br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 378/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 378 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaQue seja realizado um estudo para avaliar o custo benefício de se criar no município de Bom Despacho a Guarda Municipal. Muito se discute sobre os prós e contras de se criar uma guarda municipal. Antes de se criar um serviço, principalmente aqueles de natureza facultativa, o bom administrador deverá determinar o levantamento dos gastos e benefícios que dele advirão. Sabemos que a guarda municipal poderá auxiliar as forças de segurança obrigatórias(Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Civis, etc) no combate a violência, pois lhes são permitidas atividades de controle do trânsito, função preventiva na segurança de escolas, Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, estádios de futebol, proteção de patrimonio público e outros. Enquanto as guardas municipais realizam estas atividades, os policiais terão maior disponibilidade e mobilidade para combater a criminalidade. Apesar de muitos municípios terem optado por criar suas guardas municipais, esperançosos de que poderiam responder aos anseios da sociedade em termos de redução na criminalidade, o fizeram sem avaliação de eficiencia e impacto. Após criada a guarda municipal, perceberão que esta iniciativa foi inócua e que estão diante de um enorme gasto orçamentário, sem contudo, reduzir a sensação de insegurança da população, e ainda, se veem incapazes de cumprir os serviços obrigatoriamente impostos ao município: saúde, educação, entre outros. Não podemos nos esquecer que a criação de uma guarda municipal, por si só, não resolverá a adversidade da segurança pública, uma vez que o espaço territorial e a escassez de recurso poderá impossibilitar uma gestão de qualidade com investimento, capacitação, infraestrutura, e outros fatores que garanta um serviço de qualidade. Importante salientar que a criação de guardas municipais, com o escopo de proteger bens, serviços e instalações, como dispuser a lei, é uma faculdade dos municípios, conforme se depreende da Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: §8 Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Por isso, solicito que seja realizado um estudo quanto a oportunidade e a conveniencia de sua criação, como forma de proporcionar a população de Bom Despacho um serviço de qualidade e que efetivamente contribua na redução da criminalidade urbana, fortalecendo as comunidades locais, especialmente na prevenção situacional que possibilita a redução de oportunidade de ocorrencia de crimes.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-08-31 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T15:01:10.192892-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação ne S/B.
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino da Costa Neto,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação. INDICAÇÃO :
Que seja realizado um estudo para avaliar o custo benefício de se criar no município de Bom
Despacho a Guarda Municipal. :
JUSTIFICATIVA: Muito se discute sobre os prós e contras de se criar uma guarda municipal. Antes
de se criar um serviço, principalmente aqueles de natureza facultativa, o bom administrador deverá
determinar o levantamento dos gastos e benefícios que dele sendo: o a ng esa
erá auxiliar as fo) de se ça obrigatórias (Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Civis,
nes no combate a ia. pois lhes são permitidas atividades de controle do trânsito, função
preventiva na segurança de escolas, Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, estádios de futebol,
proteção de patrimônio público e outros. Enquanto as guardas municipais realizam estas atividades,
os policiais terão maior disponibilidade e mobilidade para combater a criminalidade. Apesar de
muitos municípios terem optado por criar suas guardas municipais, esperançosos de que poderiam
responder aos anseios da sociedade em termos de redução na criminalidade, o fizeram sem avaliação
de eficiência e impacto. Após criada a guarda municipal, perceberão que esta iniciativa foi inócua e
que estão diante de um enorme gasto orçamentário, sem contudo, reduzir a sensação de insegurança
da população, e ainda, se veem incapazes de cumprir os serviços obrigatoriamente impostos ao
município: saúde, educação, entre outros. Não podemos nos esquecer que a criação de uma guarda
municipal, por si só, não resolverá a adversidade da segurança pública, uma vez que O espaço
territorial e a escassez de recurso poderá impossibilitar uma gestão de qualidade com investimento,
capacitação, infraestrutura, e outros fatores que garanta um serviço de qualidade. Importante salientar
que a criação de guardas municipais, com o escopo de proteger bens, serviços e instalações, como
dispuser a lei, é uma faculdade dos municípios, conforme se depreende da Constituição Federal, em
seu art. 144,8 8º:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
$8 Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser a lei.
Por isso, solicito que seja realizado um estudo quanto a oportunidade e a conveniência de sua criação,
como forma de proporcionar a população de Bom Despacho um serviço de qualidade e que
efetivamente contribua na redução da criminalidade urbana, fortalecendo as comunidades locais,
especialmente na prevenção situacional que possibilita a redução de oportunidade de ocorrencia de
crimes.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2020.
Vereadora BB egnda
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br

open original →