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materia nº 235/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaSenhora Presidente, A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Gerente da Caixa Economica Federal o seguinte questionamento. REQUERIMENTO: Os mutuários em situação irregular com a Caixa Economica Federal por ter abandonadoo imóvel do Residencial Dona Branca ou o colocado em uma situação de ocupação irregular foram notificados? Em caso de notificação, todos foram localizados e apresentaram defesa? Em caso de não ter sido possível notificar os mutuários, quais alternativas foram adotadas? Buscou-se alguma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social para localizar e notificar estes mutuários? A Caixa Economica Federal ajuizou alguma ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada para retomar o imóvel com ocupação irregular? Há alguma decisão favorável e indicação de novo beneficiário pelo município? JUSTIFICATIVA: Andando pelo Conjunto Residencial Dona Branca , esta vereadora constatou que vários imóveis estão em situação de ocupação irregular (denuncia de moradores) e outros estão abandonados e até depedrados. Esta vereadora esteve em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e estes se disponibilizaram a auxiliar na notificação daqueles que não foram localizados. Em abril de 2019, através do ofício 0423\2019, o Gerente Geral informou a esta vereadora que adotaria todas estas medidas, no entanto, as situações de ocupação e abandono das unidades habitacionais agravaram ainda mais, não sendo constatada a adoção de nenhuma medida. É de conhecimento de V. Exa. que existe uma lista reserva de possíveis beneficiários do Programa Habitacional Bom Despacho, 14 de setembro de 2020. Vereadora Rose Delegada
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-09-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-15T17:21:54.047707-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº ft 1
A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Gerente da Caixa Econômica Federal o seguinte
requerimento:
-Os mutuários em situação irregular com a Caixa Econômica Federal por ter abandonado o imóvel
do Residencial Dona Branca ou o colocado em uma situação de ocupação irregular foram notificados?
Em caso de notificação, todos foram localizados e apresentaram defesa? Em caso de não ter sido
possível notificar os mutuários, quais alternativas foram adotadas? Buscou-se alguma parceria com a
Secretaria de Desenvolvimento Social para localizar e notificar estes mutuários? A Caixa Econômica
Federal ajuizou alguma ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada para retomar
o imóvel com ocupação irregular? Há alguma decisão favorável e indicação de novo beneficiário pelo
município? JUSTIFICATIVA: Andando pelo Conjunto Residencial Dona Branca , esta vereadora
constatou que vários imóveis estão em situação de ocupação irregular (denuncia de moradores) e
outros estão abandonados e até depedrados. Esta vereadora esteve em contato com a Secretaria de
Desenvolvimento Social e estes se disponibilizaram a auxiliar na notificação daqueles que não foram
localizados. Em abril de 2019, através do ofício 042312019, o Gerente Geral informou a esta
vereadora que adotaria todas estas medidas, no entanto, as situações de ocupação e abandono das
unidades habitacionais agravaram ainda mais, não sendo constatada a adoção de nenhuma medida. É
de conhecimento de V. Exa. que existe uma lista reserva de possíveis beneficiários do Programa
Habitacional.
Bom Despacho, 14 de setembro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br

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