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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaSuspende temporariamente a exigência do inciso III do art. 4º da lei 2.702/19, revoga o art. 42 da mesma lei e dá outras providências.
native_id2171

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição transformada em lei — —
2020-09-03 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2020-09-03 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 611/2020/GPBCN Bom Despacho, Z de setembro de 2.020
À Sua Excelência a Senhora |
Vereadora Joice Quirino |
Presidente da Câmara Municipal ,
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
EsPâcHO!
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que suspende temporariamente exigências previstas na lei
2.702/19.
Senhora Presidente
Os representantes da ACIBOM e interessados em exercer a atividade de motofretista se
reuniram com representantes do Município para solicitar auxílio em relação ao momento de
pandemia que estamos vivenciando.
A pandemia, como é público e notório, provocou o aumento do desemprego no pais. e em
Bom Despacho não foi diferente.
Por outro lado, a demanda de delivery aumentou bastante, pois o comércio se manteve
fechado por muito tempo e também pela opção das pessoas de permanecerem em casa.
Somando estes fatores, o serviço de motofrete pode representar uma alternativa de trabalho
para a população. seja como única fonte de renda ou para complementação.
Pelo cenário pandêmico, já houve a flexibilização da renovação da CNH pelo governo
estadual. Há ainda. na prática, a dificuldade em frequentar o curso exigido pela lei municipal
para habilitação da atividade de motofretista.
E mais. com a greve dos Correios. mesmo aqueles que já fizeram o curso, não receberam o
documento que os habilita a exercer a atividade.
Nesse contexto. enxergamos a possibilidade de suspender temporariamente a exigência de
aprovação em curso especializado, contida na lei 2.702/19. Será necessário, ainda. para permitir
O ingresso de novos interessados, revogar a limitação de profissionais contida no art. 42 da
mesma lei, Neste caso, a proposta é a revogação definitiva. porque uma vez ultrapassado o limite
atual. fica impossivel. posteriormente. voltar a exigi-lo.
Deste modo. podemos contribuir para gerar mais fonte de renda e amenizar os efeitos da
crise econômica e social que vivemos.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores 0 presente
projeto de lei e, considerando se tratar de matéria que demanda urgência e possui interesse
público relevante, convoco sessão extraordinária. nos termos do inciso | do art. S$ da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein* 2? /2020
Suspende temporariamente a exigência
do inciso HI do art. 4º da lei 2.702/19,
revoga o art. 42 da mesma lei e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica suspensa, por um período de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, a
exigência contida no inciso III do art. 4º da lei municipal 2.702/19.
Art. 2º Fica revogado o art. 42 da lei municipal 2.702/19.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a bomdespacho.mg.gov.br

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