| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | "Concede Abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências." |
| native_id | 2206 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 0837/2017/GPFEJCC Bom Degpeé gaba de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal 20 DEZ. 2017 Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 —- Bom Despacho-MG Senhor Presidente Atualmente 47 servidores efetivos lotados em UBS (Unidades Básicas de Saúde) são beneficiados com gratificações que variam de 60% a 550% dos seus vencimentos. O presente projeto de lei substitui a gratificação por um abono que será concedido aos mesmos servidores até 31 de dezembro de 2022 ou até que sobrevenha a aprovação de lei que regulará as relações laborais desses profissionais e de seus pares no Município de Bom Despacho. O principal objetivo dessa solução intermediária, temporária, é criar regras claras que garantam a tranquilidade destes servidores enquanto eles mesmos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo estabeleçam a solução definitiva para sanar as desigualdades atualmente existentes na remuneração dos servidores municipais em geral e dos servidores do setor de saúde em particular. O Projeto de Lei estabelece a certeza de que ao longo de 2018 os servidores atualmente beneficiados com as gratificações até agora regidas pela Lei nº 2.224/2011 continuarão recebendo a gratificação nos mesmos valores que receberam em novembro de 2017. Além disto, estabelece que o abono sofrerá decréscimos anuais, a partir 2019. Decréscimos que se repetirão até a extinção do abono em 31 de dezembro de 2022 ou até que seja aprovada a nova lei que regulará a matéria. Como precaução o PL também cuida de garantir que, em caso de delonga na aprovação de novo plano, os servidores que atualmente trabalham com carga horária dobrada nas unidades de saúde terão garantido o abono de 100% sobre o vencimento básico. Finalmente, o Projeto de Lei estabelece que o Chefe do Poder Executivo encaminhará à , no prazo de 180 dias, o Projeto de Lei | que cuidará da matéria de forma definitiva. Devido à extrema necessidade de que as Unidades Básicas de Saúde não tenham descontinuidade dos serviços, e para que seja garantida a realização de concurso com o máximo de celeridade que as condições permitirem, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. | / 4 Atenciosamente, / A Fera Cabra Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mbomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº ] 21.017 Concede abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº2.224/2011, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017. Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras estabelecidas nesta lei. Art. 2º O abono concedido no artigo 1º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, até sua extinção em dezembro de 2022. Art. 3º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. Parágrafo único. Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 a servidora com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúda da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral | Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto Nº 40 - Centro - CEP. 35600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail procuradonaf)camarabd mg gov br PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO Nº: 93/2017 REFERÊNCIA: Projeto de lei nº 92/2017 - Concede abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2224/2011, e dá outras providências. ÓRGÃO SOLICITANTE: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 1. RELATÓRIO Da autoria do Prefeito Municipal Fernando Cabral, o projeto de lei em análise sustenta que, atualmente 47 servidores efetivos lotados em UBS (Unidades Básicas de Saúde) são beneficiados com gratificações que variam de 60% a 550% dos seus vencimentos. O presente projeto de lei substitui a gratificação por um abono que será concedido aos mesmos servidores até 31 de dezembro de 2022 ou até que sobrevenha a aprovação de lei que regulará as relações laborais desses profissionais e de seus pares no Município de Bom Despacho. To principal objetivo dessa solução intermediária, temporária, é criar regras claras que garantam a tranquilidade destes servidores enquanto eles mesmos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo estabeleçam a solução definitiva para sanar as desigualdades atualmente existentes na remuneração dos servidores municipais em geral e dos servidores do setor de saúde em particular. !) “o Projeto de Lei estabelece a certeza de que ao longo de 2018 os servidores atualmente beneficiados com as gratificações até agora regidas pela Lei nº 2.224/2011 continuarão recebendo a gratificação nos mesmos valores que receberam em novembro de 2017. Além disto, estabelece que o abono sofrerá decréscimos anuais, a partir 2019. Decréscimos que se repetirão até a extinção do abono em 31 de dezembro de 2022 ou até que seja aprovada a nova lei que regulará a matéria. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35 600-000 - Bom Despacho - MG Tel (37)3521 2280 - E-mail procuradonafDeamarabd mg gov br Em sintese, este é o relatório. 2. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência legislativa do Município, o presente projeto de lei, PÉ trata de assunto pertinente nos artigos 9º, inciso XX, artigo 10, inciso VIII, artigo 74, inciso II, alinea “b” da lei Orgânica municipal e o artigo 37, inciso Il e IX da CF/88: Lei Orgânica Ar. 10 Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: XII - estabelecer os quadros e o regime único de seus servidores; Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: 1 - do Prefeito: b) a criação de cargo e função públicos da Administração e afixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias; Constituição Federal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirão, no âmbito de sua co tência, i jurídico únic: pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) S 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradona(camarabd mg gov br I-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) HI - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) HI - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Destaque nosso) Passemos, então, à análise do mérito. Os dispositivos legais q projeto de lei em análise não mencionados, resumivel lestão em conformidade com a legislação vigente e com a Magna Carta de 1988. 