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Gabinete do Prefeito
Of. nº 577/2020/GPBCN Bom Despacho, 21 de agosto de 2.020
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta concessão de subsídio emergencial.
Senhora Presidente
O serviço de transporte público coletivo é custeado por seus usuários, mediante o
pagamento de tarifas, cujo valor é calculado considerando os custos e a projeção da quantidade
de passageiros a serem transportados. Qualquer alteração tanto nas despesas quanto na receita
proveniente do serviço pode desequilibrar o seu custeio e resultar na alteração do valor da tarifa.
O avanço da proliferação das pessoas contaminadas pelo COVID-19 provocou, e ainda
provocará, a redução drástica da quantidade de passageiros transportados, em virtude das
medidas adotadas por meio dos Decreto Municipais e Resoluções do Comitê Municipal de
Enfrentamento e Monitoramento ao COVID-19, para a contenção da pandemia. Por essa razão,
houve desiquilíbrio entre as despesas e receita pertinentes à execução do serviço de transporte
público.
Para que o impacto tarifário não seja repassado à população por meio de majoração da
tarifa, o Município, por meio da concessão de subsídio no valor de R$ 114.484,80 (cento e
quatorze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), objetiva reequilibrar os aspectos
financeiros do serviço de transporte público coletivo e impedir a majoração da tarifa cobrada
pelo serviço.
o Tal medida foi tomada por diversos municípios no Brasil, e em alguns casos até o Poder
Judiciário reconheceu o direito às empresas de transporte coletivo, determinando a apuração do
desequilíbrio causado no contrato.
O valor foi apurado conforme parecer técnico que enviamos anexo.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos
nobres vereadores, solicitando rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto
de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente ERR
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CAMARA MUNI
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Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomd ho.mg.gov.br — gabin: bomde: .me.gov.br
TT
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Projeto de Lei nº SO /2020
Autoriza a concessão de subsídio emergencial à
concessionária do serviço de transporte público
coletivo, objetivando reduzir o impacto tarifário
decorrente das medidas de contenção da pandemia
causada pelo agente Coronavirus (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de R$
114.484,80 (cento e quatorze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), à
concessionária de serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário
decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente
coronavírus, relativo aos meses de abril a agosto.
Parágrafo único. O subsídio será pago em parcela única.
Art. 2º Para os meses posteriores àqueles previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder outros valores a títulos de subsídio, caso persista o
desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia
causada pelo agente coronavírus, e em valores a serem apurados e aprovados após análise técnica
do Poder Executivo.
$ 1º O subsídio previsto neste artigo não representa direito líquido e certo da
concessionária, dependendo de comprovação das condições previstas no caput.
$ 2º Para fins de comprovação do desequilíbrio contratual, na hipótese do caput deste
artigo, a concessionária de transporte coletivo deverá apresentar, no mínimo, os seguintes
documentos e informações, sem prejuízo de outros a serem requeridos pelo Poder Executivo:
I - números de passageiros transportados no período requerido;
II — detalhamento de números de viagens.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
$ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, na Secretaria Municipal
de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social: “Subsídio emergencial à Concessionária de
Serviço de Transporte” — 1028.
$ 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes do
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superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na
Revisão do Plano Plurianual — 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações
orçamentárias vinculadas às unidades a que se refere o art. 3º.
Art. 6º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 3º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
ao Praça Trmk Albuquerque 65 Conto = ISGOGOOO = Bom Da ——
uquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Anexo
Órgão Secretaria Municipal de Trânsito. Proteção Patrimonial e Defesa
Social
Unidade Orçamentária | Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social
Fanção [13 -- Udiaaiamo
Subfunção 453 - Transportes Coletivos Urbanos |
(Programa. [0048 - Gestão do Trânsito e Transporte Público
Prójeto / Atividade md hei om emergencial à Concessionária de Serviço de
o Conceder subsídio emergencial à concessionária de serviços de
Finalidade transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário
decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da
A | pandemia.
Produto Empresa beneficiada
[Unidade de Medida TEmpresa o o
METAS DA AÇÃO
2020
— FÍSICAS = FINANCEIRAS |
l R$ 200.000,00
Ê DETALHAMENTO DAS DESPESAS
| ELEMENTOS [ VALORES | FONTE DE RECURSOS
o o 33604500 R$200.000,00 200 Recursos Ordimários |
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Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
INSTRUÇÃO
Processo nº: 58/2003
Assunto: Pedido de subsídio financeiro emergencial
Interessado: Auto Omnibus Circullare Bom Despacho Ltda.
