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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais A
Gabinete do Prefeito 4
Of. nº 618/2020/GPBCN Bom Despacho, 10 de setembro de 2.020
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG AOvrimd
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial,
Senhora Presidente
O Município pretende realizar aditivo ao convênio 5/2020. pactuado com o Lactário e
Posto de Puericultura Menino Jesus, com o objetivo de repassar recursos financeiros para
aquisição de equipamentos para equipar o CTI de Bom Despacho.
Porém, no orçamento atual não consta o elemento de despesa necessário para efetuar o
repasse do recurso a ser aditivado.
Logo, para viabilizar o aditivo e o repasse dos recursos, é necessária a criação do elemento
de despesa 44504100 na ação 2122 — Prestadores de Serviços do SUS, na LOA 2020.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei e, considerando se tratar de matéria que demanda urgência e possui interesse
público relevante, convoco sessão extraordinária, nos termos do inciso 1 do art. 58 da Lei
Orgânica do Município para apreciação.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes cho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.me
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 5 /2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 102 | 725.000,00
DOTAÇÃO FONTE VALOR
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 725.00,00 (setecentos e
vinte e cinco mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2126.33903400 102 983 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14,02.10.301.0045.2157.31901100 102 817 200.000,00
DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 977 148.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 102 985 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.303.0041.2110.33909100 102 1069 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2126.33909100 102 986 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0046.1019.44905100 102 890 27.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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