| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº44/2018 “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho. ” Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu Vereador Vital Libério Guimarães, Presidente, nos termos regimentais. promulgo a seguinte resolução: a CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional e da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, compõe-se dos seguintes órgãos: [5] E - De Deliberação: Plenário; H - Técnico: Comissões; HI - De Direção Superior: a) Mesa Diretora; b) Presidência; IV - De Assessoramento: a) Diretoria Geral; b) Procuradoria Jurídica: c) Controladoria Interna; d) Assessorias Técnicas Especializadas: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail comunicacaogcamarabd.mg.gov.br Ne 454 pOS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO . V - De Atendimento: a) Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC. SEÇÃO I DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUBSEÇÃO I DO PLENÁRIO [a] Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal. SEÇÃO HI DO ÓRGÃO TÉCNICO SUBSEÇÃO I DAS COMISSÕES Art. 4º - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, cujas atribuições constam na Lei Orgânica Municipal e no a) Regimento Interno da Câmara Municipal. SEÇÃO HI DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR SUBSEÇÃO I DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de comissão executiva, representada pelo seu Presidente, se incumbe das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO; ) Gi Fis. tz sax Pg Sa Correr ia SUBSEÇÃO HI DA PRESIDÊNCIA Art. 6º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e administrativos da Câmara Municipal, cujas atribuições estão contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUBSEÇÃO 1 DA DIRETORIA GERAL Art. 7º - A Diretoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento à Presidência, Mesa Diretora. Comissões e Vereadores com competência para coordenar, supervisionar e normatizar o funcionamento das unidades administrativas e de atendimentos da Câmara Municipal. $1º - São unidades administrativas vinculadas à Diretoria Geral: [2] I - Núcleo Contábil. Orçamentário e Financeiro - NUCOF; H - Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas- NAPEG; HI - Núcleo de Processo Legislativo —- NUPROLE:; IV — Núcleo de Comunicação e Tecnologia - NUCOTEC. $2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC, órgão de atendimento ao público, está subordinado à Diretoria Geral 83º - Ao titular da Diretoria Geral compete desempenhar as atribuições constantes no Anexo | desta Resolução. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP SUBSEÇÃO II DA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 8º - A Procuradoria Jurídica. além das competências dispostas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do município. é a unidade administrativa de assessoramento à Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores que tem por atribuição defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara Municipal. 81º Cabe ainda a Procuradoria Jurídica emitir parecer, mediante solicitação dos órgãos da Câmara Municipal 82º Ao titular da Procuradoria Jurídica compete desempenhar as atribuições constantes do Anexo | desta Resolução. SUBSEÇÃO II DA CONTROLADORIA INTERNA Art.9º-O Controle Interno da Câmara Municipal, além das competências dispostas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, tem por atribuição a fiscalização contábil, financeira, orçamentária. operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, transparência, obrigações de accountabililiy e preservação dos recursos públicos. Parágrafo único - Ao titular da Controladoria Interna compete desempenhar as atribuições constantes do Anexo | desta Resolução. SUBSEÇÃO IV DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS Art. 10 - A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG poderá contratar assessorias técnicas especializadas para auxiliar a qualquer de suas atividades. Parágrafo Único; A contratação de que trata este artigo será realizada em conformidade com a legislação pertinente. em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP. SUBSEÇÃO V DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO NÚCLEO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - NUCOF Art. 11 - O Núcleo Contábil. Orçamentário e Financeiro tem por atribuição: I - Assessorar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões e os Vereadores em [a] assuntos contábeis, orçamentários e financeiros; H - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; HI - Orientar as unidades da Câmara para elaboração do orçamento anual. promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário; IV - Remeter à Prefeitura Municipal, para fins orçamentários, a proposta de despesas da Câmara para o exercício seguinte: V - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal. registrando sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal; VI - Organizar, mensalmente, o balancete financeiro, preparando o balanço geral da Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos; a) VIH - Encaminhar à contabilidade da Prefeitura Municipal, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para consolidação das contas públicas municipais; VIII - Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara: IX - Propor a abertura de créditos adicionais; X - Examinar e conferir processos de pagamento; XI - Controlar os repasses e retiradas bancárias: XII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XII - Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara: XIV - Desempenhar outras atividades correlatas. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, PATRIMONIAL E GESTAO COM PESSOAS - NAPEGE Art. 12-O0 Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas tem por atribuição: I- Quanto às atividades administrativas: a) b) co) d) e) » 8) h) ) 7) k) U) Controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Câmara Municipal; Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando à uniformização de linguagem; Receber as requisições de compras das unidades da Câmara; Elaborar a programação de compras anuais para toda a Câmara Municipal: Acompanhar a legislação sobre processos de compras; Organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e orientar a organização de catálogo de materiais da Câmara Municipal; Providenciar a organização e manutenção atualizada de cadastro de preços de materiais de uso mais frequentes da Câmara; Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação; Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da Câmara Municipal; Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente: Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da Câmara Municipal, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle