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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho."
native_id2250

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº44/2018
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Bom Despacho. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu Vereador Vital Libério
Guimarães, Presidente, nos termos regimentais. promulgo a seguinte resolução:
a CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional e da Câmara Municipal
de Bom Despacho-MG.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG,
compõe-se dos seguintes órgãos:
[5] E - De Deliberação: Plenário;
H - Técnico: Comissões;
HI - De Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
b) Presidência;
IV - De Assessoramento:
a) Diretoria Geral;
b) Procuradoria Jurídica:
c) Controladoria Interna;
d) Assessorias Técnicas Especializadas:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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Ne 454 pOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .
V - De Atendimento:
a) Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC.
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLENÁRIO
[a] Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO HI
DO ÓRGÃO TÉCNICO
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 4º - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, em
caráter permanente ou transitório, cujas atribuições constam na Lei Orgânica Municipal e no
a) Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO HI
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SUBSEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de comissão executiva,
representada pelo seu Presidente, se incumbe das atribuições previstas na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO;
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SUBSEÇÃO HI
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável
pela direção dos trabalhos institucionais e administrativos da Câmara Municipal, cujas
atribuições estão contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO 1
DA DIRETORIA GERAL
Art. 7º - A Diretoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento à Presidência,
Mesa Diretora. Comissões e Vereadores com competência para coordenar, supervisionar e
normatizar o funcionamento das unidades administrativas e de atendimentos da Câmara
Municipal.
$1º - São unidades administrativas vinculadas à Diretoria Geral:
[2] I - Núcleo Contábil. Orçamentário e Financeiro - NUCOF;
H - Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas- NAPEG;
HI - Núcleo de Processo Legislativo —- NUPROLE:;
IV — Núcleo de Comunicação e Tecnologia - NUCOTEC.
$2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC, órgão de atendimento ao público,
está subordinado à Diretoria Geral
83º - Ao titular da Diretoria Geral compete desempenhar as atribuições constantes no
Anexo | desta Resolução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8º - A Procuradoria Jurídica. além das competências dispostas no Regimento
Interno e na Lei Orgânica do município. é a unidade administrativa de assessoramento à
Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores que tem por atribuição defender em juízo
ou fora dele os direitos e interesses da Câmara Municipal.
81º Cabe ainda a Procuradoria Jurídica emitir parecer, mediante solicitação dos órgãos
da Câmara Municipal
82º Ao titular da Procuradoria Jurídica compete desempenhar as atribuições constantes
do Anexo | desta Resolução.
SUBSEÇÃO II
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art.9º-O Controle Interno da Câmara Municipal, além das competências dispostas
no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, tem por atribuição a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária. operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, transparência, obrigações de accountabililiy e
preservação dos recursos públicos.
Parágrafo único - Ao titular da Controladoria Interna compete desempenhar as
atribuições constantes do Anexo | desta Resolução.
SUBSEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS
Art. 10 - A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG poderá contratar assessorias
técnicas especializadas para auxiliar a qualquer de suas atividades.
Parágrafo Único; A contratação de que trata este artigo será realizada em conformidade
com a legislação pertinente. em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO NÚCLEO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - NUCOF
Art. 11 - O Núcleo Contábil. Orçamentário e Financeiro tem por atribuição:
I - Assessorar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões e os Vereadores em
[a] assuntos contábeis, orçamentários e financeiros;
H - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
HI - Orientar as unidades da Câmara para elaboração do orçamento anual. promovendo
a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário;
IV - Remeter à Prefeitura Municipal, para fins orçamentários, a proposta de despesas da
Câmara para o exercício seguinte:
V - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal. registrando sintética e
analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal;
VI - Organizar, mensalmente, o balancete financeiro, preparando o balanço geral da
Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos;
a) VIH - Encaminhar à contabilidade da Prefeitura Municipal, os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para consolidação das contas públicas municipais;
VIII - Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara:
IX - Propor a abertura de créditos adicionais;
X - Examinar e conferir processos de pagamento;
XI - Controlar os repasses e retiradas bancárias:
XII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XII - Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara:
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas.
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DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, PATRIMONIAL E GESTAO COM PESSOAS -
NAPEGE
Art. 12-O0 Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas tem por atribuição:
I- Quanto às atividades administrativas:
a)
b)
co)
d)
e)
»
8)
h)
)
7)
k)
U)
Controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e
de consumo da Câmara Municipal;
Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando à uniformização de
linguagem;
Receber as requisições de compras das unidades da Câmara;
Elaborar a programação de compras anuais para toda a Câmara Municipal:
Acompanhar a legislação sobre processos de compras;
Organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e orientar a organização de
catálogo de materiais da Câmara Municipal;
Providenciar a organização e manutenção atualizada de cadastro de preços de
materiais de uso mais frequentes da Câmara;
Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da
Câmara Municipal;
Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais do estoque existente:
Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara Municipal, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão
e controle dos gastos;
Controlar a utilização dos veículos próprios ou terceirizados pela Câmara
Municipal;
m) Promover os serviços de vigilância das dependências da Câmara:
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n) Promover a conservação e a limpeza intema e externa do prédio. móveis e
instalações:
o) Promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e
hidráulicas da Câmara Municipal;
p) Programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara Municipal:
q) Hastear e arriar a bandeira nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas;
r) Supervisionar as condições de segurança contra incêndios nas dependências da
(5) Câmara;
É s) Promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares;
t) Determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio, video e informatizados
de todas as espécies. promovendo manutenção preventiva;
u) Desempenhar outras atividades correlatas.