3 - DO MÉRITO 3.1- Natureza jurídica da gratificação- Particulariedades A lei 2.224/2011 (Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Familia (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no Municipio, do Núcleo de Apoio à Saúde da Familia - NASF e Dá outras Providências) trouxe em seus dispositivos o seguinte teor: Art. 1º - A Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e a Estratégia de Saúde 'Bucal (ESB), implantados no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, têm seu funcionamento, inclusive quanto aos servidores, regulado pelo disposto nesta lei e legislação federal aplicável ao assunto. Art. 2º - A Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e a Estratégia de Saúde Bucal (ESB) operacionalizam-se com equipes multiprofissionais, observados os limites minimos definidos nas diretrizes dos respectivos Programas Federais e o disposto nesta lei. 8 1º - Cada Equipe de Saúde da Familia (ESF) é composta por pelo menos um Médico, um Enfermeiro, dois Auxiliares de Enfermagem e até sete Agentes Comunitários de Saúde. 8 2º - Cada Equipe de Saúde Bucal (ESB) é composta por um Odontólogo, um Técnico de Saúde Bucal e um Auxiliar de Saúde Bucal. AR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail procuradonaQBcamarabd mg gov br 5 3º - O Município será atendido por até 15 (quinze) Equipes de Saúde da Familia (ESF) e por até 15 (quinze) Equipes integradas de Saúde Bucal (ESB. 8 4º - A ampliação das equipes multiprofissionais fica condicionada ao atendimento das exigências especificas para os respectivos programas, conforme disposto em lei federal. Art, 3º - As remunerações devidas aos profissionais que compõem as equipem de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB) no Município, bem como, os requisitos e exigências de dedicação, constam do Anexo | que integra esta lei, Art. 7º - Fica o Municipio de Bom Despacho autorizado a implantar o Núcleo de Apoio à Saúde da Familia. NASF, a ser constituído por uma equipe técnica multidisciplinar de servidores do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde ou, através de contratação temporária, mediante processo seletivo, composta pelas sequintes unções, carga horária e respectivas gratificações: J 9 Ff g INCISOS | FUNÇÕES "CARGA | NUMERO | GRATIFICAÇÕES HORÁRIA FUNÇÕES ASSISTENTE [7 30H5. | Oi 90% SOCIAL H FARMACÊUTICO 40 HS. 01 120% HI FISIOTERAPEUTA | 30HS. 02 90% IV (NUTRICIONISTA | 40HS. — q 120% v PSICÓLOGO 40HS. 02 120% ANEXO I - PROJETO DE LEI - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) FUNÇÃO Nº JORNA DENOMINAÇÃO DE DA GRATIFICAÇÃO CARGOS SEMANAL ATRIBUIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho - MG Tel (37)3521 2280 . E-mail procuradona(Bcamarabd mg gov br é 15 40 Horas 550% Lei proa | Federal Enfermeiro 15 40 Horas 226% Lei Federal E dy EE Lo | PSF Técnico de 30 40 Horas 60% Lei Enfermagem Federal ee o PSF. Agente 110 40 Horas Lei Comunitário de Federal Saúde | PSF Odontólogo 15 40 Horas 200% Lei Federal a edi Ea PSB Técnico de 15 40 Horas 60% Lei Saúde Bucal Federal HM . / A ES SRS | ns a PSB Auxiliar de 15 40 Horas 30% Lei Saúde Bucal Federal "PSB Conforme se vê em tela, a lei 2.224/11 foram previstos na tabela acima as gratificações de desempenho dos respectivos cargos. Sa Verbas remuneratórias (remunerações e subsídios) são aquelas com a qual se retribui pelo serviço prestado, seja ele intelectual ou que dependa de força física. O importante é que cada atividade possui valor econômico e por isso deve ser recompensada, Portanto, será considerada como verba remuneratória aquela que exprimir o sentido de contraprestação. Só se recebe remuneração se dela antevir um esforço por parte do trabalhador, ou seja, ele age diretamente para “merecer” os valores recebidos. Desta forma, diz-se que remuneração é gênero do qual outras verbas com o mesmo sentido são as espécies. As gratificações são espécie de vantagem pecuniária e constituem acréscimos de salário ou retribuição por serviços prestados, que juntamente com os vencimentos formam a remuneração do servidor público, e se dividem em gratificação de serviço e gratificação pessoal! — me Nu t https://www jurisway.org.br/v2/dhall asp?id dh=17318 5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35 600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradona(Bcamarabd mg gov br A gratificação de serviço é a retribuição paga por um serviço prestado pelo servidor público, em condições anormais, chamada de “propter laborem”, pois é uma vantagem de caráter contingente ou eventual, que não atinge a todos e depende da produtividade de cada agente, e que pelas suas características de eventualidade e incerteza não se incorpora aos proventos e pensões. Já a gratificação pessoal é o acréscimo devido em razão de situações individuais do servidor, como por exemplo, o salário-esposa e o salário-família, estra gratificação é concedida de acordo com fatos ou situações individuais do servidor público, por isso são chamadas de gratificações “propter personam": "Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2º, 11). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a exigência do 88º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade. (...) No entanto, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto os demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade." (RE 476279, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 19.4.2007, DJ de 15.6.2007) 3.2 - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - FALTA DE DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO PROSPECTIVO FONTE PAGADORA O presente projeto de lei teve a intenção de extinguir as disposições da lei 2.224/2017 e conceder um abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017. No entanto, conforme se vé na documentação carreada, não houve estimativa de gastos pelo Poder Executivo, nos moldes do artigo l6 e 17 da LRF: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35 600.000 - Bom Despacho - MG Tel (37/3521 2280 - E-mail procuradona(Dcamarabd mg gov br Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; !l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 8 lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; H - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 8 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 8 1ºOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do ar. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Destaque nosso) Dy 7 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35 600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail procuradona(Dcamarabd mg gov br 4. PREPODERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - LIMITES - PROPORCIONALIDADE Encontramos importante precedente no TCE MG acerca da matéria: Trata-se de consulta realizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete acerca da possibilidade do Poder Público Municipal editar lei reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público com ou sem redução proporcional dos vencimentos. O relator, Cons. Wanderley Ávila, iniciou o parecer, salientando que o TCEMG já se posicionou no sentido de o Município possuir prerrogativa de alterar a carga horária de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e, ainda, os legais de cada categoria de trabalho, haja vista que este vínculo jurídico funcional tem natureza de direito público e não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário, nos termos das Consultas n. 875.623 e 683.251. Acrescentou entendimento do STF presente na ADI n. 2.238-5/ DF, que suspendeu a eficácia da expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” constante no $1º do art. 23 da LRF, bem como a eficácia do inteiro teor do $2º do referido artigo, que admite “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”, sob o fundamento de que tais normas atentam contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Destacou, além dessa importante decisão, sem julgamento definitivo pelo STF, que em muitos Julgados, a Corte Superior entendeu não existir direito adquirido ao regime jurídico superado pelo novo estatuto dos servidores, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando diminuição de caráter pecuniário. Por fim, concluiu que, embora seja possível a redução da carga horária dos servidores, é vedado ao Poder Público a redução de vencimentos dos servidores em seu valor nominal, em razão de redução da carga horária, sob ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos previsto no art. 37, XV, da CR/88 e do art. 23, 881ºe 2º, da LRF. Quanto às indagações do consulente respondeu pela possibilidade de editar lei municipal reduzindo a carga horária/ jornada de trabalho de determinado cargo público, caso seja motivada e fundamentada a razão da medida. Enfatizou que o princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, ou seja, não haja redução proporcional da remuneração. Contudo, o relator encampou a ressalva Ne CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Flonano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35 600-000 - Bom Despacho - MG Tel (37/3521 2280 - E-mail procuradona()camarabd mg gov br sugerida pelo Cons. Sebastião Helvecio no sentido de ser possível haver previsão legal que possibilite redução facultativa de carga horária/ jomada de trabalho mediante solicitação do servidor em beneficio próprio. Nesses casos, poderá haver a redução da sua remuneração, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Consulta n. 896.622, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 09.10.13). Logo, nobres vereadores, como está previsto uma redução de valores pecuniários, em contrapartida seria interessante uma alteração /diminuição na carga horária dos servidores efetivos atingidos. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela legalidade do Projeto de Lei n.º 92/2017, sendo, porém necessário o retorno para o Chefe do Poder Executivo realizar as alterações acima elencadas, inclusive trazer a esta Casa Legislativa a legislação que irá viger diante das derrogações e ab-rogações acima pretendidas. É o parecer. Bom Despacho/MG, 22 de Dezembro de 2017. SAMUEL AUGUSTO NASCIMENTO OABMG 113.854 ANALISTA JURÍDICO PARLAMENTAR fe. APROVAÇÃO DO PARECER 0) Aprovo os termos deste parecer e remeto-o para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno. Alysson Elias Macedo - OABMG 111.555 Aprovo, os temos deste parecer, porém, adequando-o e lementando-o conforme arrazoado a seguir. Remeto-o para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno. acedo - OABMG 111.555 Ao, Para esclarecer dúvidas sobre seu pagamento, procure imediatamente sua unidade pagadora. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL MINISTERIO DA SAUDE SIGLA DA UPAG REG JURÍDICO — |SITUAÇÃO FUNCIONAL SIGLA DA UORG D PMM [SEM VINCULO SGTES NOME DO SERVIDOR DEPENDENTE IR A T.S (%) IDO 00 Eduque-se financeiramente: Portal do ServidoriGestão de Pessoas/Capacitação/Educação Financeira BASE CÁLCULO DO TETO DEPÓSITO FGTS BRUTO DESCONTO [BASE CALCULO DO TR |MARGEM CONSIGNAVEL TOR [MARGEM CONSIGNAVEL SOM TQUIDO Autenticação Nº 3EF4 10DD DFSO 1C99 1C12 8293 Data de emissão 18/12/2017 13:16 59 . Este contracheque for impresso pelo Sigepe. de acordo com a Portaria SRHIMP Nº 1 825 de 19/09/2007, tendo fé pública em todo terrtório n: original, Para confenr a autenticidade acessar servicosdoservidor planejamento gov br serviço Autenticação de Documentos Mmisténo do Planejamento Orçamento & Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - SEGRT servicosdoservidor planejamento. gov dr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2017 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviços Públicos Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente Analisado pelas comissões permanentes supracitadas em reunião conjunta de comissões o projeto de lei nº 92/2017, que concede abono aos servidores que indica e revoga a lei nº 2.224/2011, e dá outras providências. Primeira emenda (de redação): realoca o art. 4º para o art. 1º da propositura e renumera os seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011. Segunda emenda (modificativa e aditiva): altera a redação do renumerado art. 3º da propositura € inclui os anexos la X, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022, Po) nos termos dos anexos la X desta lei. Terceira emenda (modificativa e aditiva): altera a redação do renumerado caput do art. 4º da propositura e substitui o parágrafo único pelos 88 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. $ 1º. No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que elaborará anteprojeto do plano de / carreiras da área da saúde. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br Arão CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúda da Familia e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. Quarta emenda (modificativa): altera a redação do art, 5º da propositura, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, a revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei Municipal 2.027/ 2006. ANEXO I Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2018 INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE GARTEEAÇÕES | E HORÁRIA | FUNÇÕES Assistente Social 30 horas 01 90% o “AOhoras | 01 120% 4 “Fisioterapeuta 30 horas | 02 o 90% | Nutricionista 40 horas | 02 120% | V Psicólogo [| A0horas | 02 120% ANEXO H - Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho 5) durante o ano de 2019 FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES | HORÁRIA | FUNÇÕES 4 [Assistente Social 30 horas 01 72% | Ho | Farmacêutico — NMhoras UU 96% — Ha Fisioterapeuta 30 horas 02 72% 1 IV — Nutricionista 4Ohoras | 02. | %% e V | Psicólogo 40 horas | 02 96% ANEXO HI Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho s durante o ano de 2020 A “ INCISOS | FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES | A E HORÁRIA | FUNÇÕES ' Ê Srs I Assistente Social 30 horas 01 54% N Farmacêutico h ) 01 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br ANEXO IV Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2021 | INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERODE | GRATIFICAÇÕES o HORÁRIA | FUNÇÕES 1 I Assistente Social 30 horas [0 36% M Farmacêutico 40 horas 01 48% E Mm Fisioterapeuta 30 horas 02 L 36% — ; IV Nutricionista | 40 horas 02 o 48% | o [Lv] Psicólogo 40 horas 02 48%. 1 ANEXO V Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2022 INCISOS FUNÇÕES CARGA | NUMERO DE | GRATIFICAÇÕES | | HORÁRIA | FUNÇÕES 2] Assistente Social 30 horas 01 [8% Farmacéutico “AO horas da 24% i Fisioterapeuta 30 horas 02 18% Nutricionista 02 24% Psicólogo 02 24% J Anexo VI Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal. em Bom Despacho. durante o ano de 2018 º [7 FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL Medico ESF | 15 40 horas | 550% [ Lei Federal | PSF Enfermeiro 7 15 “| 40horas E 226% Lei Federal PSF Técnico de 30 40 horas + 60% “| Lei Federal Enfermagem | ES dl PSF Agente Comunitário no 40 horas - | Lei Federal N de Saúde 1 PSF Odontólogo 15 40 horas | 200% Lei Federal | A PSB [Temicode Saúde | 15 Ss 60% Lei Federal E o Bueal o E E | L da Auxiliar de Saúde 15 40 horas 30% Lei Federal Bucal ' RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM CLSPACHO - MG CEP 35600-000 e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br Anexo VII Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal. em Bom Despacho. durante o ano de 2019 Anexo VII ATRIBUIÇÕES Médico ESF 40 horas 440% “Lei Federal PSF Enfermeiro 40 horas 180.8% Lei Federal h PSF Técnico de 40 horas 48% | Tei Federal | Enfermagem PSF | Agente Comunitário no 40 horas - [Lei Federal o] de Saúde PSF Odontólogo 40 horas 160% Lei Federal PSB Técnico de Saúde 40 horas Lei Federal Bucal PSB Auxiliar de Saúde 40 horas 24% Lei Federal Bucal PsB | Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020 FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇ ES | CARGOS | SEMANAL Médico ESF 40 horas 330% Lei Federal PSF e tm mm nom Ea a [a) Enfermeiro 15 40 horas 135.6% | Lei Federal PSF Técnico de 30 40 horas 36% Lei Federal Enfermagem PSE Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal de Saúde PSF Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal PSB Técnico de Saúde I5 40 horas 36% Lei Federal Bucal o z PSB Auxiliar de Saúde 15 40 horas I 18% Lei Federal Bucal q PSB Anexo x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br ES NÇÃO JORNADA RATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL Médico ESF IS 40 horas 220% Lei Federal | o o Ê | q | PSF | Enfermeiro I5 40 horas 90,4% “* LeiFederal | sa E| PSF Técnico de 30 40 horas 24% | Lei Federal Enfermagem PSF Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal “de Saúde PSF Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal o Lo PSB Técnico de Saúde 15 40 horas 24% Lei Federal “Bucal PSB o Auxiliar de Saúde 15 40 horas 12% — Lei Federal — Bucal PsB Anexo X Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho. durante o ano de 2022 FUNÇÃO JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL Médico ESF 40 horas 110% Lei Federal aa CO PSF Enfermeiro 40 horas 452% | Lei Federal PSF Técnico de 30 | 40 horas. 12% |” Lei Federal Enfermagem | PSF Agente Comunitário 40 horas Lei Federal o) de Saúde PSF Odontólogo Is 40 horas 40% Lei Federal PSB Técnico de Saúde I5 E 40 horas 12% Lei Federal | Bucal PSB Auxiliar de Saúde 6% Lei Federal Bucal PSB Sala das Comissões, 22 de Dezembro 2017. Comissão de alia lação e Redação Final RE Presidente: Vereadora Dr.º Rose Delegada E Secretário: Vereador Fernando Branco Membro: Vereadora Cessão Queiroz 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE acaowcamarabd.mg.gov.br e-mail: comuni cl. ento e mondo de Contas Presidente; Veread Secretária: V' Ta Joice Quirino Membro: Vereador Marquinho cons g nabiiibação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos Presidente: Vereador Marquinho Secretária: Vereadora Cessão o Membro: Vereador Anderson do Gás cha o de Fin Comissão de Saúde, Educação Saneamento eio Ambiente Presidente: Vereadora Jdite Quirino Secretário: Dr. Ferrimado Pediatra Membro: Vereador Marcelão (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 F 40 NTRO - FONE f HAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CE ç ins e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição de Lei nº92/2.017 Concede abono Jos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais. por seus representantes, aprovou: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224. de 16 de agosto de 2011. Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017. Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família. observadas as demais regras estabelecidas nesta lei. Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019. até sua extinção em 31 de dezembro de 2022, nos termos dos anexos | a X desta lei. Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores o beneficiados pelo abono previsto no caput. S1º No prazo de 30 dias. o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária. que elaborará anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde. 82º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo. a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúda da Familia e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006. 2.082/2008 e o art. 4º da Lei Municipal 2.027/2006. Bom Despacho, 22 de dezembro de 2017. A | MARCO ANTÔNIO FRANCELINO ' “1º Secretário da RIO GUIMARÃES residen 1 ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS 2º Secretária RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO 1 Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2018 INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE I GRATIFICAÇÕES E HORÁRIA | | FUNÇÕES | 4 Assistente Social 30 horas | mf | 90% M Farmacêutico 40 horas | o BE 20% ui Fisioterapeuta 30 horas 2 | 90% IV Nutricionista 40 horas | 02 | 120% V Psicólogo 40 horas 02º | 120% [a ANEXO HH Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2019 INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES HORÁRIA FUNÇÕES I Assistente Social 30 horas 0 Mh Farmacêutico 40 horas 96% Fisioterapeuta 30 horas j | R% Nutricionista 40 horas dA. E | 96% Psicólogo . 40 horas | 02 l 96% | ANEXO tt Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom. | Despacho durante o ano de 2020 o INCISOS FUNÇÕES | CARGA | NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES da HORÁRIA | FUNÇÕES I | Assistente Social | 30 horas 01 54% Lu Farmacêutico | AQ horas o A HH Fisioterapeuta 30horas |. Q 54% Iv Nutricionista 40 horas — 02 | 72% | Lv Psicólogo 4Ohoras | 02 | — R% ANEXO IV SM Gratificações do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho B durante o ano de 2021 eN | Va | INCISOS | FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE RATIFICAÇÕES | E HORÁRIA | FUNÇÕES | [a | Assistente Social 30 horas. F E 36% | A E= Farmacêutico 40 horas | OE | 48% | N LM | Fisioterapeuta 30 horas 2 | 36% No ts IV Nutricionista 40 horas | [E 48% pn Psicólogo 4Ohoras | no RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br > É, a à CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO V Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2022 NÚMERO DE | GRATIFICAÇÕES [INCISOS FUNÇÕES CARGA | *HORARIA I Assistente Social | 30 horas FUNÇÕES | Es) a [8 18% Moo Farmacêutico 01] 24% —-M | Fisioterapeuta 1 q 1 18% 2 W Nutricionista 02 1 o 24% o LN Psicólogo 40 horas 02 | BH Anexo VI Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018 FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES o CARGOS | SEMANAL | E | Médico ESF I5 40 horas 550% Lei Federal | Enfermeiro 15 40 horas 226% Lei Federal o + Esses o o PSF | Técnico de 30 horas | 60% | Lei Federal Enfermagem | Lo PSF Agente Comunitário no ' Whoras - Lei Federal de Saúde PSF | o Odontólogo 15 40 horas 200% Lei Federal o o o PSB Fécnico de Saúde I5 4Ohoras | 60% Lei Federal | Auxiliar de Saúde 15 40 horas 30% Lei Federal | Bucal Ê x | PSB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA Anexo VIH Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019 FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL | | | Médico ESF 15 40 horas 440% Lei Federal | « PsF Enfermeiro 15 4Ohoras | 180.8%, Lei Federal | PSF | Técnico de 30 40 horas 48% [Lei Federal Enfermagem a: | PSF o Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal de Saúde == PSF A, Odontólogo 15 40 horas 160% 1 Lei Federal | PSB Técnico de Saúde 15 40 horas | 48% Lei Federal L Bucal | PsB | Auxiliar de Saúde I5 40 horas 24% | Lei Federal Bucal 4 PSB Anexo VII Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal. em Bom Despacho, durante o ano de 2020 FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL | o [gi] Médico ESF 15 40 horas | 330% Lei Federal = | PSF | Enfermeiro 15 40 horas 135.6% Lei Federal | | E o + PSF Técnico de 30 40 horas | 36% Lei Federal — Enfermagem | salte PSF Agente Comunitário | TIO 4Ohoras | - Lei Federal de Saúde dd | PSF Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal E aa aee PSB Técnico de Saúde I5 40 horas 36% | Lei Federal — Bucal Lo | PsB Auxiliar de Saúde 15 40 horas | [8% | Lei Federal Bucal ] l | E um l PSB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Anexo IX Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021 FUNÇÃO NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL | | Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal p o Do PSF | Enfermeiro 15 40 horas | 90,4% Lei Federal | PSF Técnicode | 30 40 horas | 24% | Lei Federal [o] Enfermagem E Jo | hum E ca PSF | Agente Comunitário Ho horas | - | Lei Federal | de Saúde , o PSF | Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal | e E PSB 4 Técnico de Saúde I5 40 horas 24% Lei Federal Bucal | PSB Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 12% Lei Federal — Bucal | do o PSB Anexo X Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Familia e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022 FUNÇÃO [ NºDE [ JORNADA | GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES | a [o = CARGOS | SEMANAL | á Médico ESF I5 40 horas 110% | Lei Federal o 2 Ad. o «4 PSF Enfermeiro 15 40 horas 452% Lei Federal | Técnico de 30 40 horas 12% Lei Federal Enfermagem j PSF Agente Comunitário no 40 horas - fa Federal de Saúde | PSF Odontólogo 15 40 horas | “40% | LeiFederal | Lo PSB Técnico de Saúde 15 40 horas | 12% | Lei Federal Bucal E PSB Auxiliar de Saúde | 15 4O0horas | 6% | Lei Federal Bucal | PSB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017. Concede abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2,224/2011, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011. Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017. Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Municipio de Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras estabelecidas nesta lei. Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022. nos termos dos anexos Ia X desta lei. Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. $ 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que claborará anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde. $ 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei Municipal 2.027/2006. Bom Despacho, 27 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Municipio. b ernando Cabral refeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG | + Telefone: (37) 99106-2408 — www-bomdespacho.mg gov.br = prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2018 INCISOS GRATIFICAÇÕES [Da | 90% CARGA | NÚMERO DE | HORÁRIA | FUNÇÕES Assistente Social | 30 horas 01 Farmacêutico 4Ohoras | 01 | | Fisioterapeuta | 30horas | 02 | | Nutricionista | 40horas | 02º | LV | Psicólogo T 40horas | 02 [| ANEXO FUNÇÕES Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2019 INCISOS FUNÇÕES CARGA | NÚMERO DE | HORÁRIA | FUNÇÕES Lo | AssistenteSocial | 30horas | 01 [| 7%W |] 40 horas 01 96% Com | Fisioterapeuta 30 horas 02 R% Nutricionista 40 horas EB 96% GRATIFICAÇÕES ANEXO II Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2020 HORÁRIA FUNÇÕES | Lo 1 | AssistenteSocial | 30horas | O | 346 |] LM | Farmacêutico | 40horas [A 72% 72% A ANEXO IV Gratificações do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Familia de Bom Despacho durante o ano de 2021 HORÁRIA | FUNÇÕES a | , Nutricionista | AQ horas 02 Psicólogo INCISOS GRATIFICAÇÕES Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeitotbomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO V Gratificações do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2022 INCISOS NUMERO DE GRATIFICAÇÕES Nesos | Ernie E Assistente Social 30 horas [ [Mo] Farmacêutico | 40horas | 01 | Nutricionista | 40horas | 2 |] Psicólogo | 40horas | 02 | ANEXO VI Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018 | Enfermeiro |] Técnico de | 30 40 horas FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL Médico ESF 15 40 horas | 550% Lei Federal | PSF | 15 40 horas 226% Lei Federal 60% >> —— Tam PI Enfermagem | PSF Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal | de Saúde | PSF | | Odontólogo 15 40horas | 200% Lei Federal Técnico de Saúde I5 40 horas 60% Lei Federal | Bucal | PSB Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 30% Lei Federal PSF Lei Federal PSB Bucal PSB [In 4 TOA BSB oo ANEXO VII Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019 NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES | CARGOS | SEMANAL Médico ESF Lei Federal PSF Enfermeiro I5 40 horas 180,8% Lei Federal | PSF | 40 horas Lei Federal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG - Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeitoúibomdespacho.mg.gov.br 3 Jo Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito PSF | PSF PSB PSB 24% Lei Federal PSB Enfermagem Agente Comunitário de Saúde Odontólogo Técnico de Saúde Bucal Auxiliar de Saúde I5 Bucal Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020 FUNÇÃO Nº DE JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL | Médico ESF 15 40horas | 330% | Lei Federal | PSF | Enfermeiro I5 40 horas 135,6% Lei Federal PSF Técnico de 30 40 horas 36% Lei Federal Enfermagem PSF Agente Comunitário no 40 horas - | LeiFederal | de Saúde PSF | Odontólogo | I5 40 horas 120% Lei Federal | PSB Técnico de Saúde 15 | 4Ohoras 36% Lei Federal Bucal PSB Auxiliar de Saúde 15 40 horas 18% Lei Federal Bucal | PSB na E SE SO 1 7 = PR ANEXO IX Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021 FUNÇÃO | NºDE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal | | | PSF Enfermeiro | 15 40 horas 90,4% Lei Federal [1 PSF Técnico de 30 40 horas 24% | LeiFederal | Enfermagem PSF | Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal de Saúde PSF ————e dm mA SK Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG á + Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg gov br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 40 horas 80% Lei Federal PSB Técnico de Saúde 15 Lei Federal Bucal PSB Auxiliar de Saúde I5 | 40horas Lei Federal Bucal | PSB ANEXO X Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB — Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022 FUNÇÃO NºDE | JORNADA GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES CARGOS | SEMANAL | Médico ESF 15 40 horas 110% Lei Federal | PSF Enfermeiro I5 40 horas 45,2% Lei Federal | PSF Técnico de 30 40 horas 12% Lei Federal Enfermagem | PSF Agente Comunitário no 40 horas - Lei Federal | de Saúde | PSF | | Odontólogo I5 40 horas 40% Lei Federal | | PSB Técnico de Saúde 15 | 40 horas 12% Lei Federal Bucal | PSB Auxiliar de Saúde 15 40 horas | 6% Lei Federal | Bucal | PSB Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito bomdespacho.mg gov.br + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoriaQ)camarabd.mg gov. br ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSULTA Nº: 1/2020 REFERÊNCIA: Dever de legislar sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde do Municipio de Bom Despacho — Aplicabilidade do art. 4º da Lei Municipal nº 2.625/2017. ÓRGÃO SOLICITANTE: Presidência da Câmara Municipal 1. RELATÓRIO Consulta esta Assessoria Jurídica a Presidência da Câmara Municipal acerca do não cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 2.625/2017, por parte do Prefeito Municipal, detentor exclusivo de iniciativa no caso. Prevê o dispositivo em comento: Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. 