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materia nº 372/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 372 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaIndica ao Prefeito Municipal alterar a redação do art. 18 do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020, a fim de melhor esclarecer quais são as "demais autoridades com poder de polícia". Justificativa: Referido dispositivo regulamenta a fiscalização do cumprimento das determinações contidas no Decreto 8.678/20 e no Plano Minas Consciente, atribuindo aos fiscais municipais e as "demais autoridades com poder de polícia", contudo, não se esclareceu quais são as autoridades que terão tal competência, o que pode gerar dúvida quando da realização de fiscalização
native_id2133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-08-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T15:08:12.376394-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº õ o.
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
- alterar a redação do art. 18 do Decreto nº 8.678, de 21 de agosto de 2.020, a fim de
melhor esclarecer quais são as "demais autoridades com poder de polícia”.
Justificativa: Referido dispositivo regulamenta a fiscalização do cumprimento das
determinações contidas no Decreto 8.678/20 e no Plano Minas Consciente, atribuindo aos
fiscais municipais e as "demais autoridades com poder de polícia", contudo, não se
esclareceu quais são as autoridades que terão tal competência, o que pode gerar dúvida
quando da realização de fiscalização.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2020
Fernando Branco
Vereador
R ,
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoç camarabd.mg.gov.br

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