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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAltera a redação dos arts. 141 e 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá providências.
native_id2198

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição arquivada — —
2020-09-16 Aguardando Parecer — —
2020-09-14 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera a redação dos arts. 141 e 145 do
Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Bom Despacho e dá providências.
Art. 1º. O art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho
[a] passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141. Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao
Prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de
interesse público, dispensada a deliberação plenária para o seu
encaminhamento ao respectivo destinatário.
Parágrafo único. Caso a indicação seja apresentada com justificativa
somente será permitida a leitura das primeiras 5 (cinco) linhas, até o
limite de 1 (um) parágrafo), durante a reunião ordinária.
Art. 2º. O art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145. Os requerimentos, escritos ou orais, serão apreciados
[im independentemente de constarem da pauta.
Parágrafo único. Caso o Requerimento seja apresentado com
justificativa, somente será permitida a leitura das primeiras 5 (cinco)
linhas, até o limite de 1 (um) parágrafo), durante a reunião ordinária.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data d sua publicação.
Bom Despacho, 14 d setembro de 2.020.
—
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
RNANDO BRANCO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
0)
Vis
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A apresentação de indicações e requerimentos constitui
importante ferramenta à disposição do Vereador para a implementação e
fiscalização das políticas públicas municipais.
Contudo, temos assistido, reiteradamente, tais ferramentas serem
utilizadas como verdadeiros discursos em Plenária, embora o instrumento correto
que o Edil deveria se utilizar seria a sua inscrição como orador.
Assim, o objetivo desta projeto é regulamentar a formalização e
leitura dos requerimentos e indicações, para dar maior celeridade e dinâmica às
reuniões ordinárias desta Casa Legislativa.
Face ao exposto, encaminho-lhe o presente Projeto, solicitando,
desde já, o apoio dos Nobres Colegas na sua aprovação.
Bom Despacho, 14 de setembro de 2020.
ÁPÁRECIDO DASILVA
VEREADOR

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