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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAltera a redação do §2° do art. 131 da Lei Municipal n° 1.561, de 30 de abril de 1.996, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Arquivo — —
2020-09-16 Aguardando Parecer — —
2020-09-14 Encaminhado — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 9)
63
PROJETO DE LEI Nºt/ 2020
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera a redação do $2º do O art. 131 da Lei
Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, e dá
outras providências.
Art. 1º, O art. 131 da Lei Municipal nº 1561, de 30 de abril de 1.996, passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 131. É Proibido:
1-(...) omissis
1 -(...) omissis
HH — (...) omissis
IV — atear fogo em lotes vagos ou nos quintais de imóveis
construídos, urbanos ou rurais, sem autorização legal ou em
desacordo com a determinação legal ou regulamentar (NR).
Parágrafo único. A realização de queimadas em lotes vagos ou nos
quintais de imóveis construídos sujeita o respectivo proprietário a
multa, ainda que o infrator não tenha sido identificado (NR).
Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
(5) Bom Despacho, 14 de setembro de 2020.
]
>» AAA DA O
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Fernando Branco
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
tificativa
Um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade atual é a realização de
queimadas em lotes vagos e quintais de imóveis construídos.
Embora não faltem campanhas para prevenção desse tipo de conduta, é comum,
principalmente nesta época do ano, a realização de queimadas clandestinas. o que contribui
para o aumento da poluição e, consequentemente, de doenças respiratórias.
Não bastasse isso, o Poder Público se vê, muitas vezes, sem meios para combater
esse tipo de infração, porque os transgressores dificilmente são identificados, embora
saibamos que, na maioria das vezes, são os próprios proprietários que o fazem, em benefício
próprio.
Assim, é necessário recrudescer as regras do nosso Código Ambiental, com o escopo
de incluir, pelos menos quanto à infração atinente ao ateio de fogo em lotes e quintais de
imóveis, a possibilidade de responsabilidade objetiva do proprietário.
Afinal, conforme estabelece o artigo 225, $3º da CF, as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados. Resta consagrada, repise-se, a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil.
todas independentes, embora com influências recíprocas.
Também o artigo 14, parágrafo 1º da Lei Federal 6.938/81 consagrou o regime da
responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e
a terceiros afetados,
A chamada responsabilidade sem culpa é prevista em outros diplomas legais. como a
Lei de Biossegurança, a Lei de Recursos Sólidos e o Novo Código Florestal.
Também em julgados mais recentes, o STJ assentou que a responsabilidade civil por
danos ambientais é objetiva e solidária, de todos os agentes que obtiveram proveito da
atividade que resultou no dano ambiental, “não com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela
legislação ambiental (art. 14, $ 1º, da Lei n.6.938/81), combinado com o art. 942 do Código
Civil” (Nesse sentido: STJ, 2º T., Aglnt no AREsp 277.167/MG, Rel. Min. Og Fernandes. j.
14/03/2017, DJe 20/03/2017).
Assim, a regra é que o poluidor deve responder mesmo em caso de dano
involuntário, e não se exige previsibilidade ou má-fé de sua parte, pois é suficiente um
enfoque causal material. O empreendedor aceita as consequências de sua atividade de risco
(manter lote vago ou quintal sujos, com risco de incêndio causado por terceiros).
Essa conclusão decorre notadamente dos princípios da prevenção, da precaução, do
poluidor-pagador. do desenvolvimento sustentável e da equi intergeracional. O sujeito,
AMA,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, 04
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Jr
contudo, não responde se o dano não existir ou se não guardar qualquer relação de
causalidade com sua atividade.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores. solicitando sua
discussão e aprovação.
Bom Despacho, 14 de setembro de 2020.
DAAAAAMAS Reaa
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
rnando Branco
Vereador

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