8 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que elaborará anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde. 8 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. É o necessário a relatar. ) | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail. procuradoriafBcamarabd mg gov br 2. FUNDAMENTAÇÃO O dever de legislar é um princípio implicito aos Poderes, em especial ao Legislativo. Advém da essência da vida em sociedade este princípio, por ser o mais emblemático na definição das condutas dos cidadãos de determinado Território. Quem, incumbido de tal dever, o contraria, impõe à sociedade um perigoso silêncio legislativo. Porém, até bem pouco tempo tal mister normativo não encontrava a amplitude de forças que tem hoje. O jurista e membro da Corte Suprema Federal, Ministro Gilmar Mendes, citado por Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa!, relembra a transição por que passou o instituto jurídico da omissão legislativa: (...) até o início do século XX na Alemanha, cujo sistema jurídico influenciou de maneira significativa o brasileiro, conforme salienta GILMAR MENDES: Observe-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão configura fenomeno relativamente recente, tambem na dogmatica juridica alema. Em 1911, ressaltava Kelsen que a configuração de um dever do Estado de editar determinada lei se afigurava inadmissível. Anteriormente, reconhecera Georg Jellinek que a impossibilidade de formular pretensao em face do legislador constituía communis opinio. Sob o império da Constituição de Weimar (1919) negava-se, igualmente, a possibilidade de se formular qualquer pretensão contra o legislador. Esse entendimento assentava-se, de um lado, na ideia de uma irrestrita liberdade legislativa e, de outro, na convicção de que o legislador somente atuava no interesse da coletividade (MENDES, 2009, p. 1.077). Lado outro, hoje em dia, em alguns momentos, a opção da sociedade pelo Estado Democrático de Direito não permite certo grau de inércia. É o caso da previsão constitucional e infraconstitucional de edição de regulamentação necessária à fruição de direitos, conhecidas 1 A violação à Constituição por meio da omissão legislativa; in https://torreaobraz.com.br/noticias-e-publicacoes/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria(Bcamarabd mg gov. br por normas de eficácia limitada, que, mormente, carecem de promulgação. As normas de eficácia limitada são dependentes de complementação. Isto quer dizer que esse tipo de norma para entrar em vigor e para que tenham aplicabilidade prática, dependem de uma lei posterior que a regulamente, pois enquanto não editada a norma infraconstitucional que a regulamente, não poderão produzir todos os seus efeitos. Refletem na legislação municipal sob análise (Lei Municipal nº 2.625/2017) as fontes normativas de eficácia limitada de âmbito constitucional que lhes dão fins existenciais, tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Orgânica Municipal da mesma época: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: E) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (..) LEI ORGÂNICA Art. 47. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores municipais. Parágrafo Único. A política pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: 1 - valorização da função pública e do servidor público; H - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público. k a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria(B)camarabd mg gov-br Art. 48. Ao servidor público municipal, conforme dispõe a Constituição da República, asseguram- se os seguintes direitos sociais: I - salário-minimo, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedado sua vinculação para qualquer fim; II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; II - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; V - salário- família para os seus dependentes; VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei; VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; VII - proibição de diferença de salários e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. E pelo mesmo conceito de norma complementar pode-se observar que a Lei Municipal nº 2.625/2017 também criou uma obrigatoriedade de suplementação, expressa no art. 4º que oportunamente vem reescrito: Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. Portanto, considerando que a publicação da Lei Municipal nº 2.625 se deu em 27 de dezembro de 2017, e ainda não efetivado por parte do Prefeito Municipal a apresentação do projeto de lei que complementaria a norma de eficácia limitada ali descrita, pode-se dizer que se está diante de uma omissão legislativa ou, ainda, do descumprimento do dever de legislar. Registre-se que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal disparar este projeto de lei, por força do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: NR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoriaDcamarabd mg gov.br Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: Eu) IH - do Prefeito: (.::) b) a criação de cargo e função públicos da Administração e afixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias; c) o regime jurídico dos servidores públicos, incluídos o provimento de cargo, a estabilidade e a aposentadoria; (...) Há de se lamentar que nenhum esforço poderia lançar O Poder Legislativo no sentido de sanear a omissão, diante de tal condição privativa de iniciativa. Nem mesmo o conhecido enfrentamento direto pelo Decreto Legislativo viria a calhar, vez que não se aperfeiçoa ao caso sua aplicação. Observe que o que prevê as normas de origem constitucional a respeito do controle pelo Legislativo dos atos do Executivo, via Decreto Legislativo, não se dão em situações omissivas, mas, sim, diante de realizações excessivas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS Art. 62 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa: Lo) XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. | 5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37/3521 2280 - E-mail. procuradoniaQ)camarabd. mg gov.br LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 69. Compete privativamente à Câmara Municipal: (E) XVIII - suspender no todo ou em parte a execução de qualquer ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica; Depara-se, entretanto, do dispositivo por último citado, extraído da Lei Orgânica Municipal, uma possibilidade minima de ação por parte do Poder Legislativo Municipal acerca do que ocorre com a não efetivação do comando prescrito no art. 4º da Lei Municipal nº 2.625/2017, qual seja: o surgimento de uma decisão definitiva do Poder Judiciário que a caracterizaria como norma inconstitucional. Porém, este não seria o caso, pois, demonstrado acima que esta Lei Municipal, em verdade, está em sintonia com os regulamentos constitucionais que a servem na origem, a exemplo: o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e o art. 48 da Lei Orgânica. Diante deste cenário de poucas ou quase nenhuma ferramenta jurídica a ser aplicada por parte do Legislativo Municipal, pode-se concluir que ao caso seria oponível um mandado de injunção pelos agentes legitimados