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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em DAL OBIIONO
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Ilmos. Senhores Presidente ca Câmara
Vereadores
Requerimento PES o
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer do Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, que apresente as seguintes informações:
- como está sendo feita a gestão e a fiscalização das obras do Pronto Atendimento, a
conferência sobre o atendimento às normas da vigilância sanitária, bem como quais
providências estão sendo tomadas com relação aos seguintes problemas na obra: A rampa
de acesso à entrada do PA está muito inclinada e as ambulâncias da Triunfo estão
agarrando no local. A calçada já está toda danificada. As portas foram apenas pintadas,
mas precisam ser revestidas de fórmica. Os ralos devem ser maiores para o escoamento
de água e devem ter sistema de fechamento. O caimento dos pisos para que a água escorra
para os ralos deve ser conferido. Em um dos banheiros a caída do piso está na direção
contrária ao local que foi instalado o ralo. Não há sistema de escoamento de água na área
externa. A grade da rampa externa não é segura. Deveria ser uma grade de proteção, mas
está oferecendo riscos principalmente para crianças. As borrachas de sinalização para
deficientes visuais estão se soltando. Há vários fios desencapados. Os rodapés estão se
soltando da parede. As quinas das portas estão muito agudas, com ângulos retos e podem
machucar crianças, usuários e até os profissionais de saúde.
JUSTIFICATIVA: Em fiscalização prévia feita pela Vereadora que subscreve foram
localizados diversos problemas na obra do PA, conforme fotos anexas. São problemas
visíveis, graves e que tem um potencial de prejudicar muito a população e os usuários dos
serviços de saúde do município. Pode haver vários outros problemas ocultos. O Poder
Executivo tem obrigação de fiscalizar a execução das obras e a aplicação do recurso
público após a assinatura dos contratos.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2020.
O
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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