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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 563/2020/GPBCN Bom Despacho, 14 de agosto de 2.020
0)
À Sua Excelência Senhora N p
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente
Tendo em vista o convênio nº 880272/18, celebrado com o Ministério da Cultura e a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, cujo objeto é a Modernização da Biblioteca Pública de
Bom Despacho por meio da criação do conceito de Bibliotecas Digitais, torna-se necessário a
criação do elemento de despesa 33904000 na Ação Modernização e Preservação da
Infraestrutura para a execução da despesa na LOA 2020.
Para contabilização do salário-família do período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de
2020 dos servidores ativos e inativos, uma vez que tal despesa não pode ser empenhada no
elemento de despesa 31900500 — Outros Benefícios Previdenciários, conforme Comunicado n.º
01/2020 — SICOM — TCE/MG, torna-se também necessário a criação do elemento de despesa
33900800 na Ação 2143 — Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais na LOA 2020.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: 37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Obomdespacho.mg .gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Ig 12.020 0 w
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais):
UNIDADE
T
j ]
ORÇAMENTÁRIA | DOTAÇÃO Fonte VALOR |
Secretaria Municipal de |
Cltura 6 Turietno 05011312200122057 90400 tm 75.000,00
BDPREV | 115.01.09.122.0049.2143.33900800 100 | 16.000,00
| BDPREV 15.01.09.122.0049.2143.33900800| 103 | 7.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais):
UNIDADE | |
. ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR |
Secretaria Municipal de
| Cotia e Tunas 05.01.13.122.0012.2037.44905200 124 | 200 | 7500000
BDPREV 15.01.09.272.0050.2145.31900500 100 | 1099 16.000,00
BDPREV | 15.01,09.272.0050.2147.31900500 | 103 1109 | 700,00]
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes; É ito()bomde
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