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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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xmo. Sr. WADO Ei pe
pe o Libério Guimarães
| Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho PRESIDENTE DACÂMARA
Vital Libério Guimarães
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ, vereadora que este subscreve vem
pelo presente. após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito
| Municipal pedido da seguinte informação:
| - informar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art.
| 89, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, os motivos que
ensejam a diferença salarial entre secretários, notadamente entre os secretários que
| possuem cargo efetivo e os demais sem vínculo efetivo com a administração, bem como
informe qual o fundamento legal para o pagamento diferenciado de subsídio.
Justificativa: Em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo, as vereadoras
signatárias constaram que há diferenciação entre os subsídios dos secretários municipais.
Assim, em defesa do erário público faz o presente requerimento para elucidar os motivos
| e fundamentos que embasam tal diferenciação de subsídio.
Bom Despacho, 19 de novembro de 2018.
Vereailora Te úgiroz
Veread ce Quirino
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM
e-mail: comunicacao ecamarabd.ma.q
DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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