H - Quanto às atividades de Gestão Patrimonial:
a) Programar. dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle
do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal:
b) Orientar as atividades de classificação, numeração e codificação do material
permanente,
o c) Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
d) Promover a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis
da Câmara Municipal;
e) Elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da
Câmara;
4) Desempenhar outras atividades correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
HI - Quanto às atividades de Administração da Folha de Pagamento
a) Executar as atividades relativas à contratação e nomeação de pessoal da Câmara
Municipal.
b) Promover a fiscalização e controle do trabalho:
c) Organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos servidores da
Câmara Municipal, controlando o ponto.
d) Supervisionar a execução das atividades relativas à administração de pessoal da
Câmara Municipal, coordenando o processo de relação trabalhista e serventuária.
[o] e) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do
É andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara
Municipal;
£) Confeccionar a folha de pagamento e todas as atividades inerentes ao pagamento do
servidor.
g) Realizar atividades de tesouraria.
h) Desempenhar outras atividades correlatas.
IV — Quanto as atividades de Gestão com Pessoas
a) Planejar as estratégias e ações de recrutamento, de forma eficiente e rigorosa, para
que os servidores efetivos, comissionados e terceiros possuam o perfil desejado:
o b) Estabelecer uma estrutura de carreira, com regras de progressão condicionadas ao
desempenho, às competências adquiridas, à capacitação e à possibilidade de assumir novas
responsabilidades, que estimule o servidor a buscar capacitação e melhores resultados. com
regras de progressão condicionadas ao desempenho:
e) Estabelecer uma estrutura de avaliação do servidor, que possibilite verificar o
desempenho e identificar necessidades de capacitação;
d) Desenvolver um plano de capacitação que possibilite o constante aprimoramento da
força de trabalho, buscando apoio junto a Escola do Legislativo;
e) Desenvolver uma estratégia de realocação e redistribuição de servidores de forma a
possibilitar o alcance do perfil qualitativo e quantitativo, para cada área de atuação:
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f) Possibilitar maior previsibilidade orçamentária das despesas com pessoal e contribuir
com o planejamento Estratégico da Câmara Municipal:
g) Colaborar com a organização das rotinas de trabalho e definição de competências dos
setores e servidores responsáveis:
h) Fazer a Escala de férias anual, preferencialmente até dia 30 de novembro, buscando
atender o interesse público.
i) Criar ferramentas para melhorar a comunicação interna;
j) Ouvir os servidores, conhecer suas necessidades e representa-los junto a Administração;
k) Realizar reuniões com os servidores sempre que necessário;
|) Apresentar relatórios para decisões da Diretoria Geral e Presidência;
m) Colaborar com a realização dos Eventos da Câmara Municipal, as relações institucionais
e as demandas apresentadas pela Diretoria Geral;
n) Disseminar a cultura organizacional e, portanto, deve conhecer todos os processos que
fazem a Câmara Municipal de Bom Despacho funcionar.
$ 1º O responsável pelo Setor Gestão com pessoas deverá ser um servidor efetivo, nível
superior, designado pelo presidente.
DO NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - NUPROLE
Art. 13-O0 Núcleo de Procedimentos do Legislativo tem por atribuição:
Il. Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e
assessoramento ao Plenário e a Mesa Diretora em suas atividades.
Il. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições e redação
de atos.
HI. Encaminhar proposições, ofícios. decisões e documentos para as Comissões, órgãos
municipais, Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e outras entidades.
IV. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos;
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V. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara
Municipal;
VI. Garantir o perfeito andamento das sessões plenárias;
VII. Organizar a pauta, o local das reuniões e o seguimento das decisões;
VIII. Controlar os registros das proposições:
IX. Preparar autógrafo de proposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito
Municipal;
X. Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e
[am publicadas;
XL. Protocolar projetos e proposições do processo legislativo, bem como os atos da
Mesa e do Presidente:
XII. Manter organizado o arquivo de Leis, inclusive com referências cruzadas e
atualizações decorrentes de alterações legais:
XIII. - Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e
assessoramento às Comissões e aos Vereadores em suas atividades
XIV. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação e tramitação de
proposições nas Comissões;
XV. Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os
Vereadores;
[a] XVI. Organizar e manter atualizados os arquivos das Comissões;
XVII. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de
interesse das Comissões e dos Vereadores;
XVIII. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos de interesse das Comissões e dos Vereadores;
XIX. Desempenhar outras atividades correlatas:
a) Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento,
numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara
Municipal;
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b) Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e
do Presidente;
c) Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos;
d) Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e
providenciar sua distribuição;
e) Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e
outros documentos;
f) Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos,
objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
£g) Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo;
h) Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado;
j) Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo
atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação;
k) Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada
onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação;
1) Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara;
m) Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração
daqueles que se façam necessários:
n) Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e
legislatura, objetivando sua identificação e localização;
o) Organizar e manter arquivos originais gravados das reuniões da Câmara Municipal;
p) Auxiliar os vereadores na solução de suas demandas.
DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA (NUCOTEC)
Art. 14 — O Núcleo de Comunicação e Tecnologia tem por atribuição:
I- Estruturar a politica de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho,
em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade na
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO: “
divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011);
II- Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
Wl-Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV-Produzir material informativo para alimentar o portal e a página da Câmara
Municipal de Bom Despacho;
V-Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e
relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os
canais de comunicação e com a população geral;
VI-Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões,
eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher
informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário;
VIl-Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e
o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento;
VilI-Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo
permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação:
IX-Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem. conteúdo
e destino da informação;
X-Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa;
XI- Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social;
XII- Gerenciar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL):
XIIl-Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos;
XIV- Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões;
XV- Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas
e publicações de interesse da Câmara Municipal;
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CEP 35600-000
XVI-Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos do Plenário.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Art. 15 - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir aos cidadãos,
o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos serviços, devendo, em especial:
1 = Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
|I- Encaminhar ao Presidente e às Comissões sugestões e denúncias, bem como propor
medidas necessárias à melhoria dos trabalhos legislativos;
HIl- Propor audiências públicas com segmentos da sociedade civil;
IV — Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas,
sugestões e denúncias;
V — Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados,
inclusive por representação judicial;
VI - Propor à Presidência audiências pública com os diversos segmentos da sociedade;
VII Propor, quando cabível, a abertura de ação judicial na defesa da cidadania;
VIII — Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos
junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos competentes;
IX — Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;
X — Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade;
XI- Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos realizados ao setor
de Gestão com Pessoas da Câmara Municipal;
XII — Executar outras atividades correlatas.
=
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(5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 16 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bom Despacho será de
IZ2 as 18h.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
[o Art.17 - Os cargos serão de livre nomeação em comissão ou efetivos, estes providos por
nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 18 — Ficam criados os seguintes cargos:
| - Cargos de confiança de livre provimento pelo Presidente da Mesa, com exceção do
diretor Geral que deverá ser provido por servidor Efetivo:
. a) Diretor Geral
+ b) Procurador Jurídico, com 1 (uma) vaga:
. €) Assessor Contábil-Financeiro, com 1 (uma) vaga;
d) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área social, com 1 (uma) vaga;
e) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área de saúde, com 1 (uma)
o vaga;
. f) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área jurídica, com 1 (uma)
vaga;
g) Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga;
$1º — Os cargos de livre provimento para o Centro de Atendimento ao Cidadão
serão preenchidos obrigatoriamente, por profissionais com curso superior e registro nos
respectivos conselhos, nas áreas de saúde, assistência social, psicologia e ciências jurídicas.
II — Cargos de Provimento mediante concurso de provas ou de provas e títulos:
a- 10 (dez) cargos de Analistas Parlamentares, sendo:
-
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e 04 (quarto) cargos de provimento por profissionais de formação jurídica
com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil;
e 05 (cinco) cargos de provimento por profissionais com formação completa
em qualquer curso superior;
e 01 (um) cargo de provimento por profissional com formação superior e
habilitação contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b- 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos exigindo-se ensino médio
completo.
Art. 19 - O Plano de Classificação de Cargos, as respectivas atribuições e remuneração
dos Servidores da Câmara Municipal, é o constante do anexo | desta Resolução.
Art. 20 — Resolução específica tratará da contratação dos serviços de limpeza,
conservação, vigilância, transporte e outras atividades de apoio, necessárias ao funcionamento
da Câmara Municipal.
Art. 21 — Ficam assegurados aos Servidores efetivos todos os direitos adquiridos,
incluindo a irredutibilidade e o recebimento de seus vencimentos, conforme ditames da CF/88
(art. 7º, inciso VI) e artigo 42. $ 3º da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Primeiro — O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
Parágrafo Segundo — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os órgãos da Câmara deverão funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração.
"-
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
Art. 23 - A Câmara dará atenção especial a capacitação dos seus servidores, realizando-
a, na medida das disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço, sendo obrigatória a
participação dos servidores.
Art. 24 - Para efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de substituto
eventual. somente acontecerá, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias ou licenças,
cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem.
a Art. 25 — Os Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho serão regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Despacho.