a tanto pela Lei Federal nº 13.300/2016, em especial, por parte do Sindicato dos Servidores Públicos. Vejamos a norma: Art. 2º Conceder-se-àá mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. of | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoniaf)camarabd.mg.gov. br Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: (.::) III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; (:::) Em enfrentamento similar ao presente caso decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pelo cabimento do mandado de injunção quando políticas públicas não implementadas por quem tem o dever de legislar sobre remuneração de servidores insurgem em desfavor destes, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O mandado de injunção pressupõe preceito constitucional que imponha ao Poder Público o dever de legislar, bem como a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXXI, da Constituição da República), requisitos presentes no caso em tela. 2. A norma inserta no art. 37, inciso X, da Constituição da República é assecuratória de direito subjetivo público, que implica em edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o que não ocorreu no Município de Nanuque. 3. O direito subjetivo, em que pese a força normativa da NS , CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35 600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradona(Dcamarabd. mg.gov.br Constituição, não é absoluto, na medida em que necessário se faz a observância do princípio da reserva do possível, mormente porque a concretização desse direito implica em aumento de despesa com pessoal. Tal fato não significa que os órgãos incumbidos de implementar políticas públicas, para conferir maior densidade possível a norma constitucional assecuratória de direitos, possam simplesmente invocar o princípio da reserva do orçamento, por ignorar essa força normativa. 4. A omissão legislativa por inércia daquele que tem a iniciativa exclusiva de desencadear o processo legislativo e, via de consequência, impedir a satisfação de direito subjetivo, pode configurar a mora e autoriza a intervenção judicial, por meio do mandado de injunção, se no contexto ficar comprovado a possibilidade, seja porque a receita e as projeções permitiam, sem comprometimento de outras obrigações, seja porque, no período, fora concedido a servidores de determinadas carreiras, reajuste ou aumento de vencimento. 5. O enuncia do da súmula nº 339 não se aplica aos casos de revisão, pois, quando de sua edição os precedentes se referiam a reajustes e aumentos e, como se sabe, esses não se confundem com revisão e não configuram direito subjetivo, além do que à época não havia na Constituição revogada norma assecuratória do direito a revisão, bem como sua periodicidade. (TJUMG - Ap Cível / Reex Necessário 1.0443.10.005333-1/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula em 06/05/2013). Diante do exposto, restou como única via de atuação por parte dos Servidores Públicos Municipais que estão prejudicados diante da omissão legislativa, a propositura de um mandado de injunção, em especial, por intermédio do Sindicato ou Associação competente, de modo a atingir a todo o grupo de lesados. Por fim, é importante mencionar que o Poder Executivo vem tentando progredir com a apresentação da propositura, mas de forma ineficiente, pois, nem mesmo a Comissão Paritária estabelecida no Decreto Municipal nº 8.312/2.019 e a instauração de um processo pe | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35.600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradona(Bcamarabd.mg.gov.br licitatório para contratação de empresa a elaborar O pendente Plano de Carreiras atingiram seus fins. Vejamos: DECRETO MUNICIPAL Nº 8.312/2.019 Art. 1º Fica criada a Comissão para Elaboração dos Planos de Cargos das Carreiras dos Servidores Públicos da Área da Saúde do Município de Bom Despacho, que será composta pelos seguintes servidores: I- Davi Pádua Ribeiro; II - Denise Gontijo Queiroz Araújo Costa; III - Geisiane de Azevedo Peres Sousa Resende; IV — Liliane Dias Souza Magalhães; V — Maria Carolina Palhares e Cordeiro; VI - Marisa Elaine Couto Mendonça; VII - Noemes Aparecida dos Santos; VIII - Rosiane Jacinto Corgosinho; IX — Sildete Aparecida de Sousa Silva. PROCESSO 20298.000190/2019-65 TOMADA DE PREÇOS 010/2019 Contratação de empresa especializada para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho (Lei nº 1.321/1991 e suas alterações) e normas que o regulamentam; revisão do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho (Lei Complementar nº 10/2009); revisão da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores — BDPREV (Lei Complementar nº 01/2005 e alterações); revisão e elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais em saúde, dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, garantindo harmonia e isonomia entre todas as carreiras do município, inclusive com regras de transição do estágio atual para as novas regras a serem implementadas. OBS: O Identificador 4112 contém a Ata de Sessão ocorrida em 25 de novembro de 2.019, às 9h. SESSÃO PÚBLICA REMARCADA PARA 17 DE MARÇO DE 2.020. Outrossim, recentes leis modificaram a remuneração de servidores, dando ensejo à possibilidade financeira e orçamentária da propositura ora omissa: Lei 2.643 de 20-06-2018 - Cria Funções Gratificadas na Secretaria de Saúde; Lei 2.689 de 24-07-2019 - Autoriza o Município a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 40 - Centro - CEP: 35600-000 - Bom Despacho - MG Tel. (37)3521 2280 - E-mail: procuradoniafcamarabd. mg gov.br Repassar a Servidores Valores Recebidos a Título de Bolsa de Preceptoria; Lei 2.696 de 13-11-2019 - Concede Gratificação Extraordinária aos Servidores que Indica, e; Lei 2.717 de 19-02-2020 - Reestrutura Vencimentos das Carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se por considerar a propositura de um mandado de injunção, em especial, por intermédio do Sindicato ou Associação competente, o meio legitimo de se corrigir o silêncio legislativo advindo da incumbência dada ao Poder Executivo de criar norma complementar à Lei Municipal nº 2.625/2017, expressa no seu art. 4º. Salvo melhor juizo, é o parecer. Bom Despacho /MG, 28 de fevereiro de 2020. ASSESSOR JU DICO DA CÂMARA MUNICIPAL 10