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materia nº 247/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaRequer ao Senhor Prefeito Municipal que informe o motivo de o Portal da Transparência da Prefeitura não observar a Lei Complementar Nº 10, a Lei Complementar Nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Nº 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação). JUSTIFICATIVA: Ao acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal é possível perceber que há menções desatualizadas e falta de informações essenciais, como gastos com diárias, relatórios da execução orçamentária, dentre outros. Trata-se de informações legais que deveriam estar disponibilizadas para a população em tempo real.
native_id2227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-09-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T15:22:51.240271-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em DE OBAADRO
Exma. Sp.
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento AMT
MARCELÃO, vereador que este subscreve vem pelo presente, após a tramitação
Fegimental, requer ao Senhor Prefeito Municipal, que no
as penas do art. 66, parágrafo único, e art. Ê
de Bom Despacho/MG, Preste a seguinte informação:
- Que informe o motivo de o Portal da Transparência da Prefeitura não observar a Lei
Complementar Nº 10, a Lei Complementar Nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei
Nº 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação). JUSTIFICATIVA: Ao acessar o Portal da
Transparência do Poder Executivo Municipal é possível perceber que há menções
desatualizadas e falta de informações essenciais, como gastos com diárias, relatórios da
execução orçamentária, dentre outros. Trata-se de informações legais que deveriam estar
disponibilizadas para a população em tempo real.
Bom Despacho, 21 de setembro de 2020
Na
VereadoAMarcelão
5600-000
SPACHO - MG - CEP 35
O PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DE
a gd e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br

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