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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa"Concede Abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências."
native_id2206

Autoria

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0837/2017/GPFEJCC Bom Degpeé gaba de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal 20 DEZ. 2017
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Senhor Presidente
Atualmente 47 servidores efetivos lotados em UBS (Unidades Básicas de Saúde) são
beneficiados com gratificações que variam de 60% a 550% dos seus vencimentos. O presente
projeto de lei substitui a gratificação por um abono que será concedido aos mesmos servidores
até 31 de dezembro de 2022 ou até que sobrevenha a aprovação de lei que regulará as relações
laborais desses profissionais e de seus pares no Município de Bom Despacho.
O principal objetivo dessa solução intermediária, temporária, é criar regras claras que
garantam a tranquilidade destes servidores enquanto eles mesmos, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo estabeleçam a solução definitiva para sanar as desigualdades atualmente existentes
na remuneração dos servidores municipais em geral e dos servidores do setor de saúde em
particular.
O Projeto de Lei estabelece a certeza de que ao longo de 2018 os servidores atualmente
beneficiados com as gratificações até agora regidas pela Lei nº 2.224/2011 continuarão
recebendo a gratificação nos mesmos valores que receberam em novembro de 2017. Além disto,
estabelece que o abono sofrerá decréscimos anuais, a partir 2019. Decréscimos que se repetirão
até a extinção do abono em 31 de dezembro de 2022 ou até que seja aprovada a nova lei que
regulará a matéria.
Como precaução o PL também cuida de garantir que, em caso de delonga na aprovação de
novo plano, os servidores que atualmente trabalham com carga horária dobrada nas unidades de
saúde terão garantido o abono de 100% sobre o vencimento básico.
Finalmente, o Projeto de Lei estabelece que o Chefe do Poder Executivo encaminhará à
, no prazo de 180 dias, o Projeto de Lei | que cuidará da matéria de forma
definitiva.
Devido à extrema necessidade de que as Unidades Básicas de Saúde não tenham
descontinuidade dos serviços, e para que seja garantida a realização de concurso com o máximo
de celeridade que as condições permitirem, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica
Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo
Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
| / 4
Atenciosamente, / A
Fera Cabra
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ] 21.017
Concede abono aos servidores que indica, revoga a Lei
nº2.224/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas
na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de
Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam
jus no dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades
Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de
Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º O abono concedido no artigo 1º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor
atual a cada ano, até sua extinção em dezembro de 2022.
Art. 3º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no caput.
Parágrafo único. Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de
2023 a servidora com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço
na Estratégia da Saúda da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo
de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
básico.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral |
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
Rua Marechal Flonano Peixoto Nº 40 - Centro - CEP. 35600-000 - Bom Despacho - MG
Tel. (37)3521 2280 - E-mail procuradonaf)camarabd mg gov br
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº: 93/2017
REFERÊNCIA: Projeto de lei nº 92/2017 -
Concede abono aos servidores
que indica, revoga a Lei nº
2224/2011, e dá outras
providências.
ÓRGÃO SOLICITANTE: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
1. RELATÓRIO
Da autoria do Prefeito Municipal Fernando Cabral, o projeto de lei
em análise sustenta que, atualmente 47 servidores efetivos lotados em
UBS (Unidades Básicas de Saúde) são beneficiados com gratificações
que variam de 60% a 550% dos seus vencimentos. O presente projeto
de lei substitui a gratificação por um abono que será concedido aos
mesmos servidores até 31 de dezembro de 2022 ou até que sobrevenha
a aprovação de lei que regulará as relações laborais desses profissionais
e de seus pares no Município de Bom Despacho.
To principal objetivo dessa solução intermediária, temporária, é
criar regras claras que garantam a tranquilidade destes servidores
enquanto eles mesmos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
estabeleçam a solução definitiva para sanar as desigualdades
atualmente existentes na remuneração dos servidores municipais em
geral e dos servidores do setor de saúde em particular. !)
“o Projeto de Lei estabelece a certeza de que ao longo de 2018 os
servidores atualmente beneficiados com as gratificações até agora
regidas pela Lei nº 2.224/2011 continuarão recebendo a gratificação
nos mesmos valores que receberam em novembro de 2017. Além disto,
estabelece que o abono sofrerá decréscimos anuais, a partir 2019.
Decréscimos que se repetirão até a extinção do abono em 31 de
dezembro de 2022 ou até que seja aprovada a nova lei que regulará a
matéria. 1
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Em sintese, este é o relatório.
2. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência legislativa do Município, o
presente projeto de lei, PÉ trata de assunto pertinente nos artigos 9º,
inciso XX, artigo 10, inciso VIII, artigo 74, inciso II, alinea “b” da lei
Orgânica municipal e o artigo 37, inciso Il e IX da CF/88:
Lei Orgânica
Ar. 10 Compete ao Município, em comum com a União e o
Estado:
XII - estabelecer os quadros e o regime único de seus
servidores;
Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras
previstas nesta Lei Orgânica:
1 - do Prefeito:
b) a criação de cargo e função públicos da Administração e
afixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
Constituição Federal
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
instituirão, no âmbito de sua co tência, i jurídico únic:
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide
ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
S 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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I-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
HI - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
HI - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(Destaque nosso)
Passemos, então, à análise do mérito.
Os dispositivos legais q projeto de lei em análise não
mencionados, resumivel lestão em conformidade com a
legislação vigente e com a Magna Carta de 1988.
3 - DO MÉRITO
3.1- Natureza jurídica da gratificação- Particulariedades
A lei 2.224/2011 (Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Familia
(ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no
Municipio, do Núcleo de Apoio à Saúde da Familia - NASF e Dá outras
Providências) trouxe em seus dispositivos o seguinte teor:
Art. 1º - A Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e a Estratégia
de Saúde 'Bucal (ESB), implantados no Município de Bom
Despacho, Estado de Minas Gerais, têm seu funcionamento,
inclusive quanto aos servidores, regulado pelo disposto nesta
lei e legislação federal aplicável ao assunto.