Art. 26 A jornada de trabalho dos servidores da Câmara será de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
o) Bom Despacho, 12 de novembro de 2018.
.
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ANEXO —I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Cargo de nível médio que se destina a executar tarefas especificas e rotinas
administrativas e contábil/financeiras.
ATRIBUIÇÕES:
e Recepção e usuários, preenchimento de fichas cadastrais; organização e manutenção
de fichários. arquivos e armário de materiais;
e Digitação de textos, relatórios, formulários e demais documentos; Agendamento de
atividades internas e externas;
e Auxiliar no controle de caixa, entrega de contracheques, recolhimento de recibos,
controle de estoque e material;
e Participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização de rotinas
administrativas;
o e Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA JURÍDICA-LEGISLATIVA)
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a assessorar o Plenário, a
Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em
todas as atividades parlamentares.
—
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ATRIBUIÇÕES:
e Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias,
pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios,
proposições. pronunciamentos, indicações, moções, comunicados, atas, cartas,
memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade
parlamentar: Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência, formatação.
edição. composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior,
bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais
comerciais ou outros impressos;
e Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
e Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e
delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados
e auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;
e Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e
adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;
* Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que
esteja lotado;
* Registrar, controlar e acompanhar audiências, visitas e reuniões de que deva
o participar ou e m que tenha interessa a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou
vereador;
* Acompanhar e informar à Mesa, aos Presidentes das Comissões e aos Vereadores
sobre prazos e providências da proposições em tramitação na Câmara de
Vereadores;
* Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais órgãos da imprensa;
* Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas
legislativas, em especial Assembleia legislativa de Minas Gerais, Câmara dos
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Deputados e Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e
dos vereadores os assuntos de interesse do Município de Bom Despacho;
e Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas
Comissões ou pelos vereadores:
e Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores;
e Quando para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como
comissão de licitação, de patrimônio e outros órgãos e entidades públicas ou
privadas, como representante da Câmara Municipal;
E) e Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que
convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios,
notificações, intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento
de reunires plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar;
* Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que
necessário:
e Colaborar como demais servidores e setores da Câmara Municipal;
* Sempre que convocado, auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara em todas as suas
atribuições, especialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal tanto no
âmbito judicial quanto administrativo;
e Quando assim designado, substituir o Assessor Jurídico em suas ausências e
o impedimentos; Informar o Assessor Jurídico sobre tramitação de processos judiciais
e administrativos de interesse da Câmara Municipal;
* Redigir, revisar e analisar peças jurídicas, contratos, convênios, ajustes e demais
documentos de interesse da Câmara Municipal e suas Comissões, seus órgãos e
vereadores;
* Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal
e do Municipio, sob perspectiva jurídica, especialmente no que concerne a doutrina
e jurisprudência relativas aos interesses municipais;
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e Assessorar o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores no que concerne à
legalidade e constitucionalidade de normas vigentes ou a serem votadas, emitindo
parecer sempre que para tal solicitado;
e Orientar e colaborar com o trabalho dos demais Assessores Parlamentares,
especialmente no que concerne aos aspectos jurídicos das questões sob análise;
Executar as demais atividades correlatas.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA CONTÁBIL)
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a executar atividades
relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando registro dos atos e fatos
contábeis, elaborando demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara
Municipal, bem como assessorando a Mesa e os Vereadores no que concerne à execução
orçamentária e financeira do Municipio.
ATRIBUIÇÕES:
e Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
o administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
e Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
e Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as
exigências legais e formais de controle;
* Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancária, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
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e Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais,
dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável;
e Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
a e Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das programas referentes à lei
. de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos elaborando relatórios e
demonstrativos;
e Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
e Alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamento;
Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos
artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação:
a) * Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
* Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
* Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo
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sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (NÍVEL SUPERIOR)
DESCRIÇÃO: Cargos técnicos de nível superior, que se destina a assessorar o Plenário, a
(am) Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas
as atividades parlamentares.
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias,
bem como os vereadores em todas as atividades parlamentares;
Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias,
pareceres, relatórios. projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios,
proposições, pronunciamentos. indicações. moções, comunicados, ofícios, atas,
cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à
atividade parlamentar:
Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência. formatação. edição.
composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem
como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais
comerciais ou outros impressos;
Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas
redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e
auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;
Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e
adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
e Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja
lotado;
e Registrar, controlar e acompanhar as audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou
vereador;
e Acompanhar e informar à Mesa, as Presidentes das Comissões e aos Vereadores
sobre prazos e providências das proposições em que tramitação na Câmara de
Vereadores; Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos Principais órgãos da imprensa; Manter-se informado sob o
o andamento de matéria legislativa em outras casas legislativas, em especial
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e Senado Federal e
trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos de
interesse do Município de Bom Despacho;
e Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas
Comissões ou pelos vereadores;
e Acompanhar ou representar a Câmara, a Mesa, as comissões ou os vereadores em
reuniões setoriais e comunitárias, audiências públicas e outras, anotando as
reivindicações, propostas e outros encaminhamentos, usando o resultado para
subsidiar os trabalhos legislativos;
(o) e Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores;
e Qual para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como
comissão de licitação, de patrimônio, e outras de outros órgãos e entidades públicas
ou privadas, como representante da Câmara Municipal;
e Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que
convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações,
intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reuniões
plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar;
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e Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que
necessário;
e Colaborar com os demais servidores e setores da Câmara Municipal.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR GERAL
DESCRIÇÃO: Responsável por todas as atividades administrativas e de atendimento da
Câmara municipal de Bom Despacho. Apoia as atividades da Mesa Diretora de modo a
garantir o perfeito andamento das sessões plenárias, preparando a pauta, o local das
reuniões e providenciando o seguimento às decisões tomadas.
ATRIBUIÇÕES:
e Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;
e Mediante protocolo. encaminhar proposições, ofícios, decisões e documentos para as
comissões, órgãos municipais e outras entidades e dela receber, protocolar e encaminhar
[a à Mesa ou às Comissões, proposições, ofícios e outros documentos;
e Controlar os registros das preposições;
e Preparar autógrafo de preposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito
Municipal;
e Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e
publicadas;
* Manter organizando o arquivo de leis, inclusive com referências cruzadas e atualizações
decorrentes de alterações legais;
a".
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
e Soba orientação do Secretário da Mesa e dos Secretários das Comissões, providenciar
as atas das reuniões, zelando pela coleta das assinaturas, produção de cópias e
arquivamento;
e Prestar informações aos interessados sobre a tramitação die documentos na Câmara;
e Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias, audiências
públicas e reuniões das Comissões;
e Organizar e manter atualizado o fichário sobre o andamento dos projetos e demais
matérias em tramitação da Câmara;
o e Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
e Elaborar a pauta das reuniões plenárias, das Comissões e das audiências;
e Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros. físicos, tecnológicos e
humanos da Câmara Municipal:
e Buscar soluções para os problemas administrativos:
e Organizar o funcionamento de todos os setores da Câmara e garantir a circulação de
informações e orientações:
e Colaborar para que as atividades da Câmara Municipal sejam realizadas nos prazos
previstos;
e Providenciar os recursos de que os parlamentares possam necessitar para desenvolver os
trabalhos:
[4] e Zelar pela harmonia entre núcleos e unidades de atendimento da Câmara Municipal,
e Presidir a comissão de avaliação anual dos servidores;
e Autorizar a abertura do processo licitatório.
e Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios junto a Comissão
Permanente de Licitação:
e Autorizar férias e compensações dos bancos de horas;
Pré requisitos: Curso superior e servidor de cargo de provimento efetivo.
e".
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Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial,
dominio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto,
planilha eletrônica, uso da internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Nomeação restrita à Servidor efetivo.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
o DESCRIÇÃO: Compreende os cargos técnicos de nível superior se destinam a executar
atividades relacionadas a Coordenar e Chefiar os Serviços de consultoria e assessoramento
jurídico à Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores,
emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, através de
pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de
segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais
autoridades integrantes de sua estrutura administrativa
Redigir peças jurídicas e defender os interesses da Câmara Municipal judicial e
extrajudicialmente conforme determinado pelo Presidente da Mesa ou pelo Plenário;
Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos
interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das
Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos. orientando a
elaboração de relatórios conclusivos;
Assistir à Câmara na negociação de contratos. convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
e".
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e Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for
interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à transação;
e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
* Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
e Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho afetos à Câmara Municipal;
* Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no
uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação,
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DESCRIÇÃO: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho,
coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, $ 1º da
Constituição Federal.
ATRIBUIÇÕES:
.
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Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho,
em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade
na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011);
e Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho;
e Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal;
e Produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
e Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e
relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento
com os canais de comunicação é com a população geral;
* Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. reuniões de comissões, eventos €
todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher
informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico
necessário;
e Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o
público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento;
* Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente
de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação;
* Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem, conteúdo e
destino da informação;
* Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa:
* Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social;
e .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP HO)
* Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos.
Pré requisitos: São requisitos para nomeação do cargo de Assessor de Comunicação
possuir graduação em Comunicação Social, Publicidade, jornalismo ou Relações Públicas e
registro na respectiva entidade de classe.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação
CARGO: ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO, LOGÍSTICA E INTERAÇÃO
o INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio para auxiliar nos processos de
planejamento de espaços, distribuição de materiais de consumo e alocação de móveis e
equipamentos de uso geral; executar tarefas de interação do Legislativo com demais órgãos
privados.
