br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 258/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 258 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaRequer ao Prefeito Municipal que informe, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, os motivos que ensejam a diferença salarial entre secretários, notadamente entre os secretários que possuem cargo efetivo e os demais sem vínculo efetivo com a administração, bem como informe qual o fundamento legal para o pagamento diferenciado de subsídio. Justificativa: Em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo, as vereadoras signatárias constaram que há diferenciação entre os subsídios dos secretários municipais. Assim, em defesa do erário público faz o presente requerimento para elucidar os motivos e fundamentos que embasam tal diferenciação de subsídio.
native_id213

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2018-11-19 Proposição apresentada em Plenário U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1%
diz
xmo. Sr. WADO Ei pe
pe o Libério Guimarães
| Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho PRESIDENTE DACÂMARA
Vital Libério Guimarães
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ, vereadora que este subscreve vem
pelo presente. após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito
| Municipal pedido da seguinte informação:
| - informar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art.
| 89, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, os motivos que
ensejam a diferença salarial entre secretários, notadamente entre os secretários que
| possuem cargo efetivo e os demais sem vínculo efetivo com a administração, bem como
informe qual o fundamento legal para o pagamento diferenciado de subsídio.
Justificativa: Em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo, as vereadoras
signatárias constaram que há diferenciação entre os subsídios dos secretários municipais.
Assim, em defesa do erário público faz o presente requerimento para elucidar os motivos
| e fundamentos que embasam tal diferenciação de subsídio.
Bom Despacho, 19 de novembro de 2018.
Vereailora Te úgiroz
Veread ce Quirino
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM
e-mail: comunicacao ecamarabd.ma.q
DESPACHO - MG - CEP 35600-000

open original →