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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaDá denominação a logradouro público e dá outras providencias
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição com veto tota — Mensagem nº 16, de 9 de dezembro de 2.020 Senhora Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição da República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, foi necessário vetar integralmente a Proposição de Lei nº 53/2020, que dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências. 1 Das razões do veto Em que pese a boa intenção da Proposição de Lei e a justíssima homenagem ao Professor Jacinto Guerra, há razões de legalidade que impedem a sua aprovação. Ocorre que foram realizadas diligências no setor de Cadastro, Secretaria Municipal de Obras e Procuradoria, e não foi identificada a referida rua “A” no bairro Ana Rosa ou Tabatinga. E mais, o trecho mencionado na Proposição de Lei, entre a rua Cruz do Monte e a rua José Fidélis Macedo, o qual foi demarcado na imagem do Google Maps constante da documentação que acompanhou a proposição, corresponde à rua Gerônimo Joaquim da Cunha, denominação dada pela Lei Municipal 1.600/96. Logo, por ser rua que já possui denominação, a pretendida Proposição de Lei não observou alguns dispositivos da Lei Municipal 2.614/17, senão vejamos: Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma destinação específica. 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1845 – 09.12.2020 Art. 8° Denominado o logradouro ou próprio público, este somente poderá ser objeto de redenominação, quando: I – a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei; II – comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado; III – a denominação não se referir a pessoa física. IV – no caso de via pública, esta for dividida em partes descontínuas em decorrência de execução de obra pública ou de acidentes naturais. V – realizada com incorreção de grafia; VI – comprovado, através de Processo Administrativo, que a denominação atenta contra a tradição do município. VII – solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de iniciativa popular. A Lei Municipal veda a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro público. De outro modo, também estabelece como regra a impossibilidade de alteração de nomes de logradouros, prevendo taxativamente as hipóteses de exceção, o que não se demonstrou nesta Proposição. De toda maneira, se a intenção fosse a redenominação, deveria ter constado na lei a nomenclatura atual, Gerônimo Joaquim da Cunha, e não rua A. Por estas razões, o veto integral à presente proposição de lei é a medida que se impõe. 2 Conclusão Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei é ilegal, contrariando diretrizes estabelecidas na Lei Municipal 2.614/17, uma vez que o trecho constante na Proposição de Lei já possui denominação, sendo vedada a alteração. Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 53/2020. Atenciosamente, Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal
2020-09-02 Aguardando Parecer — —
2020-09-01 Encaminhado — —

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&) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
nv
PROJETO DE LEI Nº53/2020
(Do Ver. Dr. Fernando Pediatra)
Dá denominação a Logradouro
Público e dá providências.
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Professor Jacinto Guerra, o logradouro
público atualmente denominado Rua Z1, localizada entre a Av. Professor Elvino Paiva e
Rua Dalila Paiva, Bairro Gran Royalle, Bom Despacho/MG.
Art. 2º - O executivo providenciará a colocação de placas e a devida
comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e OI e demais
empresas detentoras de cadastro das referidas ruas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2020.
a
Dr. Fernando Becker Lamounier
Vereador
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
02
e
Jacinto Guerra, nasceu em Bom Despacho (MG), em 16 de julho de 1935. Dipl. em
Letras, fez pós-graduação em Educação, extensão universitária em Ciência Política e
Cultura Portuguesa (Univ. de Evora, Portugal). Vereador e presidente da Câmara
Municipal de Bom Despacho, tendo sido também secretário municipal de cultura e E
Justificativa
turismo. Veio para Brasília em 1980. Assessor na Secretaria Municipal de Educação de
Belo Horizonte, professor universitário, assessor de cerimonial do Ministério da Justiça,
assessor na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, pesquisador do Memorial JK,
presidente da Fundação Cultural de Bom Despacho. Premiado em concurso literário.
[o Colab. em periódicos. Pert. à Associação Nacional de Escritores. Autor da proposta de
criação do Museu do Escritor (ANE). Partic. das antologias Cronistas de Brasília, vol. 1,
1995, org. de Aglaia Souza; O prazer da leitura, 1997 (org. em parceria); Antologia do
conto brasiliense, 2004, org. de Ronaldo Cagiano. Bibl.: A lenda de Bom Despacho, 1985;
JK — triunfo e exílio, 1988; O gato de Curitiba, 1994; Arraial da Senhora do Sol, 1997;
Gente de Bom Despacho — história de quem bebe água da Biquinha, 2003; JK — um
comício em Goiás, 2005; Oficinas culturais, 2007; Uma casa navega no mar, 2008; O
cavaleiro andante, 2010; Viagem a Vila Verde, 2013. Faleceu em 22 de fevereiro de 2019.
SINOPSE
Um livro que retrata mais uma vez toda uma paixão do autor por suas origens, assim
como a história, cultura, religiosidade e valores da terra, revelando lugares e, sobretudo,
o talento de sua gente, que se destaca na literatura, na ciência, nas artes, na política,
não somente na região, mas no Brasil e em várias partes do mundo.
SOBRE O AUTOR
O professor e escritor JACINTO GUERRA, brasileiro de Bom Despacho, Minas Gerais,
viveu parte de sua infância e adolescência em Moema, antigo arraial do Doce, na época
uma pequena vila entre Lagoa da Prata e Bom Despacho. Desde pequeno ajudava sua
mãe, que era professora e depois Agente Postal, e seu pai, num pequeno negócio para o
comércio na região.
Em Moema, Jacinto trabalhou numa padaria e, mais tarde, numa loja de tecidos. Ajudava
nos trabalhos da casa, buscando água na mina do Chico Marçal para o consumo de casa,
e água do Açude para o banho. Nesse período, teve intenso contato com a natureza em
chácaras, sítios e fazendas da região.
Aprendeu a nadar no Açude e nos córregos que ficam próximos do antigo arraial. "Para
aprender a nadar, tinhamos o hábito de engolir peixinhos muito pequenos, as piabinhas.
JA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail comunicacao Bcamarabd mg.gov.br
&) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Gostávamos também de comer bundas de tanajura assadas.
Eram uma delícia!", revela o professor.
E ele nos fala de mais algumas de suas doces memórias: "Em Moema, plantei e cuidei de
pequenas hortas em nosso quintal, buscava leite na Fazenda do Doca, criei filhotes de
passarinhos — especialmente periquitos, trabalhei como auxiliar de fotógrafo "lambe- DA
lambe" numa das grandes festas populares da cidade.
Desde muito cedo, acompanhei com interesse a vida cultural da cidade, principalmente o
Reinado de N. Sra, do Rosário, também conhecido como Congado, festa afro-brasileira
o muito popular no interior de Minas".
"Depois vieram os novos tempos de Bom Despacho, de Belo Horizonte. Os sonhos da
juventude, o casamento com Nilce Coutinho, a vida de família, o nascimento dos filhos,
a profissão de educador. Uma temporada no Rio de Janeiro; as viagens pelo Brasil e pelo
mundo - América do Sul, Itália, Grécia e outros países, especialmente Portugal, com altos
momentos em Évora, Vila Verde, em Lisboa, no Porto. E coisas muito especiais em
Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade",
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE (37)3521.2280 BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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