ATRIBUIÇÕES:
* Cuidar da abertura e fechamento das instalações;
e Orientar funcionários e terceiros quando ao uso dos espações, móveis e
equipamentos;
* Controlar o fluxo de pessoas nos espaços:
* Organizar, juntamente com a Diretoria Geral e Mesa Diretora, a distribuição de
espaços;
e Patrimoniar, juntamente com a área contábil, os móveis e equipamentos,
gerenciando-os;
* Elaborar relatórios de danos ou perdas das instalações, móveis e equipamentos:
* Auxiliar a Diretoria Geral na aquisição de móveis e equipamentos;
* Assistir ao controle Interno e Externo em auditorias;
e Cuidar dos veículos;
a".
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e Diligenciar junto aos órgãos públicos e entidades privadas no alcance de
informações requisitadas pelos vereadores, mesa Diretora, Procuradoria, controle
Interno e demais órgãos administrativos da Câmara Municipal;
e Demais atividades inerentes ao cargo.
e Pré requisitos: Curso de nível médio ou equiparado
e Outros requisitos: Domínio do uso de ferramentas básicas de informática, tais
como processador de texto, planilha eletrônica, uso de internet, sistemas contábeis
informatizados.
o e Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
e Provimento: livre nomeação
CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superior em Contabilidade, com atuação na
área de tesouraria e administração.
ATRIBUIÇÕES:
e Responsabilizar-se pelo Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas-
NAPEGE
o
e Promover o controle dos registros das entradas recebidas pela Câmara Municipal;
e Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir a
regularidade dos documentos que atestem a prestação do serviço ou a entrega do
material, a correta identificação do credor, bem como outras exigências necessárias à
ratificação do direito;
e Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades
competentes;
e Promover a conciliação bancária, e manter os registros correspondentes e necessários;
e
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e Proceder à elaboração e pagamento da folha de pessoal, com auxílio do Setor de Gestão
de Pessoas;
e Efetuar análises financeiras;
e Conferir e organizar documentos e processos financeiros;
e Emitir e analisar pareceres, relatórios. tabelas e quadros relacionados aos trabalhos
desenvolvidos:
e Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação;
e Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe
a venham a ser determinadas pela Diretoria Geral.
Pré requisitos: Curso Superior em Contabilidade.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio
no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CAC
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o
o funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividade
relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços de justiça
ATRIBUIÇÕES:
e Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a prestação
de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do conhecimento jurídico na
áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico e garantias constitucionais.
Proporcionando aos cidadãos usuários a dignidade quanto a alimentação dos filhos,
moradias, guarda dos filhos, enfim necessidades básicas, materiais e emocionais,
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* Dar orientação Jurídica a todo cidadão que procurar pelo setor, e caso seja necessário
ajuizar a competente Ação Judicial, que terá como objetivo resguardar os direitos do
cidadão. Assegurando assim, o acesso do cidadão ao Judiciário, de forma gratuita.
* Acompanhar as publicações dos Tribunais, manifestando de forma tempestiva nos
processos de responsabilidade deste setor Jurídico.
* Manter rigorosamente em dia, os arquivos dos processos distribuídos, ativos e baixados.
Devendo ser anotados os andamentos processuais dos processos ativos, em sua
respectiva contracapa.
* Acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB/MG pelos processos
distribuídos no setor;
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio
no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento; Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR EM POLÍTICAS DE SÁUDE
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o
funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão. executando atividades relacionadas
à efetiva satisfação dos cidadãos no que diz respeito ao exercício de cidadania na área da
saúde.
ATIBUIÇÕES;
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2
e-mail: comunicacao “camarabd.mg.gov.br
280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
* Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitado e atendido pelos órgãos
de assistência médica hospitalar.
e Informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos dos
vereadores e aprovação de leis na área da saúde;
* Desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar e utilizar os serviços públicos
na área da saúde;
e Propor audiências públicas com diversos seguimentos da sociedade que tenha por
objeto o efetivo exercício da cidadania e direitos do cidadão advindos dos órgãos
- públicos na área de saúde:
* Desenvolver medidas para sanar as violações, ilegais e os abusos constatados, agindo
inclusive junto ao judiciário, na área da saúde;
Pré requisito: Curso superior em qualquer área a seguir: medicina, enfermagem,
psicologia, odontologia, com inscrição válida e ativa no Conselho Regional da Categoria
Profissional.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio
no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da internet,
a Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR DE POLÍTICAS SOCIAIS
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior do Centro de Atendimento ao Cidadão,
executando atividades relacionadas à efetiva satisfação dos cidadãos no que diz respeito ao
exercício de cidadania na área de assistência social.
ATRIBUIÇÕES:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
* Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitado e atendido quanto aos
direitos assistência social, pelos órgãos públicos.
* Informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos dos
vereadores e aprovação de leis na área de assistência social;
* Desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar e utilizar os serviços públicos
na área de assistência social;
* Propor audiências públicas com diversos seguimentos da sociedade que tenha por
objeto o efetivo exercício da cidadania e direitos do cidadão advindos dos órgãos
[a públicos na área de assistência social;
* Desenvolver medidas para sanar as violações, ilegais e os abusos constatados. agindo
inclusive junto ao judiciário, na área de assistência social;
* Desenvolver projetos sociais destinados aos jovens, com finalidade de inserção social e
promoção da cidadania.