Art. 2º - A Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e a Estratégia
de Saúde Bucal (ESB) operacionalizam-se com equipes
multiprofissionais, observados os limites minimos definidos
nas diretrizes dos respectivos Programas Federais e o disposto
nesta lei.
8 1º - Cada Equipe de Saúde da Familia (ESF) é composta por
pelo menos um Médico, um Enfermeiro, dois Auxiliares de
Enfermagem e até sete Agentes Comunitários de Saúde.
8 2º - Cada Equipe de Saúde Bucal (ESB) é composta por um
Odontólogo, um Técnico de Saúde Bucal e um Auxiliar de
Saúde Bucal.
AR
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5 3º - O Município será atendido por até 15 (quinze) Equipes de
Saúde da Familia (ESF) e por até 15 (quinze) Equipes
integradas de Saúde Bucal (ESB.
8 4º - A ampliação das equipes multiprofissionais fica
condicionada ao atendimento das exigências especificas para
os respectivos programas, conforme disposto em lei federal.
Art, 3º - As remunerações devidas aos profissionais que
compõem as equipem de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
e Estratégia de Saúde Bucal (ESB) no Município, bem como, os
requisitos e exigências de dedicação, constam do Anexo | que
integra esta lei,
Art. 7º - Fica o Municipio de Bom Despacho autorizado a
implantar o Núcleo de Apoio à Saúde da Familia. NASF, a
ser constituído por uma equipe técnica multidisciplinar de
servidores do quadro funcional da Secretaria Municipal
de Saúde ou, através de contratação temporária,
mediante processo seletivo, composta pelas sequintes
unções, carga horária e respectivas gratificações:
J 9 Ff g
INCISOS | FUNÇÕES "CARGA | NUMERO | GRATIFICAÇÕES
HORÁRIA FUNÇÕES
ASSISTENTE [7 30H5. | Oi 90%
SOCIAL
H FARMACÊUTICO 40 HS. 01 120%
HI FISIOTERAPEUTA | 30HS. 02 90%
IV (NUTRICIONISTA | 40HS. — q 120%
v PSICÓLOGO 40HS. 02 120%
ANEXO I - PROJETO DE LEI - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA (ESF) - ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB)
FUNÇÃO Nº JORNA
DENOMINAÇÃO DE DA GRATIFICAÇÃO
CARGOS SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
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é 15 40 Horas 550% Lei
proa | Federal
Enfermeiro 15 40 Horas 226% Lei
Federal
E dy EE Lo | PSF
Técnico de 30 40 Horas 60% Lei
Enfermagem Federal
ee o PSF.
Agente 110 40 Horas Lei
Comunitário de Federal
Saúde | PSF
Odontólogo 15 40 Horas 200% Lei
Federal
a edi Ea PSB
Técnico de 15 40 Horas 60% Lei
Saúde Bucal Federal
HM . / A ES SRS | ns a PSB
Auxiliar de 15 40 Horas 30% Lei
Saúde Bucal Federal
"PSB
Conforme se vê em tela, a lei 2.224/11 foram previstos na tabela
acima as gratificações de desempenho dos respectivos cargos.
Sa
Verbas remuneratórias (remunerações e subsídios) são aquelas
com a qual se retribui pelo serviço prestado, seja ele intelectual ou que
dependa de força física. O importante é que cada atividade possui valor
econômico e por isso deve ser recompensada, Portanto, será
considerada como verba remuneratória aquela que exprimir o sentido
de contraprestação. Só se recebe remuneração se dela antevir um
esforço por parte do trabalhador, ou seja, ele age diretamente para
“merecer” os valores recebidos. Desta forma, diz-se que remuneração é
gênero do qual outras verbas com o mesmo sentido são as espécies.
As gratificações são espécie de vantagem pecuniária e constituem
acréscimos de salário ou retribuição por serviços prestados, que
juntamente com os vencimentos formam a remuneração do servidor
público, e se dividem em gratificação de serviço e gratificação pessoal!
— me Nu
t https://www jurisway.org.br/v2/dhall asp?id dh=17318
5
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A gratificação de serviço é a retribuição paga por um serviço
prestado pelo servidor público, em condições anormais, chamada de
“propter laborem”, pois é uma vantagem de caráter contingente ou
eventual, que não atinge a todos e depende da produtividade de cada
agente, e que pelas suas características de eventualidade e incerteza
não se incorpora aos proventos e pensões.
Já a gratificação pessoal é o acréscimo devido em razão de
situações individuais do servidor, como por exemplo, o salário-esposa e
o salário-família, estra gratificação é concedida de acordo com fatos ou
situações individuais do servidor público, por isso são chamadas de
gratificações “propter personam":
"Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que
se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício
do cargo e variável conforme critérios de avaliação da
instituição e do servidor; mas, essas características não
comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor
estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem
no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2º, 11).
Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o
valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a
exigência do 88º do art. 40 da Constituição, na redação da EC
20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo
constitucional obriga a Administração Pública a estender aos
servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores
ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade. (...) No
entanto, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore
faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela
fixa garantida a todos, porquanto os demais depende de
avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não
têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a
inatividade." (RE 476279, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, julgamento em 19.4.2007, DJ de 15.6.2007)
3.2 - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - FALTA DE DEMONSTRATIVO
ORÇAMENTÁRIO PROSPECTIVO FONTE PAGADORA
O presente projeto de lei teve a intenção de extinguir as
disposições da lei 2.224/2017 e conceder um abono irreajustável
equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de
novembro de 2017.
