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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-21
Ementa"Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Bom Despacho."
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Encaminhado — —
2020-09-23 Aguardando Parecer — —
2020-09-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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oa
Câmara Municipal de Bom Despacho o)
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas Comunitárias e
Compostagem no Município de Bom
Despacho.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e
Compostagem no Município de Bom Despacho, a ser desenvolvido em:
I-áreas públicas municipais;
Il — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
HI — terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV — terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência
formal do proprietário.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
1 - cumprir a função social da propriedade;
Il - manter terrenos limpos e ocupados;
Il - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
HI - aproveitar áreas devolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de
plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VII — oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VIII — evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX — preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
03
Câmara Municipal de Bom Despacho 3
Art, 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua
regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
I- localização da área, por meio dos cadastros;
IH — consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
HI — oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e
Sustentabilidade, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do
programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser
consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento
dos residuos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de
alimentos cultivados no local.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das
hortas, desde que não haja riscos nem prejuizos a plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos Ill e IV do art. 1º, a implantação do
Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.
Art. 8º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento
de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o
plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da
comunidade.
Art. 11, É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa.
Art. 12. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo
transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 13. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da
não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem
a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Sia,
O
Câmara Municipal de Bom Despacho o
Art. 14. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas
Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a
divulgação por meios oficiais de comunicação.
Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e
Compostagem por impressão de material gráfico.
Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do municipio de Bom
Despacho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de seteembro de 2020.
Dra. Rose Delegada
Vereadora em Bom Despacho.
Senhora Presidente e demais vereadores,
Apresento Projeto de Lei que cria o
Programa de incentivo a Hortas Comunitárias no Município de Bom Despacho,
despertando nos nossos municipes o gosto de praticar a atividade de horticultura, o que
possivelmente, lhes trará melhor qualidade de vida, bons hábitos alimentares, melhoria
da saúde fisica e mental, e eliminação do sedentarismo e o estresse .
Com a ocupação dos terrenos e a mantença
deles limpos e cuidados, acredito que conseguiremos evitar o número excessivo de
incêndios que temos presenciado nos últimos dias.
Em levantamentos realizados através de
contatos telefônicos nas cidades onde tal programa foi implantado, constatei que número
de incêndios é bem menor,
Diante ao exposto, solicito a análise dos
nobres colegas para a aprovação da matéria que tanto bem trará a sociedade.
bes,

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