Pré requisito: Curso superior em Assistência Social, com inscrição válida e ativa no
Conselho Representativo da Categoria Profissional.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio
no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
(a) Provimento: Livre nomeação.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO: Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal
bem como a execução de convênios e contratos. processos licitatórios, concessão de
beneficios a pessoal, zelando pela regular aplicação de recursos públicos.
ATRIBUIÇÕES:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
e-mail comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
* Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo
de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas
e avaliar os seus resultados;
* Acompanhar os repasses dos recursos transferidos pelo Poder Executivo;
e Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira,
patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os
resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia:
* Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se
foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
* Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram
adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da
despesa total com pessoal aos respectivos limites;
* Avaliar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar;
* Avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a
adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos . celebrados às normas
estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº
o 10.520, de 17 de julho de 2002;
* Avaliar 0 cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do
art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
* Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do $ 1º do art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
* Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e
avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das
ações por eles praticadas (accountability);
* Colaborar no planejamento de atividades em favor da eficiência administrativa;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
* Promover estudos e sugerir normas regulamentares para aprimoramento da gestão
administrativa de prevenção a riscos; e
* Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Pré requisitos: Curso superior em direito, contabilidade ou administração e ser servidor
de cargo de provimento efetivo.
Outros requisitos: Domínio de português padrão em técnicas de redação oficial, domínio
no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da internet.
Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Designação pelo Presidente da Mesa Diretora, sob referência do Plenário.
GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO: Controlar todos os trabalhos e atividades realizadas pelo núcleo de
Administração, Orçamento e Finanças.
ATRIBUIÇÕES;
* Elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento;
Po) * Consolidar a proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias
elaboradas pelos órgãos municipais;
* Elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à
utilização, manutenção e gestão orçamentária:
* Acompanhar a tramitação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e de Orçamento Anual;
* Elaborar e revisar anualmente O regulamento do Orçamento Participativo, quando
realizado pela Câmara Municipal;
* Realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;
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* Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de
elaboração do Orçamento Público;
* Propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a
programação orçamentária e financeira, quando necessário;
* Analisar e acompanhar os indicadores que deverão ser utilizados para os programas
previstos no Plano Plurianual;
e Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com vistas à
avaliação de resultados e a subsidiar a tomada de decisão, quando solicitado;
* Gerenciar a execução orçamentária da programação anual estabelecida, propondo, se
necessário, ações corretivas;
e Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o executado,
diagnosticando suas causas e propondo ajustes operacionais, com vistas à adequação
entre o plano e sua implementação;
* Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;
* Apresentar a Diretoria Geral relatórios gerenciais mensais que demonstrem os
resultados dos trabalhos;
* Promover reuniões periódicas com os servidores a fim de instruí-los e capacitá-los em
matéria orçamentária:
* Elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
o) * Cooperar com a Diretoria Geral nos desenvolvimento da gestão administrativa:
* Cooperar com o Assessor de Tesouraria no desenvolvimento da gestão financeira.
Pré requisito: Curso superior na área de Ciências Contábeis ou equiparado, com
habilitação para exercer à contabilidade, com inscrição válida e ativa no Conselho
Regional de Contabilidade.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial,
domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto,
Planilha eletrônica, uso da internet,
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Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Servidor efetivo
GESTOR DE CONTRATOS
* Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos celebrados pela
Câmara Municipal. proporcionando às partes todos os meios legais para o ideal
desempenho das atividades contratadas;
* Emitir relatórios periódicos sobre o acompanhamento dos contratos sob sua
responsabilidade, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de
execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades, assim
como, demais informações necessária o regular acompanhamento pela administração
das atividades contratadas.
* Notificar a contratada quanto a ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento
das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo de contratação
da empresa;
* Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário,
para garantir a perfeita execução do mesmo, evitando-se desenvolvimento de atividade
sem cobertura contratual;
a e Monitorar periodicamente os valores dos serviços de sua responsabilidade, em
comparação aos praticados no mercado. para que possa subsidiar a administração
quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados;
* Observar as condições de habilitação durante a vigência do contrato, para que se tome
medidas necessárias a regularização dos serviços ou no fornecimento do material;
e Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal sugestão de aplicação de sanção
prevista no contrato quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em
desacordo com as necessidades administrativas pactuadas;
* Requisitar periodicamente aos fiscais designados para o acompanhamento dos contratos
todas as informações referentes à execução contratual;
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SÍ Fis.
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A
O
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP e
e Controlar a vigência dos contratos, devendo dar ciência ao presidente da Câmara
Municipal sobre o encerramento de sua vigência com antecedência mínima de 60 dias
do término do contrato, para que sejam tomadas as providências necessárias à
prorrogação ou "abertura de novo processo licitatório, conforme o caso.