No entanto, conforme se vé na documentação carreada, não
houve estimativa de gastos pelo Poder Executivo, nos moldes do artigo
l6 e 17 da LRF:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
H - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
8 1ºOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ lo do ar. 40, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
(Destaque nosso) Dy
7
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4. PREPODERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O
PARTICULAR - LIMITES - PROPORCIONALIDADE
Encontramos importante precedente no TCE MG acerca da
matéria:
Trata-se de consulta realizada pelo Prefeito do Município de
Conselheiro Lafaiete acerca da possibilidade do Poder Público Municipal
editar lei reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado
cargo público com ou sem redução proporcional dos vencimentos. O
relator, Cons. Wanderley Ávila, iniciou o parecer, salientando que o
TCEMG já se posicionou no sentido de o Município possuir prerrogativa de
alterar a carga horária de trabalho de seus servidores, respeitados os
limites constitucionais e, ainda, os legais de cada categoria de trabalho,
haja vista que este vínculo jurídico funcional tem natureza de direito
público e não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico
estatutário, nos termos das Consultas n. 875.623 e 683.251. Acrescentou
entendimento do STF presente na ADI n. 2.238-5/ DF, que suspendeu a
eficácia da expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”
constante no $1º do art. 23 da LRF, bem como a eficácia do inteiro teor do
$2º do referido artigo, que admite “a redução temporária da jornada de
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”, sob o
fundamento de que tais normas atentam contra o princípio da
irredutibilidade de vencimentos. Destacou, além dessa importante
decisão, sem julgamento definitivo pelo STF, que em muitos Julgados, a
Corte Superior entendeu não existir direito adquirido ao regime
jurídico superado pelo novo estatuto dos servidores, desde que
eventual modificação introduzida por ato legislativo
superveniente preserve o montante global da remuneração, não
acarretando diminuição de caráter pecuniário. Por fim, concluiu
que, embora seja possível a redução da carga horária dos servidores, é
vedado ao Poder Público a redução de vencimentos dos servidores
em seu valor nominal, em razão de redução da carga horária, sob
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos
servidores públicos previsto no art. 37, XV, da CR/88 e do art. 23,
881ºe 2º, da LRF. Quanto às indagações do consulente respondeu pela
possibilidade de editar lei municipal reduzindo a carga horária/ jornada
de trabalho de determinado cargo público, caso seja motivada e
fundamentada a razão da medida. Enfatizou que o princípio da
legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade,
razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, desde que
respeitada a irredutibilidade de vencimentos, ou seja, não haja redução
proporcional da remuneração. Contudo, o relator encampou a ressalva
Ne
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sugerida pelo Cons. Sebastião Helvecio no sentido de ser possível haver
previsão legal que possibilite redução facultativa de carga horária/
jomada de trabalho mediante solicitação do servidor em beneficio
próprio. Nesses casos, poderá haver a redução da sua remuneração, em
respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Consulta
n. 896.622, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 09.10.13).
Logo, nobres vereadores, como está previsto uma redução de
valores pecuniários, em contrapartida seria interessante uma
alteração /diminuição na carga horária dos servidores efetivos atingidos.
5. CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela legalidade do Projeto
de Lei n.º 92/2017, sendo, porém necessário o retorno para o Chefe do
Poder Executivo realizar as alterações acima elencadas, inclusive trazer
a esta Casa Legislativa a legislação que irá viger diante das derrogações
e ab-rogações acima pretendidas.
É o parecer.
Bom Despacho/MG, 22 de Dezembro de 2017.
SAMUEL AUGUSTO NASCIMENTO
OABMG 113.854
ANALISTA JURÍDICO PARLAMENTAR
fe. APROVAÇÃO DO PARECER
0) Aprovo os termos deste parecer e remeto-o para apreciação e
utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
Alysson Elias Macedo - OABMG 111.555
Aprovo, os temos deste parecer, porém, adequando-o e
lementando-o conforme arrazoado a seguir. Remeto-o para apreciação e
utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
acedo - OABMG 111.555
Ao,
Para esclarecer dúvidas sobre seu pagamento, procure imediatamente sua unidade pagadora.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL
MINISTERIO DA SAUDE
SIGLA DA UPAG REG JURÍDICO — |SITUAÇÃO FUNCIONAL SIGLA DA UORG
D PMM [SEM VINCULO SGTES
NOME DO SERVIDOR
DEPENDENTE IR A T.S (%)
IDO 00
Eduque-se financeiramente: Portal do ServidoriGestão de Pessoas/Capacitação/Educação Financeira
BASE CÁLCULO DO TETO DEPÓSITO FGTS BRUTO DESCONTO
[BASE CALCULO DO TR |MARGEM CONSIGNAVEL TOR [MARGEM CONSIGNAVEL SOM TQUIDO
Autenticação Nº 3EF4 10DD DFSO 1C99 1C12 8293
Data de emissão 18/12/2017 13:16 59 .
Este contracheque for impresso pelo Sigepe. de acordo com a Portaria SRHIMP Nº 1 825 de 19/09/2007, tendo fé pública em todo terrtório n:
original, Para confenr a autenticidade acessar servicosdoservidor planejamento gov br serviço Autenticação de Documentos
Mmisténo do Planejamento Orçamento & Gestão
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - SEGRT
servicosdoservidor planejamento. gov dr
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente
Analisado pelas comissões permanentes supracitadas em reunião
conjunta de comissões o projeto de lei nº 92/2017, que concede abono
aos servidores que indica e revoga a lei nº 2.224/2011, e dá outras
providências.
Primeira emenda (de redação): realoca o art. 4º para o art. 1º da
propositura e renumera os seguintes, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011.
Segunda emenda (modificativa e aditiva): altera a redação do
renumerado art. 3º da propositura € inclui os anexos la X, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3 º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão
de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, a partir de 1º de
janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022,
Po) nos termos dos anexos la X desta lei.
Terceira emenda (modificativa e aditiva): altera a redação do
renumerado caput do art. 4º da propositura e substitui o parágrafo
único pelos 88 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de
reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados
pelo abono previsto no caput.
$ 1º. No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará
comissão paritária, que elaborará anteprojeto do plano de
/ carreiras da área da saúde.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
Arão
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$ 2º. Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a
partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de
20 horas semanais que permanecer prestando serviço na
Estratégia da Saúda da Familia e lotada em uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família
(NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
básico.
Quarta emenda (modificativa): altera a redação do art, 5º da
propositura, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
a revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis
Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º
da Lei Municipal 2.027/ 2006.
