Prefeitura Municipal de Bom Despacho ORI
Estado de Minas Gerais E
Gabinete do Prefeito
Of. nº 599/2020/GPBCN
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
MARA NUNICIPA
E Bom DESPACI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal 2.704, de 6
de dezembro de 2019 - LOA 2020.
Senhora Presidente
Encaminho à Câmara Municipal de Bom Despacho, para aprovação dos nobres
vereadores. o Projeto de Lei que altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal 2.704, de 6 de
dezembro de 2019 - LOA 2020.
A proposta orçamentária definida para o exercício financeiro de 2.020 foi elaborada
obedecendo a responsabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, buscando sempre o
equilíbrio das contas públicas. Entretanto, a pandemia trouxe enormes prejuízos à vida, ao
sistema de saúde e também à economia.
Em meio as dificuldades e para evitar o colapso de serviços essenciais, a Administração
Pública adotou várias medidas preventivas e emergenciais recomendadas pelos órgãos de saúde.
Isso acarretou na utilização da quase totalidade do percentual de suplementação orçamentária
autorizado pela Lei Municipal 2.704, de 6 de dezembro de 2019, fixado em 20% (vinte por
cento) do orçamento.
Outras áreas precisaram de socorro. Com a determinação da suspensão das aulas. vários
contratos da educação tiveram que ser revistos, entre eles os referentes ao transporte escolar.
monitores de educação, bem como fornecimento de mão de obra continuada, como cozinheiros.
O transporte público também foi afetado pela redução da demanda de passageiros. Para impedir
a paralisação do serviço, o Executivo Municipal pretende conceder subsídio emergencial à
empresa, o que demandará uma alteração no orçamento de 2.020.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 também trouxe impactos para o
orçamento de 2.020. Essa medida, que é posterior à elaboração do orçamento, diz em seu artigo
9º que “os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula”,
Portanto, está vedado aos Regimes Próprios de Previdência Social o pagamento de
auxilios-doença, incumbência essa que passou a ser responsabilidade do Município, gerando um
gasto não previsto pelo orçamento municipal de 2020.
Deste modo. para que possamos dar continuidade com maior eficiência e eficácia a
execução do orçamento torna-se necessário a ampliação do percentual de suplementação em 10%
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(ibomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
(dez por cento), passando assim para um total de 30% (trinta por cento). É prioridade do
Município de Bom Despacho proteger o cidadão bom-despachense e isso apenas ocorrerá com o
apoio do Poder Legislativo.
Assim, encaminho o Projeto de Lei anexo. o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores e. considerando se tratar de matéria que demanda urgência e possui interesse público
relevante, convoco sessão extraordinária, nos termos do inciso I do art. 58 da Lei Orgânica do
Município..
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinet (abomdespacho.mg.gov.br
ta
Prefeitura Municipal de Bom Despacho OB)
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº54 12020
Altera a redação do Art. 4º da Lei
Orçamentária Municipal nº 2.704, de 6 de
dezembro de 2.019.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.020 para 30% (trinta por cento) do
valor da despesa autorizada. passando o art. 4º da Lei Municipal 2.704, de 6 de dezembro de
2.019 a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Legislativo, no que lhe
couber, e o Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do montante do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, criando, se necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial”. (N.R.)
Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho. xx de agosto de 2.020, 108º ano de emancipação do Municipio.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br