Relatório
7 Mediante processo de requerimento administrativo, a concessionária Auto Omnibus
Circullare Bom Despacho Ltda. solicita subsídio emergencial em razão da pandemia causada
pela Covid-19 (f. 985-992). Para sustentar seu pleito alega que houve diminuição de demanda
por transporte público, bem como redução da capacidade de passageiros determinada pelo
Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento da doença.
O processo foi encaminhado até a Procuradoria-Geral do Município para parecer jurídico
sobre a legalidade do subsídio (f. 993-994). O setor opinou pela possibilidade e legalidade da
concessão de subsídio sem adentrar no mérito de valores, que deve ser calculado pelos técnicos
competentes.
Passo a analisar o pleito.
Afasto, em primeiro lugar, a possibilidade de cobertura total do déficit causado pela
pandemia do Covid-19, vez que a Administração Pública Municipal não é responsável pela
origem e propagação do vírus, pelo contrário, adota medidas que visam proteger a população e
"diminuir os impactos no sistema de saúde local.
Inicialmente, para realizar o cálculo de subsídio foi necessário mensurar a redução da
demanda por transporte público em 2020. Isso está representado pela comparação do número de
viagens realizadas por mês no exercício de 2019 e 2020, conforme mostrado na Tabela |.
Dia útil
Total mês (138 x 4 semanas)
Fonte: Dados coletados do estudo apresentado pela empresa Auto Omnibus Circullare (Páginas 6 e 7).
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Telefone: (37) 3520-1418 — www.bomdes; o. i
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o segundo passo foi determinar o número médio de passageiros por viagem antes da
pandemia, aplicando a seguinte fórmula:
Etna DRSSASIPOS DOI VI — |nºtotal de passageiros março 2020
iii ae Va média mensal de viagens em 2019
Onde:
e Número total de passageiros março de 2020: 100.091 passageiros
. Média mensal de viagens em 2019: Tabela 2
Tabela 2 - Média mensal de viagens realizadas no exercício de 2019
Dias da Semana
Dia útil
Domingo
Total mês (561 x 4 semanas)
Fonte: Dados coletados do estudo realizado pela empresa Auto Omnibus Circullare (Páginas 6 e 7).
Levando os valores atuais à fórmula, tem-se o seguinte resultado:
Média de passageiros por viagem = Eca = 45 passageiros
Por fim, antes de determinar os valores mensais do subsídio para o transporte público foi
necessário calcular o impacto da limitação de transportes de passageiros determinados por
decretos e resoluções municipais oriundas de decisões do Comitê Municipal de Enfrentamento e
Monitoramento ao Covid-19. A Tabela 3 descreve o impacto mensal da redução da capacidade
de transporte de passageiros a partir de abril de 2020.
Tabela 3 — Impacto da redução da capacidade de transporte de passageiros
Redução
Mês - 2020
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Telefone: (37) 3520-1418 — www.bomdespacho.mg. v.br — rogerio. si bd.
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Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Fonte: Dados coletados do estudo realizado pela empresa Auto Omnibus Circullare (Páginas 6 e 7).
De posse de todos os dados para o cálculo do valor do subsídio e considerando que a
tarifa atual do transporte público de Bom Despacho é de R$ 3,05, a Tabela 4 apresenta a
estimativa mensal e acumulada do subsídio para o transporte público municipal justificada pelos
impactos da pandemia.
Tabela 4 — R$ subsídio mensal e acumulado até agosto de 2020
Diminuição das viagens | Redução de transporte
mensais
Tabela 1
Mês
2020
Resultado
(axbxe)
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2020.
Proposta de encaminhamento
Com fundamento nos fatos acima explicitados, entendo que devido os efeitos negativos
da pandemia o subsídio para o transporte público municipal deverá assumir valor de até R$
114.484,80 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos),
referente ao período abril-agosto do exercício de 2020. Ademais, para os meses subsequentes
será necessário atualizar o valor mensal do subsídio, vez que poderá haver novas decisões do
Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento ao Covid-19 em relação ao transporte
coletivo de Bom Despacho.
E como opino.
Bom Despacho, 10 de agosto de 2020
Rogério César Corgosinho
Assinado digitalmente por Assessor Especial
ROGERIO CESAR
SORGOSINHO:0778656365
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