ANEXO I
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho
durante o ano de 2018
INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE GARTEEAÇÕES |
E HORÁRIA | FUNÇÕES
Assistente Social 30 horas 01 90%
o “AOhoras | 01 120%
4 “Fisioterapeuta 30 horas | 02 o 90% |
Nutricionista 40 horas | 02 120%
| V Psicólogo [| A0horas | 02 120%
ANEXO H - Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho
5) durante o ano de 2019
FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES |
HORÁRIA | FUNÇÕES
4 [Assistente Social 30 horas 01 72% |
Ho | Farmacêutico — NMhoras UU 96% —
Ha Fisioterapeuta 30 horas 02 72% 1
IV — Nutricionista 4Ohoras | 02. | %% e
V | Psicólogo 40 horas | 02 96%
ANEXO HI
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho s
durante o ano de 2020
A “ INCISOS | FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES |
A E HORÁRIA | FUNÇÕES ' Ê
Srs I Assistente Social 30 horas 01 54% N
Farmacêutico h ) 01
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br
ANEXO IV
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho
durante o ano de 2021
| INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERODE | GRATIFICAÇÕES
o HORÁRIA | FUNÇÕES 1
I Assistente Social 30 horas [0 36%
M Farmacêutico 40 horas 01 48% E
Mm Fisioterapeuta 30 horas 02 L 36% — ;
IV Nutricionista | 40 horas 02 o 48% |
o [Lv] Psicólogo 40 horas 02 48%. 1
ANEXO V
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho
durante o ano de 2022
INCISOS FUNÇÕES
CARGA | NUMERO DE | GRATIFICAÇÕES |
| HORÁRIA | FUNÇÕES 2]
Assistente Social 30 horas 01 [8%
Farmacéutico “AO horas da 24% i
Fisioterapeuta 30 horas 02 18%
Nutricionista 02 24%
Psicólogo 02 24% J
Anexo VI
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal. em Bom Despacho. durante o ano de 2018
º [7 FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL
Medico ESF | 15 40 horas | 550% [ Lei Federal |
PSF
Enfermeiro 7 15 “| 40horas E 226% Lei Federal
PSF
Técnico de 30 40 horas + 60% “| Lei Federal
Enfermagem | ES dl PSF
Agente Comunitário no 40 horas - | Lei Federal N
de Saúde 1 PSF
Odontólogo 15 40 horas | 200% Lei Federal | A
PSB
[Temicode Saúde | 15 Ss 60% Lei Federal
E o Bueal o E E | L
da Auxiliar de Saúde 15 40 horas 30% Lei Federal
Bucal '
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM CLSPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br
Anexo VII
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal. em Bom Despacho. durante o ano de 2019
Anexo VII
ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 40 horas 440% “Lei Federal
PSF
Enfermeiro 40 horas 180.8% Lei Federal
h PSF
Técnico de 40 horas 48% | Tei Federal
| Enfermagem PSF
| Agente Comunitário no 40 horas - [Lei Federal
o] de Saúde PSF
Odontólogo 40 horas 160% Lei Federal
PSB
Técnico de Saúde 40 horas Lei Federal
Bucal PSB
Auxiliar de Saúde 40 horas 24% Lei Federal
Bucal PsB
|
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020
FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇ ES |
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF 40 horas 330% Lei Federal
PSF
e tm mm nom Ea a
[a) Enfermeiro 15 40 horas 135.6% | Lei Federal
PSF
Técnico de 30 40 horas 36% Lei Federal
Enfermagem PSE
Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal
de Saúde PSF
Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal
PSB
Técnico de Saúde I5 40 horas 36% Lei Federal
Bucal o z PSB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas I 18% Lei Federal
Bucal q PSB
Anexo x
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
ES NÇÃO
JORNADA RATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF IS 40 horas 220% Lei Federal |
o o Ê | q | PSF |
Enfermeiro I5 40 horas 90,4% “* LeiFederal |
sa E| PSF
Técnico de 30 40 horas 24% | Lei Federal
Enfermagem PSF
Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal
“de Saúde PSF
Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal
o Lo PSB
Técnico de Saúde 15 40 horas 24% Lei Federal
“Bucal PSB
o Auxiliar de Saúde 15 40 horas 12% — Lei Federal
— Bucal PsB
Anexo X
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho. durante o ano de 2022
FUNÇÃO JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF 40 horas 110% Lei Federal
aa CO PSF
Enfermeiro 40 horas 452% | Lei Federal
PSF
Técnico de 30 | 40 horas. 12% |” Lei Federal
Enfermagem | PSF
Agente Comunitário 40 horas Lei Federal
o) de Saúde PSF
Odontólogo Is 40 horas 40% Lei Federal
PSB
Técnico de Saúde I5 E 40 horas 12% Lei Federal |
Bucal PSB
Auxiliar de Saúde 6% Lei Federal
Bucal PSB
Sala das Comissões, 22 de Dezembro 2017.
Comissão de alia lação e Redação Final RE
Presidente: Vereadora Dr.º Rose Delegada E
Secretário: Vereador Fernando Branco
Membro: Vereadora Cessão Queiroz
37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
acaowcamarabd.mg.gov.br
e-mail: comuni
cl.
ento e mondo de Contas
Presidente; Veread
Secretária: V' Ta Joice Quirino
Membro: Vereador Marquinho
cons g nabiiibação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Presidente: Vereador Marquinho
Secretária: Vereadora Cessão
o Membro: Vereador Anderson do Gás
cha o de Fin
Comissão de Saúde, Educação Saneamento eio Ambiente
Presidente: Vereadora Jdite Quirino
Secretário: Dr. Ferrimado Pediatra
Membro: Vereador Marcelão
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
F 40 NTRO - FONE
f HAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CE ç
ins e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição de Lei nº92/2.017
Concede abono Jos servidores que indica, revoga
a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais. por seus
representantes, aprovou:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224. de 16 de agosto de 2011.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações
previstas na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Núcleos de Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da
gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em
Unidades Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do
Município de Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família. observadas as
demais regras estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do
valor atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019. até sua extinção em 31 de dezembro
de 2022, nos termos dos anexos | a X desta lei.
