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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em ignoro
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Ilmos. Senhores o
Vereadores
Requerimento nº X é
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer do Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, que apresente as seguintes informações e
documentações sobre a creche que está sendo construída no Bairro Bela Vista:
- Qual valor foi gasto até a presente data na obra e quanto ficará o custo total da construção
até a conclusão.
- Quantos aditivos foram feitos no contrato de construção da creche.
- Qual a origem de cada recurso utilizado na construção.
- Envio de toda a documentação que legitimou o aumento no custo do projeto inicial,
incluindo análises técnicas, justificativas, aditivos e indicação dos recursos.
JUSTIFICATIVA: O valor estimado para a obra era de pouco mais de R$807 mil,
conforme contrato celebrado com a construtora vencedora do processo licitatório. Ocorre
que o valor investido na construção por parte do Poder Executivo Municipal já
ultrapassou R$1,7 milhão, conforme matérias veiculadas no próprio site da Prefeitura. No
entanto, há a publicação de apenas um aditivo de pouco mais de R$86 mil ao contrato,
totalizando R$86.433,42, e o portal não informa a justificativa do acréscimo no valor da
obra. Não está clara a origem dos recursos, a forma que se deu o acréscimo astronômico
do valor da obra bem como o fundamento desse acréscimo e nem mesmo a demonstração
de que os atos foram feitos dentro do princípio da legalidade.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2020.
JOIRE Q
ercadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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