dos gastos; Controlar a utilização dos veículos próprios ou terceirizados pela Câmara Municipal; m) Promover os serviços de vigilância das dependências da Câmara: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail comunicacaowcamarabd.mg.gov.br n) Promover a conservação e a limpeza intema e externa do prédio. móveis e instalações: o) Promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara Municipal; p) Programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara Municipal: q) Hastear e arriar a bandeira nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas; r) Supervisionar as condições de segurança contra incêndios nas dependências da (5) Câmara; É s) Promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares; t) Determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio, video e informatizados de todas as espécies. promovendo manutenção preventiva; u) Desempenhar outras atividades correlatas. H - Quanto às atividades de Gestão Patrimonial: a) Programar. dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal: b) Orientar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente, o c) Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; d) Promover a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal; e) Elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara; 4) Desempenhar outras atividades correlatas. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP HI - Quanto às atividades de Administração da Folha de Pagamento a) Executar as atividades relativas à contratação e nomeação de pessoal da Câmara Municipal. b) Promover a fiscalização e controle do trabalho: c) Organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos servidores da Câmara Municipal, controlando o ponto. d) Supervisionar a execução das atividades relativas à administração de pessoal da Câmara Municipal, coordenando o processo de relação trabalhista e serventuária. [o] e) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do É andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara Municipal; £) Confeccionar a folha de pagamento e todas as atividades inerentes ao pagamento do servidor. g) Realizar atividades de tesouraria. h) Desempenhar outras atividades correlatas. IV — Quanto as atividades de Gestão com Pessoas a) Planejar as estratégias e ações de recrutamento, de forma eficiente e rigorosa, para que os servidores efetivos, comissionados e terceiros possuam o perfil desejado: o b) Estabelecer uma estrutura de carreira, com regras de progressão condicionadas ao desempenho, às competências adquiridas, à capacitação e à possibilidade de assumir novas responsabilidades, que estimule o servidor a buscar capacitação e melhores resultados. com regras de progressão condicionadas ao desempenho: e) Estabelecer uma estrutura de avaliação do servidor, que possibilite verificar o desempenho e identificar necessidades de capacitação; d) Desenvolver um plano de capacitação que possibilite o constante aprimoramento da força de trabalho, buscando apoio junto a Escola do Legislativo; e) Desenvolver uma estratégia de realocação e redistribuição de servidores de forma a possibilitar o alcance do perfil qualitativo e quantitativo, para cada área de atuação: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br f) Possibilitar maior previsibilidade orçamentária das despesas com pessoal e contribuir com o planejamento Estratégico da Câmara Municipal: g) Colaborar com a organização das rotinas de trabalho e definição de competências dos setores e servidores responsáveis: h) Fazer a Escala de férias anual, preferencialmente até dia 30 de novembro, buscando atender o interesse público. i) Criar ferramentas para melhorar a comunicação interna; j) Ouvir os servidores, conhecer suas necessidades e representa-los junto a Administração; k) Realizar reuniões com os servidores sempre que necessário; |) Apresentar relatórios para decisões da Diretoria Geral e Presidência; m) Colaborar com a realização dos Eventos da Câmara Municipal, as relações institucionais e as demandas apresentadas pela Diretoria Geral; n) Disseminar a cultura organizacional e, portanto, deve conhecer todos os processos que fazem a Câmara Municipal de Bom Despacho funcionar. $ 1º O responsável pelo Setor Gestão com pessoas deverá ser um servidor efetivo, nível superior, designado pelo presidente. DO NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - NUPROLE Art. 13-O0 Núcleo de Procedimentos do Legislativo tem por atribuição: Il. Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e assessoramento ao Plenário e a Mesa Diretora em suas atividades. Il. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições e redação de atos. HI. Encaminhar proposições, ofícios. decisões e documentos para as Comissões, órgãos municipais, Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e outras entidades. IV. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br V. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara Municipal; VI. Garantir o perfeito andamento das sessões plenárias; VII. Organizar a pauta, o local das reuniões e o seguimento das decisões; VIII. Controlar os registros das proposições: IX. Preparar autógrafo de proposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito Municipal; X. Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e [am publicadas; XL. Protocolar projetos e proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do Presidente: XII. Manter organizado o arquivo de Leis, inclusive com referências cruzadas e atualizações decorrentes de alterações legais: XIII. - Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e assessoramento às Comissões e aos Vereadores em suas atividades XIV. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação e tramitação de proposições nas Comissões; XV. Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os Vereadores; [a] XVI. Organizar e manter atualizados os arquivos das Comissões; XVII. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de interesse das Comissões e dos Vereadores; XVIII. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos de interesse das Comissões e dos Vereadores; XIX. Desempenhar outras atividades correlatas: a) Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara Municipal; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br b) Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do Presidente; c) Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos; d) Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e providenciar sua distribuição; e) Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos; f) Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos; £g) Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo; h) Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; j) Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação; k) Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação; 1) Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara; m) Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários: n) Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e legislatura, objetivando sua identificação e localização; o) Organizar e manter arquivos originais gravados das reuniões da Câmara Municipal; p) Auxiliar os vereadores na solução de suas demandas. DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA (NUCOTEC) Art. 14 — O Núcleo de Comunicação e Tecnologia tem por atribuição: I- Estruturar a politica de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade na E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO: “ divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011); II- Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho; Wl-Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal; IV-Produzir material informativo para alimentar o portal e a página da Câmara Municipal de Bom Despacho; V-Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os canais de comunicação e com a população geral; VI-Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões, eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário; VIl-Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento; VilI-Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação: IX-Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem. conteúdo e destino da informação; X-Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa; XI- Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social; XII- Gerenciar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): XIIl-Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos; XIV- Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões; XV- Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara Municipal; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br CEP 35600-000 XVI-Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos do Plenário. SUBSEÇÃO V DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC Art. 15 - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir aos cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos serviços, devendo, em especial: 1 = Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; |I- Encaminhar ao Presidente e às Comissões sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos legislativos; HIl- Propor audiências públicas com segmentos da sociedade civil; IV — Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denúncias; V — Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados, inclusive por representação judicial; VI - Propor à Presidência audiências pública com os diversos segmentos da sociedade; VII Propor, quando cabível, a abertura de ação judicial na defesa da cidadania; VIII — Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos competentes; IX — Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; X — Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; XI- Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos realizados ao setor de Gestão com Pessoas da Câmara Municipal; XII — Executar outras atividades correlatas. = RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br (5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO HI DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 16 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bom Despacho será de IZ2 as 18h. CAPÍTULO IV DOS CARGOS [o Art.17 - Os cargos serão de livre nomeação em comissão ou efetivos, estes providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 18 — Ficam criados os seguintes cargos: | - Cargos de confiança de livre provimento pelo Presidente da Mesa, com exceção do diretor Geral que deverá ser provido por servidor Efetivo: . a) Diretor Geral + b) Procurador Jurídico, com 1 (uma) vaga: . €) Assessor Contábil-Financeiro, com 1 (uma) vaga; d) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área social, com 1 (uma) vaga; e) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área de saúde, com 1 (uma) o vaga; . f) Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão, área jurídica, com 1 (uma) vaga; g) Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga; $1º — Os cargos de livre provimento para o Centro de Atendimento ao Cidadão serão preenchidos obrigatoriamente, por profissionais com curso superior e registro nos respectivos conselhos, nas áreas de saúde, assistência social, psicologia e ciências jurídicas. II — Cargos de Provimento mediante concurso de provas ou de provas e títulos: a- 10 (dez) cargos de Analistas Parlamentares, sendo: - RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br e 04 (quarto) cargos de provimento por profissionais de formação jurídica com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil; e 05 (cinco) cargos de provimento por profissionais com formação completa em qualquer curso superior; e 01 (um) cargo de provimento por profissional com formação superior e habilitação contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade. b- 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos exigindo-se ensino médio completo. Art. 19 - O Plano de Classificação de Cargos, as respectivas atribuições e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, é o constante do anexo | desta Resolução. Art. 20 — Resolução específica tratará da contratação dos serviços de limpeza, conservação, vigilância, transporte e outras atividades de apoio, necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal. Art. 21 — Ficam assegurados aos Servidores efetivos todos os direitos adquiridos, incluindo a irredutibilidade e o recebimento de seus vencimentos, conforme ditames da CF/88 (art. 7º, inciso VI) e artigo 42. $ 3º da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Primeiro — O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Parágrafo Segundo — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Os órgãos da Câmara deverão funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração. "- RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA Art. 23 - A Câmara dará atenção especial a capacitação dos seus servidores, realizando- a, na medida das disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço, sendo obrigatória a participação dos servidores. Art. 24 - Para efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de substituto eventual. somente acontecerá, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias ou licenças, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem. a Art. 25 — Os Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Despacho. Art. 26 A jornada de trabalho dos servidores da Câmara será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. o) Bom Despacho, 12 de novembro de 2018. . RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br ANEXO —I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGOS EFETIVOS CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO: Cargo de nível médio que se destina a executar tarefas especificas e rotinas administrativas e contábil/financeiras. ATRIBUIÇÕES: e Recepção e usuários, preenchimento de fichas cadastrais; organização e manutenção de fichários. arquivos e armário de materiais; e Digitação de textos, relatórios, formulários e demais documentos; Agendamento de atividades internas e externas; e Auxiliar no controle de caixa, entrega de contracheques, recolhimento de recibos, controle de estoque e material; e Participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização de rotinas administrativas; o e Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Efetivo. CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA JURÍDICA-LEGISLATIVA) DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas as atividades parlamentares. — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br ATRIBUIÇÕES: e Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias, pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições. pronunciamentos, indicações, moções, comunicados, atas, cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar: Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência, formatação. edição. composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais comerciais ou outros impressos; e Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; e Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos; e Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo; * Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja lotado; * Registrar, controlar e acompanhar audiências, visitas e reuniões de que deva o participar ou e m que tenha interessa a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador; * Acompanhar e informar à Mesa, aos Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre prazos e providências da proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; * Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; * Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas legislativas, em especial Assembleia legislativa de Minas Gerais, Câmara dos RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br Deputados e Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos de interesse do Município de Bom Despacho; e Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões ou pelos vereadores: e Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores; e Quando para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como comissão de licitação, de patrimônio e outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como representante da Câmara Municipal; E) e Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações, intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reunires plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar; * Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que necessário: e Colaborar como demais servidores e setores da Câmara Municipal; * Sempre que convocado, auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara em todas as suas atribuições, especialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal tanto no âmbito judicial quanto administrativo; e Quando assim designado, substituir o Assessor Jurídico em suas ausências e o impedimentos; Informar o Assessor Jurídico sobre tramitação de processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal; * Redigir, revisar e analisar peças jurídicas, contratos, convênios, ajustes e demais documentos de interesse da Câmara Municipal e suas Comissões, seus órgãos e vereadores; * Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal e do Municipio, sob perspectiva jurídica, especialmente no que concerne a doutrina e jurisprudência relativas aos interesses municipais; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br e Assessorar o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores no que concerne à legalidade e constitucionalidade de normas vigentes ou a serem votadas, emitindo parecer sempre que para tal solicitado; e Orientar e colaborar com o trabalho dos demais Assessores Parlamentares, especialmente no que concerne aos aspectos jurídicos das questões sob análise; Executar as demais atividades correlatas. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Efetivo. CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA CONTÁBIL) DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, bem como assessorando a Mesa e os Vereadores no que concerne à execução orçamentária e financeira do Municipio. ATRIBUIÇÕES: e Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades o administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; e Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal; e Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; * Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancária, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br e Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; e Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; a e Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das programas referentes à lei . de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; Controlar a execução orçamentária, analisando documentos elaborando relatórios e demonstrativos; e Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; e Alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamento; Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; * Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação: a) * Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; * Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; * Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Efetivo. CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (NÍVEL SUPERIOR) DESCRIÇÃO: Cargos técnicos de nível superior, que se destina a assessorar o Plenário, a (am) Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas as atividades parlamentares. ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como os vereadores em todas as atividades parlamentares; Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias, pareceres, relatórios. projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições, pronunciamentos. indicações. moções, comunicados, ofícios, atas, cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar: Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência. formatação. edição. composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais comerciais ou outros impressos; Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos; Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES e Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja lotado; e Registrar, controlar e acompanhar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador; e Acompanhar e informar à Mesa, as Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre prazos e providências das proposições em que tramitação na Câmara de Vereadores; Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos Principais órgãos da imprensa; Manter-se informado sob o o andamento de matéria legislativa em outras casas legislativas, em especial Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos de interesse do Município de Bom Despacho; e Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões ou pelos vereadores; e Acompanhar ou representar a Câmara, a Mesa, as comissões ou os vereadores em reuniões setoriais e comunitárias, audiências públicas e outras, anotando as reivindicações, propostas e outros encaminhamentos, usando o resultado para subsidiar os trabalhos legislativos; (o) e Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores; e Qual para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como comissão de licitação, de patrimônio, e outras de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como representante da Câmara Municipal; e Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações, intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reuniões plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br e Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que necessário; e Colaborar com os demais servidores e setores da Câmara Municipal. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Efetivo. CARGOS EM COMISSÃO CARGO: DIRETOR GERAL DESCRIÇÃO: Responsável por todas as atividades administrativas e de atendimento da Câmara municipal de Bom Despacho. Apoia as atividades da Mesa Diretora de modo a garantir o perfeito andamento das sessões plenárias, preparando a pauta, o local das reuniões e providenciando o seguimento às decisões tomadas. ATRIBUIÇÕES: e Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos; e Mediante protocolo. encaminhar proposições, ofícios, decisões e documentos para as comissões, órgãos municipais e outras entidades e dela receber, protocolar e encaminhar [a à Mesa ou às Comissões, proposições, ofícios e outros documentos; e Controlar os registros das preposições; e Preparar autógrafo de preposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito Municipal; e Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e publicadas; * Manter organizando o arquivo de leis, inclusive com referências cruzadas e atualizações decorrentes de alterações legais; a". RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP e Soba orientação do Secretário da Mesa e dos Secretários das Comissões, providenciar as atas das reuniões, zelando pela coleta das assinaturas, produção de cópias e arquivamento; e Prestar informações aos interessados sobre a tramitação die documentos na Câmara; e Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das Comissões; e Organizar e manter atualizado o fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação da Câmara; o e Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário; e Elaborar a pauta das reuniões plenárias, das Comissões e das audiências; e Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros. físicos, tecnológicos e humanos da Câmara Municipal: e Buscar soluções para os problemas administrativos: e Organizar o funcionamento de todos os setores da Câmara e garantir a circulação de informações e orientações: e Colaborar para que as atividades da Câmara Municipal sejam realizadas nos prazos previstos; e Providenciar os recursos de que os parlamentares possam necessitar para desenvolver os trabalhos: [4] e Zelar pela harmonia entre núcleos e unidades de atendimento da Câmara Municipal, e Presidir a comissão de avaliação anual dos servidores; e Autorizar a abertura do processo licitatório. e Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação: e Autorizar férias e compensações dos bancos de horas; Pré requisitos: Curso superior e servidor de cargo de provimento efetivo. e". RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, dominio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Nomeação restrita à Servidor efetivo. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO o DESCRIÇÃO: Compreende os cargos técnicos de nível superior se destinam a executar atividades relacionadas a Coordenar e Chefiar os Serviços de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa Redigir peças jurídicas e defender os interesses da Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente conforme determinado pelo Presidente da Mesa ou pelo Plenário; Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos. orientando a elaboração de relatórios conclusivos; Assistir à Câmara na negociação de contratos. convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; e". RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br e Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à transação; e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; * Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; e Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal; * Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Livre nomeação, CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DESCRIÇÃO: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho, coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, $ 1º da Constituição Federal. ATRIBUIÇÕES: . RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011); e Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho; e Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal; e Produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de Bom Despacho; e Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os canais de comunicação é com a população geral; * Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. reuniões de comissões, eventos € todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário; e Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento; * Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação; * Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem, conteúdo e destino da informação; * Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa: * Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social; e . RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP HO) * Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos. Pré requisitos: São requisitos para nomeação do cargo de Assessor de Comunicação possuir graduação em Comunicação Social, Publicidade, jornalismo ou Relações Públicas e registro na respectiva entidade de classe. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Livre nomeação CARGO: ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO, LOGÍSTICA E INTERAÇÃO o INSTITUCIONAL DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio para auxiliar nos processos de planejamento de espaços, distribuição de materiais de consumo e alocação de móveis e equipamentos de uso geral; executar tarefas de interação do Legislativo com demais órgãos privados. ATRIBUIÇÕES: * Cuidar da abertura e fechamento das instalações; e Orientar funcionários e terceiros quando ao uso dos espações, móveis e equipamentos; * Controlar o fluxo de pessoas nos espaços: * Organizar, juntamente com a Diretoria Geral e Mesa Diretora, a distribuição de espaços; e Patrimoniar, juntamente com a área contábil, os móveis e equipamentos, gerenciando-os; * Elaborar relatórios de danos ou perdas das instalações, móveis e equipamentos: * Auxiliar a Diretoria Geral na aquisição de móveis e equipamentos; * Assistir ao controle Interno e Externo em auditorias; e Cuidar dos veículos; a". RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br e Diligenciar junto aos órgãos públicos e entidades privadas no alcance de informações requisitadas pelos vereadores, mesa Diretora, Procuradoria, controle Interno e demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; e Demais atividades inerentes ao cargo. e Pré requisitos: Curso de nível médio ou equiparado e Outros requisitos: Domínio do uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso de internet, sistemas contábeis informatizados. o e Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais. e Provimento: livre nomeação CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superior em Contabilidade, com atuação na área de tesouraria e administração. ATRIBUIÇÕES: e Responsabilizar-se pelo Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas- NAPEGE o e Promover o controle dos registros das entradas recebidas pela Câmara Municipal; e Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir a regularidade dos documentos que atestem a prestação do serviço ou a entrega do material, a correta identificação do credor, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito; e Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes; e Promover a conciliação bancária, e manter os registros correspondentes e necessários; e RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br e Proceder à elaboração e pagamento da folha de pessoal, com auxílio do Setor de Gestão de Pessoas; e Efetuar análises financeiras; e Conferir e organizar documentos e processos financeiros; e Emitir e analisar pareceres, relatórios. tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos: e Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação; e Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe a venham a ser determinadas pela Diretoria Geral. Pré requisitos: Curso Superior em Contabilidade. Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento: Livre nomeação. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CAC DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o o funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividade relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços de justiça ATRIBUIÇÕES: e Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a prestação de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do conhecimento jurídico na áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico e garantias constitucionais. Proporcionando aos cidadãos usuários a dignidade quanto a alimentação dos filhos, moradias, guarda dos filhos, enfim necessidades básicas, materiais e emocionais, 2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br * Dar orientação Jurídica a todo cidadão que procurar pelo setor, e caso seja necessário ajuizar a competente Ação Judicial, que terá como objetivo resguardar os direitos do cidadão. Assegurando assim, o acesso do cidadão ao Judiciário, de forma gratuita. * Acompanhar as publicações dos Tribunais, manifestando de forma tempestiva nos processos de responsabilidade deste setor Jurídico. * Manter rigorosamente em dia, os arquivos dos processos distribuídos, ativos e baixados. Devendo ser anotados os andamentos processuais dos processos ativos, em sua respectiva contracapa. * Acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB/MG pelos processos distribuídos no setor; Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Provimento; Livre nomeação. CARGO: ASSESSOR EM POLÍTICAS DE SÁUDE DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão. executando atividades relacionadas à efetiva satisfação dos cidadãos no que diz respeito ao exercício de cidadania na área da saúde. ATIBUIÇÕES; A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2 e-mail: comunicacao “camarabd.mg.gov.br 280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 28 js 34 ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO * Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitado e atendido pelos órgãos de assistência médica hospitalar. e Informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos dos vereadores e aprovação de leis na área da saúde; * Desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar e utilizar os serviços públicos na área da saúde; e Propor audiências públicas com diversos seguimentos da sociedade que tenha por objeto o efetivo exercício da cidadania e direitos do cidadão advindos dos órgãos - públicos na área de saúde: * Desenvolver medidas para sanar as violações, ilegais e os abusos constatados, agindo inclusive junto ao judiciário, na área da saúde; Pré requisito: Curso superior em qualquer área a seguir: medicina, enfermagem, psicologia, odontologia, com inscrição válida e ativa no Conselho Regional da Categoria Profissional. Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet, a Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais. Provimento: Livre nomeação. CARGO: ASSESSOR DE POLÍTICAS SOCIAIS DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividades relacionadas à efetiva satisfação dos cidadãos no que diz respeito ao exercício de cidadania na área de assistência social. ATRIBUIÇÕES: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 * Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitado e atendido quanto aos direitos assistência social, pelos órgãos públicos. * Informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos dos vereadores e aprovação de leis na área de assistência social; * Desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar e utilizar os serviços públicos na área de assistência social; * Propor audiências públicas com diversos seguimentos da sociedade que tenha por objeto o efetivo exercício da cidadania e direitos do cidadão advindos dos órgãos [a públicos na área de assistência social; * Desenvolver medidas para sanar as violações, ilegais e os abusos constatados. agindo inclusive junto ao judiciário, na área de assistência social; * Desenvolver projetos sociais destinados aos jovens, com finalidade de inserção social e promoção da cidadania. Pré requisito: Curso superior em Assistência Social, com inscrição válida e ativa no Conselho Representativo da Categoria Profissional. Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet. Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. (a) Provimento: Livre nomeação. FUNÇÕES GRATIFICADAS CONTROLADOR INTERNO DESCRIÇÃO: Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal bem como a execução de convênios e contratos. processos licitatórios, concessão de beneficios a pessoal, zelando pela regular aplicação de recursos públicos. ATRIBUIÇÕES: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE e-mail comunicacao wcamarabd.mg.gov.br (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 * Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados; * Acompanhar os repasses dos recursos transferidos pelo Poder Executivo; e Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia: * Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; * Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites; * Avaliar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar; * Avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos . celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº o 10.520, de 17 de julho de 2002; * Avaliar 0 cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993; * Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do $ 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; * Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability); * Colaborar no planejamento de atividades em favor da eficiência administrativa; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail comunicacao êcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE * Promover estudos e sugerir normas regulamentares para aprimoramento da gestão administrativa de prevenção a riscos; e * Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Pré requisitos: Curso superior em direito, contabilidade ou administração e ser servidor de cargo de provimento efetivo. Outros requisitos: Domínio de português padrão em técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet. Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais. Provimento: Designação pelo Presidente da Mesa Diretora, sob referência do Plenário. GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESCRIÇÃO: Controlar todos os trabalhos e atividades realizadas pelo núcleo de Administração, Orçamento e Finanças. ATRIBUIÇÕES; * Elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento; Po) * Consolidar a proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais; * Elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária: * Acompanhar a tramitação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual; * Elaborar e revisar anualmente O regulamento do Orçamento Participativo, quando realizado pela Câmara Municipal; * Realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais; A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2 e-mail: comunicacao Scamarabd.mg.gov.br 280 BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 * Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público; * Propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a programação orçamentária e financeira, quando necessário; * Analisar e acompanhar os indicadores que deverão ser utilizados para os programas previstos no Plano Plurianual; e Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com vistas à avaliação de resultados e a subsidiar a tomada de decisão, quando solicitado; * Gerenciar a execução orçamentária da programação anual estabelecida, propondo, se necessário, ações corretivas; e Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o executado, diagnosticando suas causas e propondo ajustes operacionais, com vistas à adequação entre o plano e sua implementação; * Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial; * Apresentar a Diretoria Geral relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados dos trabalhos; * Promover reuniões periódicas com os servidores a fim de instruí-los e capacitá-los em matéria orçamentária: * Elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência; o) * Cooperar com a Diretoria Geral nos desenvolvimento da gestão administrativa: * Cooperar com o Assessor de Tesouraria no desenvolvimento da gestão financeira. Pré requisito: Curso superior na área de Ciências Contábeis ou equiparado, com habilitação para exercer à contabilidade, com inscrição válida e ativa no Conselho Regional de Contabilidade. Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, Planilha eletrônica, uso da internet, A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoa camarabd.mg.gov.br Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais. Provimento: Servidor efetivo GESTOR DE CONTRATOS * Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal. proporcionando às partes todos os meios legais para o ideal desempenho das atividades contratadas; * Emitir relatórios periódicos sobre o acompanhamento dos contratos sob sua responsabilidade, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades, assim como, demais informações necessária o regular acompanhamento pela administração das atividades contratadas. * Notificar a contratada quanto a ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo de contratação da empresa; * Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário, para garantir a perfeita execução do mesmo, evitando-se desenvolvimento de atividade sem cobertura contratual; a e Monitorar periodicamente os valores dos serviços de sua responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado. para que possa subsidiar a administração quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados; * Observar as condições de habilitação durante a vigência do contrato, para que se tome medidas necessárias a regularização dos serviços ou no fornecimento do material; e Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal sugestão de aplicação de sanção prevista no contrato quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo com as necessidades administrativas pactuadas; * Requisitar periodicamente aos fiscais designados para o acompanhamento dos contratos todas as informações referentes à execução contratual; UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao& camarabd.mg.gov.br s 2) 1240 *, SÍ Fis. * A O CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP e e Controlar a vigência dos contratos, devendo dar ciência ao presidente da Câmara Municipal sobre o encerramento de sua vigência com antecedência mínima de 60 dias do término do contrato, para que sejam tomadas as providências necessárias à prorrogação ou "abertura de novo processo licitatório, conforme o caso. GESTOR DE COMPRAS e Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensem licitação, procurando sempre obter os menores preços sem descuidar dos padrões de qualidade exigidos; * Assessorar o