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto
de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores
o beneficiados pelo abono previsto no caput.
S1º No prazo de 30 dias. o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária. que
elaborará anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde.
82º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo. a partir de janeiro de 2023 o
servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na
Estratégia da Saúda da Familia e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo
de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
básico.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006. 2.082/2008 e o art. 4º
da Lei Municipal 2.027/2006.
Bom Despacho, 22 de dezembro de 2017.
A |
MARCO ANTÔNIO FRANCELINO
' “1º Secretário
da
RIO GUIMARÃES
residen
1
ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS
2º Secretária
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO 1
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho
durante o ano de 2018
INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE I GRATIFICAÇÕES
E HORÁRIA | | FUNÇÕES |
4 Assistente Social 30 horas | mf | 90%
M Farmacêutico 40 horas | o BE 20%
ui Fisioterapeuta 30 horas 2 | 90%
IV Nutricionista 40 horas | 02 | 120%
V Psicólogo 40 horas 02º | 120%
[a ANEXO HH
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o
ano de 2019
INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES
HORÁRIA FUNÇÕES I
Assistente Social 30 horas 0 Mh
Farmacêutico 40 horas 96%
Fisioterapeuta 30 horas j | R%
Nutricionista 40 horas dA. E | 96%
Psicólogo . 40 horas | 02 l 96% |
ANEXO tt
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom. | Despacho
durante o ano de 2020
o INCISOS FUNÇÕES | CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES
da HORÁRIA | FUNÇÕES
I | Assistente Social | 30 horas 01 54%
Lu Farmacêutico | AQ horas o A
HH Fisioterapeuta 30horas |. Q 54%
Iv Nutricionista 40 horas — 02 | 72% |
Lv Psicólogo 4Ohoras | 02 | — R%
ANEXO IV SM
Gratificações do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho B
durante o ano de 2021 eN |
Va
| INCISOS | FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE RATIFICAÇÕES | E
HORÁRIA | FUNÇÕES |
[a | Assistente Social 30 horas. F E 36% | A
E= Farmacêutico 40 horas | OE | 48% | N
LM | Fisioterapeuta 30 horas 2 | 36% No ts
IV Nutricionista 40 horas | [E 48% pn
Psicólogo 4Ohoras | no
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
>
É, a
à CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO V
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho
durante o ano de 2022
NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES
[INCISOS FUNÇÕES CARGA
| *HORARIA
I Assistente Social | 30 horas
FUNÇÕES
| Es) a [8 18%
Moo Farmacêutico 01] 24%
—-M | Fisioterapeuta 1 q 1 18%
2 W Nutricionista 02 1 o 24% o
LN Psicólogo 40 horas 02 | BH
Anexo VI
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018
FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
o CARGOS | SEMANAL | E |
Médico ESF I5 40 horas 550% Lei Federal |
Enfermeiro 15 40 horas 226% Lei Federal
o + Esses o o PSF |
Técnico de 30 horas | 60% | Lei Federal
Enfermagem | Lo PSF
Agente Comunitário no ' Whoras - Lei Federal
de Saúde PSF |
o Odontólogo 15 40 horas 200% Lei Federal
o o o PSB
Fécnico de Saúde I5 4Ohoras | 60% Lei Federal
| Auxiliar de Saúde 15 40 horas 30% Lei Federal |
Bucal Ê x | PSB
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Anexo VIH
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019
FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL | | |
Médico ESF 15 40 horas 440% Lei Federal
| « PsF
Enfermeiro 15 4Ohoras | 180.8%, Lei Federal
| PSF |
Técnico de 30 40 horas 48% [Lei Federal
Enfermagem a: | PSF
o Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal
de Saúde == PSF A,
Odontólogo 15 40 horas 160% 1 Lei Federal
| PSB
Técnico de Saúde 15 40 horas | 48% Lei Federal
L Bucal | PsB |
Auxiliar de Saúde I5 40 horas 24% | Lei Federal
Bucal 4 PSB
Anexo VII
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal. em Bom Despacho, durante o ano de 2020
FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL | o
[gi] Médico ESF 15 40 horas | 330% Lei Federal
= | PSF |
Enfermeiro 15 40 horas 135.6% Lei Federal |
| E o + PSF
Técnico de 30 40 horas | 36% Lei Federal
— Enfermagem | salte PSF
Agente Comunitário | TIO 4Ohoras | - Lei Federal
de Saúde dd | PSF
Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal
E aa aee PSB
Técnico de Saúde I5 40 horas 36% | Lei Federal
— Bucal Lo | PsB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas | [8% | Lei Federal
Bucal ] l | E um l PSB
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Anexo IX
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021
FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL | |
Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal
p o Do PSF |
Enfermeiro 15 40 horas | 90,4% Lei Federal
| PSF
Técnicode | 30 40 horas | 24% | Lei Federal
[o] Enfermagem E Jo | hum E ca PSF |
Agente Comunitário Ho horas | - | Lei Federal
| de Saúde , o PSF
| Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal |
e E PSB 4
Técnico de Saúde I5 40 horas 24% Lei Federal
Bucal | PSB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 12% Lei Federal
— Bucal | do o PSB
Anexo X
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022
FUNÇÃO [ NºDE [ JORNADA | GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES |
a [o = CARGOS | SEMANAL | á
Médico ESF I5 40 horas 110% | Lei Federal
o 2 Ad. o «4 PSF
Enfermeiro 15 40 horas 452% Lei Federal |
Técnico de 30 40 horas 12% Lei Federal
Enfermagem j PSF
Agente Comunitário no 40 horas - fa Federal
de Saúde | PSF
Odontólogo 15 40 horas | “40% | LeiFederal |
Lo PSB
Técnico de Saúde 15 40 horas | 12% | Lei Federal
Bucal E PSB
Auxiliar de Saúde | 15 4O0horas | 6% | Lei Federal
Bucal | PSB
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017.
Concede abono aos servidores que
indica, revoga a Lei nº 2,224/2011, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas
na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de
Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam
jus no dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades
Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Municipio de
Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor
atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022.
nos termos dos anexos Ia X desta lei.