GESTOR DE COMPRAS
e Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensem licitação,
procurando sempre obter os menores preços sem descuidar dos padrões de qualidade
exigidos;
* Assessorar o requisitante a elaborar as especificações dos materiais ou serviços
desejados, objetivando o alcance de um melhor enquadramento;
e Realizar cotação de preços para aferir o valor de maercado das aqwuisições e
contratações pretendidas pela Administração, devendo consultar, no m'pinimo, O3(três)
fornecedores do ramos para cada operação, para atender a legislação e instruir o
processo licitatório correspondente;
* Acompanhar o recebimento de materiais pelo setor almoxarifado assim como
recebimento de pequenos serviços;
* Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessário e
solicitado pela hierarquia superior.
PREGOEIRO
* Coordenar o processo licitatório;
e Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor
responsável pela sua elaboração;
* Conduzir a sessão pública;
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e Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório;
e Dirigir a etapa de lances;
e Verificar e julgar as condições de habilitação;
* Receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
* Indicar o vencedor do certame;
* Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
[em * Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
* Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de
homologação.
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
* Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade
superior, escolhendo a modalidade a ser adotada. em conformidade com os critérios
previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;
e Elaborar os editais, cartas-convite e manifestações nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo setor
[o interessado na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o
assessoramento técnico exigível:
* Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato é
parecer jurídico;
* Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando
pertinentes;
* Fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
* Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os
requisitos legais necessários;
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e Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos
do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
e Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário
estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
* Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes
contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
* Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior
para decisão;
* Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas
setoriais, quando necessário;
* Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de
habilitação;
e Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas
no edital;
e Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de Julgamento previstos no
edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
* Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de
classificação;
* Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior
o para decisão;
* Submeter o processo licitatório à homologação pela autoridade superior;
* Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar
o contrato definitivo;
* Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.
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ASSESSOR ESPECIAL,
Desempenhar funções de relevante interesse público, sempre que houver necessidade e
requisição de autoridade hierarquicamente superior.
SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
* Administrar o Núcleo de Procedimentos Legislativos- NUPROLE
* Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o
assessoramento à Mesa Diretora
* Manter contato com outras Câmaras objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e
informações sobre seu campo de atuação;
* Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos do Plenário;
* Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, redação
de atos, revisão e digitação de pronunciamentos;
* Formecer cópias de documentos e discursos;
* Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos;
* Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara
Municipal;
- * Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões;
* Promover as atividades de secretariado relativas à Preparação e tramitação de
Proposições nas comissões:
* Apoiar as comissões nas suas atividades típicas;
* Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os
Vereadores:
* Organizar e manter atualizado os arquivos das Comissões:
* Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de interesse das
Comissões e dos Vereadores:
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* Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e
secretos de interesse das Comissões e da Câmara Municipal;
* Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração,
distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara:
* Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do
Presidente;
* Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos;
* Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e
a providenciar sua distribuição:
* Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros
documentos;
* Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos,
objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
* Supervisionar a publicação dos atos do Poder Legislativo;
e Promover a organização e a manutenção atualizadas do sistema de arquivo dos atos da
Câmara;
* Organizar o sistema de referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer
documento arquivado;
* Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo
(a) atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação;
* Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada
onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação;
* Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara:
* Promover a encadernação de livros e documentos. providenciando a restauração
daqueles que se façam necessários;
* Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto é
legislatura, objetivando sua identificação e localização;
* Organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;
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* Organizar e manter arquivos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;
* Apoiar os vereadores na preparação e execução de suas atividades parlamentares,
incluindo pesquisar, coligir dados e informações, preparar relatórios, redigir, revisar e
formatar textos;
* Desempenhar outras atividades correlatas de interesse parlamentar.
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO
FONE - (37)3521.228
O - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000
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gov.br
ANEXO
VENCIMENTO FORMA DE
CARGO VAGAS MENSAL PROVIMENTO
Procurador Jurídico 01 R$6.733,73 Livre nomeação
Assessor de Tesouraria e Folha de Pagamento | 01 R$5.344,64 Livre nomeação
agi 1
Assessor Jurídico do CAC !01 R$3.891,61 Livre nomeação
o Assessor de Políticas em Saúde 01 [R$3.89161 Livre nomeação
Assessor de Políticas Sociais 01 R$3.891,61 Livre nomeação
Assessor de Comunicação Toi R$3.891,61 Livre nomeação
Assistente de Patrimônio e Logística e/01 R$1.874,00 | Livre nomeação
Interação Institucional
e
Diretor Geral 01 R$7.982,27 Servidor Efetivo
Analista Parlamentar 04 R$3.745,52 Concurso
Área jurídica/ legislativa Público
É — : —+—
Analista Parlamentar - Arca contábil 01 R$3.745,52 Concurso
[o o Público
Analista Parlamentar - Area administrativa os R$3.745,52 Concurso
Público
Auxiliares Administrativos [os R$1.872,73 Concurso
Público
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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