CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEI Nº QU! 2020
(Do Ver. Fernando Branco)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e
maternidades prestarem orientações para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho e prevenção de morte súbita de
recém-nascidos, e dá outras providências.
Art, 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados no
Município de Bom Despacho, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis
legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de bebês.
Parágrafo único. As orientações, assim como o treinamento, deverão ser
ministrados antes da alta do recém-nascido e da gestante.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento,
ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por
disponibilizar a capacitação individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis
por recém-nascidos.
Art, 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator a multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
. Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação
do Indice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística -IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Bom Despacho, 14 de setembro de 2020.
AA AAAAAS
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
mando Branco
Vereador
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Justificativa
Recentemente, Bom Despacho registrou mais um falecimento de recém-
nascido em decorrência de engasgamento.
Infelizmente, eventos como este ainda são comuns em nosso país, e poderiam
ser evitados com o devido treinamento em técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
Mostra-se, portanto, prudente e necessário o Poder Legislativo estabeleça, por
Lei Ordinária Municipal, a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestar orientações
básicas às gestantes para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos às gestantes, o que certamente
reduzirá a possibilidade de sinistros desta natureza.
A Carta Magna dispõe ser competência concorrente da União. Estados e
Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII), e também dos
Municípios, eis que a eles cabe suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos
limites do interesse local (art. 30, incisos I e ID.
Já o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência,
O $3º do art. 8º, com a redação dada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de
2016. do mesmo Diploma, dispõe que:
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres O acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal,
perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(...) $3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres é
aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na
atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à
amamentação.
O disposto no presente projeto harmoniza-se com esses dispositivos, que
garante acesso à informação, enquanto prevê a implementação de providência que pode ser
considerada como decorrência desses comandos.
Ressalte-se que a proposta não incide em vício de iniciativa na medida em que
não cogita a criação de serviço público, nem interfere com a sua prestação, mas apenas institui
regra geral sobre a prestação desse serviço público, já prevista inclusive em lei local,
conforme se depreende na Lei Municipal nº 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que
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Ne
estabeleceu parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no âmbito do Município de Bom Despacho.
Portanto, não se trata, no caso em análise, de imposição pela Câmara dos
Vereadores de política pública a ser implementada pelo Chefe do Poder Executivo, mas de
questão de polícia administrativa estabelecida no interesse de todos.
Salienta-se, por derradeiro, que o projeto em epígrafe não estabelece nova
política pública, mas apenas busca dar efetividade a política já consolidada, através do
regramento do Poder de Polícia da Administração Pública, cujos efeitos práticos incidem
diretamente sobre os recém-nascidos, alcançados pelo âmbito de proteção dos direitos da
criança e adolescente.
Pelo exposto, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto
de Lei em referência, submetendo-o à apreciação dos nobres colegas Vereadores, e solicitando
a sua discussão e aprovação.
Bom Despacho, 14 de seteníbro de 2020.