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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAltera dispositivos da Lei 736. de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências.
native_id2105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição transformada em lei — —
2020-08-26 Parecer Apresentado — —
2020-08-25 Aguardando Parecer — —
2020-08-24 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais )
Gabinete do Prefeito
EE
Of. nº 574/2020/GPBCN Bom Despacho, 18 de agosto de 2.020
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 736/77.
Senhora Presidente
A lei municipal que regulamenta os loteamentos e desmembramentos no Município de
Bom Despacho é a lei 736, do ano de 1.977.
A lei sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas algumas de suas previsões tem
inviabilizado aprovações que a Secretaria de Obras entende que deveriam ser permitidas, não
havendo motivo técnico para as restrições previstas na lei.
Em outros casos, falta regulamentação, como a ausência de qualquer previsão sobre
desdobro.
As primeiras alterações pretendem conceituar loteamento e desmembramento na mesma
linha prevista na lei federal 6766/79. A lei municipal previu uma delimitação de área para
determinar o que seria loteamento ou desmembramento, e isso tem causado dificuldades práticas.
A outra alteração visa conceituar e permitir o desdobro, ponto que atualmente não tem
previsão na nossa legislação e é necessário regulamentar para permitir a análise de projetos que
são apresentados à Secretaria Municipal de Obras.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei e, considerando se tratar de matéria que demanda urgência e possui interesse
público relevante, convoco sessão extraordinária, nos termos do inciso I do art. 58 da Lei
Orgânica do Município.
As demais justificativas estão na Exposição de Motivos anexa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom! 7?
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 99
Gabinete do Prefeito Jr
Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de
dezembro de 1.977, que dispõe sobre
Loteamento e dá outras providências.
Projeto de Lei nº lg / 2020
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º da lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, quem passa a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modifi-
cação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. (REVOGADO)
Art. 3º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edifica-
ção, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de no-
vas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já exis-
tentes. ”
Paragrafo único. Os lotes resultantes do processo de desmembramento seguirão as mes-
mas exigências dos lotes destinados a loteamento. (N.R.)
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 3-A e 3-B na Lei 736. de 6 de dezembro de 1.977, com as
seguintes redações:
“Art. 3-A Considera-se desdobro a subdivisão de um lote oriundo do processo de parcela-
mento de solo devidamente aprovado.
Paragrafo único. Os novos lotes resultantes do processo de desdobro deverão ter frente
minima de 5 (cinco) metros e área minima de 125 m? (cento e vinte cinco metros quadrados) e
relação entre comprimento médio e testada não superior a 5 (cinco).”
Art. 3-B Considera-se remembramento a Jusão e unificação de matriculas de lotes, terre-
nos ou glebas, após a aprovação pelo Município.” (N.R.)
Art. 3º Ficam acrescidos os incisos VIl e VIII ao art. 4º na Lei 736, de 6 de dezembro de
1.977, com as seguintes redações:
“VII — Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via públi-
ca, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos
na legislação municipal.
VIII - Gleba: é a área de terreno a ser loteada ou desmembrada. " (N.R)
Bom Despacho, 18 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
EM 3/SMOP/2020 Bom Despacho, 12 de agosto de 2.020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A lei municipal que regulamenta os loteamentos e desmembramentos no Município de
Bom Despacho é a lei 736, do ano de 1.977.
A lei sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas algumas de suas previsões tem
inviabilizado aprovações que a Secretaria de Obras entende que deveriam ser permitidas. não
havendo motivo técnico para as restrições previstas na lei.
Em outros casos, falta regulamentação, como a ausência de qualquer previsão sobre
desdobro.
As primeiras alterações pretender conceituar loteamento e desmembramento na mesma
linha prevista na lei federal 6766/79. A lei municipal previu uma delimitação de área para
determinar o que seria loteamento ou desmembramento, e isso tem causado dificuldades práticas.
A redação atual causa dúvidas de entendimento em casos que o proprietário possui terreno
superior a | (um) hectare e desejam apenas desmembrar o terreno em duas glebas, sendo que o
terreno possui infraestrutura urbana, ou seja, já possui arruamento, energia, iluminação,
abastecimento de água e esgoto. Contudo a limitação de área prevista na lei indicaria a
necessidade de se lotear, o que é desarrazoado e desproporcional.
As outras alterações pretendem regulamentar situações não previstas na lei, como a
subdivisão de lotes oriundos de processo de parcelamento de solo devidamente aprovado. que
conceituamos como desdobro.
Salientamos que tais alterações atendem ao interesse público, pois possibilitarão a consoli-
dação de novos loteamentos. mais transações imobiliárias, com recolhimento de impostos, mais
direito à moradia, mais geração de empregos diretos na construção civil, mais movimentação de
toda cadeia de construção civil do município, entre vários outros benefícios indiretos.
Por estas razões, sugiro o encaminhamento do presente projeto de lei para apreciação e
aprovação pelo Poder Legislativo.
Respeitosamente,
JULIANO MILAN Assmacdo de fasma digas per
TOSCANO mascote
BARRETOBI9S 1608615 Cudor zeca rmosigas aros
Juliano Milan Toscano Barreto
Secretário Municipal de Obras Públicas
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom | Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg..

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