORIA E CONTABILIDADE
Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2019 até 31/12/2019 Diário :O Folha: $
eme Classificação sm
RESULTADO DO EXERCÍCIO
e
RECEITAS e... > 11,204,42€
DESPESAS + CUSTOS----........... > 8.140,86D
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO: **0ev003 063,56
——o——————— em
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO
S6,
Despacho, MG
IMPORTA A PRESENTE DEMONSTRAÇÃO DE
RESULTADO COM LUCRO DE 3.063,56 (TRÊS MIL,
SESSENTA E TRÊS Reais E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS) DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO QUE
NOS FOI APRESENTADA.
BOM DESPACHO, 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Me aspeo
MARCIA ANTONIA DE CARVALHO CAMPOS
JOSE ESMERALDI ,
TEC.CO BI!
CPF: 325.085.226-00 CRC“045521/0-6
TEKCONT CONSULTORIA E CONTABILIDADE
Diário: O Folha: ó
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.643.804/0001-83
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (ADEFIS-BD)
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
ADEFIS-BD
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 . Associação Privada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2020 às 16:17:03 (data e hora de Brasília).
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Data da consulta: 03/08/2020 10:33:05
Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ 09.643.804/0001-83
A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (ADEFIS-BD)
Situação Atual
Situação no Simples Nacional NÃO optante pelo Simples Nacional
Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI
sk Mais informações
o
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 09.643.804/0001-83 |
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (ADEFIS-BD)
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: MARCIA ANTÔNIA DE CARVALHO CAMPOS
Qualificação: 16-Presidente
Opar informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 24/06/2020 bs 16:17 (data é hora de Brasilia)
Fornecimento Gratuito - Não poa suináido
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho É. ):
Estado de Minas Gerais qu1,78
Secretaria Municipal da Fazenda o
Setor de Cadastro e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 2976/2020
Associação Dos Deficientes Físicos de Bom Despacho
09.643.804/0001-83
03/08/2020
03/11/2020
Som q Fino de Bom Despacho certíica que o contribuinte acima
com a Fazenda certidão não afasta
acima qualificado encontra-se quite
Municipal. Esta
qualquer dívida que venha a ser apurada.
o direito de a Fazenda Municipal cobrar
A autenticidade deste documento pode ser conferida aqui
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CERTIDÃO EMITIDA q
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 03/08/2020
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: |
cm 01/11/2020
NOME: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO (ADEFIS-BD)
NÚMERO: 142
BAIRRO: OZANAN CEP: 35600000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: BOM DESPACHO pese
lvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responea nda di sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública o
carta de adjudica: expedida em autos de inventário ou de
de rai jud icial, divórcio, ou de partilha de bens
de bens imóveis, esta certidão somente valid.
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Dec
Certidão válida para todos os estabeleci tos d. resa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo Em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativaro di
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de penis disponibilizado pela
ia de Estado de Fazenda de Minas gerais, na internet: h
la
=> Empresas => Certificação d somem 2
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2020000412644411
E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria de Desenvolvimento Social
PARECER TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO
A Organização da Sociedade Civil — OSC, Associação dos Deficientes de Bom Despacho
— Adefis — BD, com sede na Rua Padre Cícero, 142, Ozanan, nesta cidade, inscrita no CNPJ
09.643.804/0001-83, é entidade sem fins lucrativos, fundada em 2008.
A Adefis — BD é reconhecida em âmbito municipal pela defesa dos direitos da pessoa
com deficiência.
Em 2019 e 2020, a OSC passou por uma reestruturação organizacional e administrativa, o
que possibilitou o fortalecimento das ações desenvolvidas por ela.
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Dentre os projetos e eventos promovidos, cabe destacar os seguintes:
Projeto de “Natação”: em parceria com a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros
Militares de Minas Gerais — ASPRA, Agência Sicoob Credibom e Secretaria de
Desenvolvimento Social. O projeto consiste em aulas de natação para crianças com
deficiência e momento de interação com os pais ou responsáveis. O espaço utilizado é o
Clube de Recreação da ASPRA e, profissional de Educação Física, cedido pela Secretaria
de Desenvolvimento Social;
Projeto “Crescer com Cidadania”: que é desenvolvido a partir de aulas lúdicas de artes
marciais, com professor voluntário, tendo como público prioritário pessoas com
deficiência, porém atende também pessoas sem deficiência, prezando assim a inclusão
social. Cabe destacar que são fornecidos lanches para os alunos.
Ações e eventos inclusivos, como:
“Deficinique” - evento em formato de piquenique com participação da comunidade;
“CarnADEFIS BD” - carnaval também aberto a comunidade;
Participação no evento “Dia de Cooperar” - com barraca informativa sobre o trabalho da
ADEFIS e os direitos da pessoa com deficiência;
Celebração de datas comemorativas que proporcionem a visibilidade das pessoas com
deficiência e com isto a inclusão social.
Diante o exposto, é notório e significativo o trabalho realizado pela ADEFIS — BD. São
entidades como esta, séria e comprometida, que necessitam do apoio dos entes federados, por
isto a relevância do Título de Utilidade Pública.
Bom Despacho, 06 de agosto de 2020, 109º ano de emancipação do Município.
Paula iz Couto Lima
Assistente Social — Cress 6º Região nº 18.830
Gerente de Vigilância Social e Monitoramento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Sala 60 — Ozanan — 35600-000 - Bom Despacho —
Telefone (37) 99106-4912 — www.bom cho.mg.gov.br — social(Dbomdes, o.mg.gov.bi