PROJETO DE LEI So) | dO vo
"Autoriza o executivo a inserir a Lingua Brasileira de Sinais na grade curricular das
instituições de ensino que o compõem no Municipio de Bom Despacho e da outras
providências",
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a
efetiva implementação da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS — na grade
curricular escolar das instituições de ensino que o compõem.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda
auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais,
manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Lingua Brasileira de Sinais —
LIBRAS.
$ 1º Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz.
$ 2º Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS - a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com
estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias
e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 3º - As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação
devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala o acesso à
comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos
curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades do ensino
fundamental e médio.
Art. 4º - Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no
artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação fica autorizado à:
| — promover cursos de formação de professores para: y
a) o ensino e uso da LIBRAS;
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Lingua Portuguesa;
€) o ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua para pessoas surdas, mudas, ou
surdas e mudas;
HM - ofertar, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também da Lingua
Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos, mudos, ou surdos e mudos;
HI - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos,
desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos especificos,
em tumo contrário ao da escolarização regular;
IV - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda lingua,
na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a
singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Lingua Portuguesa;
SR
. E)
V - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos
expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios
eletrônicos e tecnológicos.
Art. 5º - A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida no
Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, responsável por regulamentar a Lei nº
10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 6º - Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação e suas
respectivas instituições de ensino, ficam autorizados a incluir em seus quadros de
funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, viabilizando
assim o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos, mudos, ou
surdos e mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
- nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos
curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
H - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 7º - As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem
garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou com grave
dificuldade de comunicação.
Am. 8º - A Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS — não poderá substituir a
modalidade escrita da Língua Portuguesa,
Art. 9º - As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser
definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente
a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 06 de agosto de 2020.
Vereadora Dra. Rose Delegada.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Transpor as barreiras para entregar a população uma educação de qualidade é um dos
maiores desafios de uma sociedade. Portanto é fundamental que cada vez mais o Poder
Público promova ações inclusivas, propiciando aos educadores e aos educandos
instrumentos para que passam juntos trabalhar as diversidades encontradas na
comunidade escolar.
O presente Projeto de Lei visa instituir na rede municipal de ensino de Bom Despacho,
o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas públicas e reduzir a
dificuldade de comunicação das pessoas surdas ou que tenham deficiência de audição,
principalmente, no âmbito escolar, adequando a legislação municipal a Lei Federal
10.346/2002 e do Decreto Federal 5.6262005, que reconheceram LIBRAS como língua
oficial, preservando a modalidade escrita da língua portuguesa.
Com a aprovação e implementação desta legislação, todos os alunos adquirirão
conhecimento da Língua de sinais e de conquistarão a habilidade para interagir com
alunos surdos, ampliando seu conhecimento cultural, além de diminuir o preconceito
linguístico na sociedade.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares a análise, discussão e aprovação do
presente projeto, ouvindo os seguimento, em especial, o Conselho Municipal de
Educação, o q s proporciona frequentes discussões sobre o tema.
Vereadora Dra. Rose Delegada