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no caput.
$ 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que claborará
anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde.
$ 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o
servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na
Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
básico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei
Municipal 2.027/2006.
Bom Despacho, 27 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Municipio.
b
ernando Cabral
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG | +
Telefone: (37) 99106-2408 — www-bomdespacho.mg gov.br = prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2018
INCISOS GRATIFICAÇÕES
[Da | 90%
CARGA | NÚMERO DE
| HORÁRIA | FUNÇÕES
Assistente Social | 30 horas 01
Farmacêutico 4Ohoras | 01 |
| Fisioterapeuta | 30horas | 02 |
| Nutricionista | 40horas | 02º |
LV | Psicólogo T 40horas | 02 [|
ANEXO
FUNÇÕES
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de
2019
INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE |
HORÁRIA | FUNÇÕES
Lo | AssistenteSocial | 30horas | 01 [| 7%W |]
40 horas 01 96%
Com | Fisioterapeuta 30 horas 02 R%
Nutricionista 40 horas
EB 96%
GRATIFICAÇÕES
ANEXO II
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2020
HORÁRIA FUNÇÕES |
Lo 1 | AssistenteSocial | 30horas | O | 346 |]
LM | Farmacêutico | 40horas [A 72%
72%
A
ANEXO IV
Gratificações do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante
o ano de 2021
HORÁRIA | FUNÇÕES
a | ,
Nutricionista | AQ horas 02
Psicólogo
INCISOS
GRATIFICAÇÕES
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeitotbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO V
Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2022
INCISOS NUMERO DE GRATIFICAÇÕES
Nesos | Ernie
E Assistente Social 30 horas [
[Mo] Farmacêutico | 40horas | 01 |
Nutricionista | 40horas | 2 |]
Psicólogo | 40horas | 02 |
ANEXO VI
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018
| Enfermeiro
|]
Técnico de
|
30
40 horas
FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF 15 40 horas | 550% Lei Federal
| PSF |
15 40 horas 226% Lei Federal
60%
>> —— Tam PI
Enfermagem | PSF
Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal |
de Saúde | PSF |
| Odontólogo 15 40horas | 200% Lei Federal
Técnico de Saúde I5 40 horas 60% Lei Federal |
Bucal | PSB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 30% Lei Federal
PSF
Lei Federal
PSB
Bucal PSB
[In 4 TOA BSB oo
ANEXO VII
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019
NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF Lei Federal
PSF
Enfermeiro I5 40 horas 180,8% Lei Federal
| PSF |
40 horas Lei Federal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
- Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeitoúibomdespacho.mg.gov.br
3
Jo
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PSF |
PSF
PSB
PSB
24% Lei Federal
PSB
Enfermagem
Agente Comunitário
de Saúde
Odontólogo
Técnico de Saúde
Bucal
Auxiliar de Saúde I5
Bucal
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020
FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL |
Médico ESF 15 40horas | 330% | Lei Federal
| PSF
| Enfermeiro I5 40 horas 135,6% Lei Federal
PSF
Técnico de 30 40 horas 36% Lei Federal
Enfermagem PSF
Agente Comunitário no 40 horas - | LeiFederal |
de Saúde PSF |
Odontólogo | I5 40 horas 120% Lei Federal
| PSB
Técnico de Saúde 15 | 4Ohoras 36% Lei Federal
Bucal PSB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas 18% Lei Federal
Bucal | PSB
na E SE SO 1 7 = PR
ANEXO IX
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021
FUNÇÃO | NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL
Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal |
| | PSF
Enfermeiro | 15 40 horas 90,4% Lei Federal
[1 PSF
Técnico de 30 40 horas 24% | LeiFederal |
Enfermagem PSF |
Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal
de Saúde PSF
————e dm mA SK
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG á +
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg gov br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
40 horas 80% Lei Federal
PSB
Técnico de Saúde 15 Lei Federal
Bucal PSB
Auxiliar de Saúde I5 | 40horas Lei Federal
Bucal | PSB
ANEXO X
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022
FUNÇÃO NºDE | JORNADA GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
CARGOS | SEMANAL |
Médico ESF 15 40 horas 110% Lei Federal
| PSF
Enfermeiro I5 40 horas 45,2% Lei Federal
| PSF
Técnico de 30 40 horas 12% Lei Federal
Enfermagem | PSF
Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal
| de Saúde | PSF |
| Odontólogo I5 40 horas 40% Lei Federal
| | PSB
Técnico de Saúde 15 | 40 horas 12% Lei Federal
Bucal | PSB
Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 6% Lei Federal
| Bucal | PSB
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+
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35600-000 - Bom Despacho - MG
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ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
CONSULTA Nº: 1/2020
REFERÊNCIA: Dever de legislar sobre o Plano de
Carreiras dos Servidores da Saúde
do Municipio de Bom Despacho —
Aplicabilidade do art. 4º da Lei
Municipal nº 2.625/2017.
ÓRGÃO SOLICITANTE: Presidência da Câmara Municipal
1. RELATÓRIO
Consulta esta Assessoria Jurídica a Presidência da Câmara
Municipal acerca do não cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº
2.625/2017, por parte do Prefeito Municipal, detentor exclusivo de
iniciativa no caso.
Prevê o dispositivo em comento:
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento
voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no caput.
8 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo
nomeará comissão paritária, que elaborará anteprojeto
do plano de carreiras da área da saúde.
8 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste
artigo, a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga
horária legal de 20 horas semanais que permanecer
prestando serviço na Estratégia da Saúde da Família
e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou
Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a
um abono equivalente a 100% do vencimento básico.
É o necessário a relatar.
) |
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2. FUNDAMENTAÇÃO
O dever de legislar é um princípio implicito aos Poderes, em
especial ao Legislativo. Advém da essência da vida em sociedade este
princípio, por ser o mais emblemático na definição das condutas dos
cidadãos de determinado Território.
