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materia nº 370/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 370 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaIndica à Secretária de Saúde Secretário designar servidor para atendimento do telefone 0800 24 horas por dia para fins de receberem denúncias quanto ao descumprimento do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020. Justificativa: Este vereador tem notado continuamente o descumprimento das normas em bares, restaurantes e similares desta cidade, sobretudo no período noturno, mas como o serviço 0800 não funciona no período noturno, mostra-se pouco eficaz, visto não ser possível realizar autuações quando não há flagrante.
native_id2131

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-08-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T15:12:28.331782-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 370
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhado a Secretária de Saúde a seguinte indicação:
- designar servidor para atendimento do telefone 0800 24 horas por dia para fins de
receberem denúncias quanto ao descumprimento do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de
2.020.
Justificativa: Este vereador tem notado continuamente o descumprimento das normas em
bares, restaurantes e similares desta cidade, sobretudo no período noturno, mas como o
serviço 0800 não funciona no período noturno, mostra-se pouco eficaz, visto não ser
possível realizar autuações quando não há flagrante.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2020
Fernando Branco
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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