requisitante a elaborar as especificações dos materiais ou serviços desejados, objetivando o alcance de um melhor enquadramento; e Realizar cotação de preços para aferir o valor de maercado das aqwuisições e contratações pretendidas pela Administração, devendo consultar, no m'pinimo, O3(três) fornecedores do ramos para cada operação, para atender a legislação e instruir o processo licitatório correspondente; * Acompanhar o recebimento de materiais pelo setor almoxarifado assim como recebimento de pequenos serviços; * Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessário e solicitado pela hierarquia superior. PREGOEIRO * Coordenar o processo licitatório; e Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; * Conduzir a sessão pública; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd mg.gov.br e Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; e Dirigir a etapa de lances; e Verificar e julgar as condições de habilitação; * Receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente quando mantiver sua decisão; * Indicar o vencedor do certame; * Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; [em * Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e * Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de homologação. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO * Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada. em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório; e Elaborar os editais, cartas-convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo setor [o interessado na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível: * Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato é parecer jurídico; * Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes; * Fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio; * Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários; UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaogcamarabd mg.gov.br e Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; e Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes; * Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados; * Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão; * Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; * Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação; e Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital; e Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de Julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; * Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação; * Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior o para decisão; * Submeter o processo licitatório à homologação pela autoridade superior; * Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo; * Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd mg.gov.br ASSESSOR ESPECIAL, Desempenhar funções de relevante interesse público, sempre que houver necessidade e requisição de autoridade hierarquicamente superior. SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA * Administrar o Núcleo de Procedimentos Legislativos- NUPROLE * Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa Diretora * Manter contato com outras Câmaras objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação; * Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos do Plenário; * Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, redação de atos, revisão e digitação de pronunciamentos; * Formecer cópias de documentos e discursos; * Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos; * Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara Municipal; - * Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões; * Promover as atividades de secretariado relativas à Preparação e tramitação de Proposições nas comissões: * Apoiar as comissões nas suas atividades típicas; * Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os Vereadores: * Organizar e manter atualizado os arquivos das Comissões: * Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de interesse das Comissões e dos Vereadores: À MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail comunicacao camarabd.mg gov.br * Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos de interesse das Comissões e da Câmara Municipal; * Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara: * Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do Presidente; * Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos; * Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e a providenciar sua distribuição: * Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos; * Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos; * Supervisionar a publicação dos atos do Poder Legislativo; e Promover a organização e a manutenção atualizadas do sistema de arquivo dos atos da Câmara; * Organizar o sistema de referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; * Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo (a) atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação; * Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação; * Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara: * Promover a encadernação de livros e documentos. providenciando a restauração daqueles que se façam necessários; * Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto é legislatura, objetivando sua identificação e localização; * Organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd mg.gov.br * Organizar e manter arquivos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara; * Apoiar os vereadores na preparação e execução de suas atividades parlamentares, incluindo pesquisar, coligir dados e informações, preparar relatórios, redigir, revisar e formatar textos; * Desempenhar outras atividades correlatas de interesse parlamentar. A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37)3521.228 O - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao Scamarabd.mg. gov.br ANEXO VENCIMENTO FORMA DE CARGO VAGAS MENSAL PROVIMENTO Procurador Jurídico 01 R$6.733,73 Livre nomeação Assessor de Tesouraria e Folha de Pagamento | 01 R$5.344,64 Livre nomeação agi 1 Assessor Jurídico do CAC !01 R$3.891,61 Livre nomeação o Assessor de Políticas em Saúde 01 [R$3.89161 Livre nomeação Assessor de Políticas Sociais 01 R$3.891,61 Livre nomeação Assessor de Comunicação Toi R$3.891,61 Livre nomeação Assistente de Patrimônio e Logística e/01 R$1.874,00 | Livre nomeação Interação Institucional e Diretor Geral 01 R$7.982,27 Servidor Efetivo Analista Parlamentar 04 R$3.745,52 Concurso Área jurídica/ legislativa Público É — : —+— Analista Parlamentar - Arca contábil 01 R$3.745,52 Concurso [o o Público Analista Parlamentar - Area administrativa os R$3.745,52 Concurso Público Auxiliares Administrativos [os R$1.872,73 Concurso Público — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd mg.gov.br