Quem, incumbido de tal dever, o contraria, impõe à sociedade um
perigoso silêncio legislativo. Porém, até bem pouco tempo tal mister
normativo não encontrava a amplitude de forças que tem hoje. O jurista
e membro da Corte Suprema Federal, Ministro Gilmar Mendes, citado por
Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa!, relembra a transição por que passou
o instituto jurídico da omissão legislativa:
(...) até o início do século XX na Alemanha, cujo sistema
jurídico influenciou de maneira significativa o
brasileiro, conforme salienta GILMAR MENDES:
Observe-se que o reconhecimento da
inconstitucionalidade por omissão configura
fenomeno relativamente recente, tambem na
dogmatica juridica alema. Em 1911, ressaltava Kelsen
que a configuração de um dever do Estado de editar
determinada lei se afigurava inadmissível.
Anteriormente, reconhecera Georg Jellinek que a
impossibilidade de formular pretensao em face
do legislador constituía communis opinio.
Sob o império da Constituição de Weimar (1919)
negava-se, igualmente, a possibilidade de se formular
qualquer pretensão contra o legislador. Esse
entendimento assentava-se, de um lado, na ideia
de uma irrestrita liberdade legislativa e, de outro,
na convicção de que o legislador somente atuava no
interesse da coletividade (MENDES, 2009, p. 1.077).
Lado outro, hoje em dia, em alguns momentos, a opção da
sociedade pelo Estado Democrático de Direito não permite certo grau de
inércia. É o caso da previsão constitucional e infraconstitucional de
edição de regulamentação necessária à fruição de direitos, conhecidas
1 A violação à Constituição por meio da omissão legislativa; in
https://torreaobraz.com.br/noticias-e-publicacoes/
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por normas de eficácia limitada, que, mormente, carecem de
promulgação.
As normas de eficácia limitada são dependentes de
complementação. Isto quer dizer que esse tipo de norma para entrar em
vigor e para que tenham aplicabilidade prática, dependem de uma lei
posterior que a regulamente, pois enquanto não editada a norma
infraconstitucional que a regulamente, não poderão produzir todos os
seus efeitos.
Refletem na legislação municipal sob análise (Lei Municipal nº
2.625/2017) as fontes normativas de eficácia limitada de âmbito
constitucional que lhes dão fins existenciais, tanto na Constituição
Federal de 1988 quanto na Lei Orgânica Municipal da mesma época:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37 - A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
E)
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
(..)
LEI ORGÂNICA
Art. 47. O Município instituirá regime jurídico único
e plano de carreira para os servidores municipais.
Parágrafo Único. A política pessoal obedecerá às
seguintes diretrizes:
1 - valorização da função pública e do servidor público;
H - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público.
k a
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Art. 48. Ao servidor público municipal, conforme
dispõe a Constituição da República, asseguram-
se os seguintes direitos sociais:
I - salário-minimo, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social com
reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo, vedado sua vinculação para qualquer fim; II
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável; II - décimo
terceiro salário, com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria; IV - remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno; V - salário-
família para os seus dependentes; VI - duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada, na forma da lei;
VII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; VII
- proibição de diferença de salários e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E pelo mesmo conceito de norma complementar pode-se observar
que a Lei Municipal nº 2.625/2017 também criou uma obrigatoriedade
de suplementação, expressa no art. 4º que oportunamente vem reescrito:
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento
voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no caput.
Portanto, considerando que a publicação da Lei Municipal nº 2.625
se deu em 27 de dezembro de 2017, e ainda não efetivado por parte do
Prefeito Municipal a apresentação do projeto de lei que complementaria
a norma de eficácia limitada ali descrita, pode-se dizer que se está diante
de uma omissão legislativa ou, ainda, do descumprimento do dever de
legislar.
Registre-se que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal
disparar este projeto de lei, por força do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
NR
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Art. 74. São matérias de iniciativa privativa,
além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
Eu)
IH - do Prefeito:
(.::)
b) a criação de cargo e função públicos da
Administração e afixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da lei de diretrizes
orçamentárias; c) o regime jurídico dos servidores
públicos, incluídos o provimento de cargo, a
estabilidade e a aposentadoria;
(...)
Há de se lamentar que nenhum esforço poderia lançar O Poder
Legislativo no sentido de sanear a omissão, diante de tal condição
privativa de iniciativa. Nem mesmo o conhecido enfrentamento direto pelo
Decreto Legislativo viria a calhar, vez que não se aperfeiçoa ao caso sua
aplicação. Observe que o que prevê as normas de origem constitucional
a respeito do controle pelo Legislativo dos atos do Executivo, via Decreto
Legislativo, não se dão em situações omissivas, mas, sim, diante de
realizações excessivas:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
(...)
V-sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Art. 62 - Compete privativamente à Assembléia
Legislativa:
Lo)
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.
| 5
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 69. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(E)
XVIII - suspender no todo ou em parte a execução de
qualquer ato normativo municipal que haja sido, por
decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado
infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;
Depara-se, entretanto, do dispositivo por último citado, extraído da
Lei Orgânica Municipal, uma possibilidade minima de ação por parte do
Poder Legislativo Municipal acerca do que ocorre com a não efetivação do
comando prescrito no art. 4º da Lei Municipal nº 2.625/2017, qual seja:
o surgimento de uma decisão definitiva do Poder Judiciário que a
caracterizaria como norma inconstitucional.
Porém, este não seria o caso, pois, demonstrado acima que esta Lei
Municipal, em verdade, está em sintonia com os regulamentos
constitucionais que a servem na origem, a exemplo: o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988 e o art. 48 da Lei Orgânica.
Diante deste cenário de poucas ou quase nenhuma ferramenta
jurídica a ser aplicada por parte do Legislativo Municipal, pode-se
concluir que ao caso seria oponível um mandado de injunção pelos
agentes legitimados a tanto pela Lei Federal nº 13.300/2016, em
especial, por parte do Sindicato dos Servidores Públicos. Vejamos a
norma:
Art. 2º Conceder-se-àá mandado de injunção sempre
que a falta total ou parcial de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação
quando forem insuficientes as normas editadas pelo
órgão legislador competente.
Art. 3º São legitimados para o mandado de
injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou
jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das
liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e,
como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com
atribuição para editar a norma regulamentadora.
of |
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Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:
(.::)
III - por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e
prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados, na forma de seus estatutos e
desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada,
para tanto, autorização especial;
(:::)
Em enfrentamento similar ao presente caso decidiu o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais pelo cabimento do mandado de injunção
quando políticas públicas não implementadas por quem tem o dever
de legislar sobre remuneração de servidores insurgem em desfavor
destes, senão vejamos:
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1. O mandado de injunção pressupõe preceito
constitucional que imponha ao Poder Público o dever de
legislar, bem como a falta de norma regulamentadora que
torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXXI,
da Constituição da República), requisitos presentes no
caso em tela.
2. A norma inserta no art. 37, inciso X, da Constituição
da República é assecuratória de direito subjetivo público,
que implica em edição de lei específica, de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, o que não ocorreu no
Município de Nanuque.
3. O direito subjetivo, em que pese a força normativa da
NS ,
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Constituição, não é absoluto, na medida em que
necessário se faz a observância do princípio da reserva
do possível, mormente porque a concretização desse
direito implica em aumento de despesa com pessoal. Tal
fato não significa que os órgãos incumbidos de
implementar políticas públicas, para conferir maior
densidade possível a norma constitucional assecuratória
de direitos, possam simplesmente invocar o princípio da
reserva do orçamento, por ignorar essa força normativa.
4. A omissão legislativa por inércia daquele que tem
a iniciativa exclusiva de desencadear o processo
legislativo e, via de consequência, impedir a
satisfação de direito subjetivo, pode configurar a
mora e autoriza a intervenção judicial, por meio do
mandado de injunção, se no contexto ficar
comprovado a possibilidade, seja porque a receita e
as projeções permitiam, sem comprometimento de
outras obrigações, seja porque, no período, fora
concedido a servidores de determinadas carreiras,
reajuste ou aumento de vencimento.
5. O enuncia do da súmula nº 339 não se aplica aos
casos de revisão, pois, quando de sua edição os
precedentes se referiam a reajustes e aumentos e, como
se sabe, esses não se confundem com revisão e não
configuram direito subjetivo, além do que à época não
havia na Constituição revogada norma assecuratória do
direito a revisão, bem como sua periodicidade.
(TJUMG - Ap Cível / Reex Necessário
1.0443.10.005333-1/001, Relator(a): Des.(a)
Bitencourt Marcondes, 8º CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula
em 06/05/2013).
Diante do exposto, restou como única via de atuação por parte dos
Servidores Públicos Municipais que estão prejudicados diante da
omissão legislativa, a propositura de um mandado de injunção, em
especial, por intermédio do Sindicato ou Associação competente, de
modo a atingir a todo o grupo de lesados.
Por fim, é importante mencionar que o Poder Executivo vem
tentando progredir com a apresentação da propositura, mas de forma
ineficiente, pois, nem mesmo a Comissão Paritária estabelecida no
Decreto Municipal nº 8.312/2.019 e a instauração de um processo
pe |
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licitatório para contratação de empresa a elaborar O pendente Plano de
Carreiras atingiram seus fins. Vejamos:
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.312/2.019
Art. 1º Fica criada a Comissão para Elaboração dos
Planos de Cargos das Carreiras dos Servidores
Públicos da Área da Saúde do Município de Bom
Despacho, que será composta pelos seguintes servidores:
I- Davi Pádua Ribeiro; II - Denise Gontijo Queiroz Araújo
Costa; III - Geisiane de Azevedo Peres Sousa Resende; IV
— Liliane Dias Souza Magalhães; V — Maria Carolina
Palhares e Cordeiro; VI - Marisa Elaine Couto Mendonça;
VII - Noemes Aparecida dos Santos; VIII - Rosiane
Jacinto Corgosinho; IX — Sildete Aparecida de Sousa
Silva.
PROCESSO 20298.000190/2019-65
TOMADA DE PREÇOS 010/2019
Contratação de empresa especializada para revisão do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom
Despacho (Lei nº 1.321/1991 e suas alterações) e
normas que o regulamentam; revisão do Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Bom Despacho (Lei Complementar nº
10/2009); revisão da Lei Orgânica da Previdência Social
Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores — BDPREV (Lei Complementar nº 01/2005 e
alterações); revisão e elaboração do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos profissionais em saúde,
dos profissionais do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e demais cargos da Prefeitura Municipal
de Bom Despacho, garantindo harmonia e isonomia entre
todas as carreiras do município, inclusive com regras de
transição do estágio atual para as novas regras a serem
implementadas. OBS: O Identificador 4112 contém a Ata
de Sessão ocorrida em 25 de novembro de 2.019, às 9h.
SESSÃO PÚBLICA REMARCADA PARA 17 DE MARÇO DE
2.020.
Outrossim, recentes leis modificaram a remuneração de servidores,
dando ensejo à possibilidade financeira e orçamentária da propositura
ora omissa: Lei 2.643 de 20-06-2018 - Cria Funções Gratificadas na
Secretaria de Saúde; Lei 2.689 de 24-07-2019 - Autoriza o Município a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
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Repassar a Servidores Valores Recebidos a Título de Bolsa de Preceptoria;
Lei 2.696 de 13-11-2019 - Concede Gratificação Extraordinária aos
Servidores que Indica, e; Lei 2.717 de 19-02-2020 - Reestrutura
Vencimentos das Carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal
de Bom Despacho.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se por considerar a propositura de um
mandado de injunção, em especial, por intermédio do Sindicato ou
Associação competente, o meio legitimo de se corrigir o silêncio
legislativo advindo da incumbência dada ao Poder Executivo de criar
norma complementar à Lei Municipal nº 2.625/2017, expressa no seu
art. 4º.
Salvo melhor juizo, é o parecer.
Bom Despacho /MG, 28 de fevereiro de 2020.
ASSESSOR JU DICO DA CÂMARA MUNICIPAL
10

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