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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal."
native_id2251

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Arquivo — —
2019-06-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2019-06-10 Adiada discussão e votação. — —
2019-06-06 Parecer da Comissão com emendas — —
2019-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2019-05-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2019-05-27 Parecer da Comissão com emendas — —
2019-03-29 Encaminhado — —
2019-03-26 Encaminhado — —
2019-03-19 Aguardando Parecer — —
2019-03-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 43

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº13/2019
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Bom Despacho. "
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, é eu, Vereadora
Joice Martins Silva Quirino, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
resolução:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional e da Câmara
Municipal de Bom Despacho-MG.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG,
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- De Deliberação: Plenário:
H - Técnico: Comissões;
HI - De Direção Superior:
a) Mesa Diretora:
b) Presidência;
IV - De Assessoramento:
a) Diretoria Geral;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Controladoria Interna;
d) Assessorias Técnicas Especializadas:
V - De Atendimento:
a) Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC.
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores.
constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local. forma e número estabelecidos
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO H
DO ÓRGÃO TÉCNICO
SUBSEÇÃO 1
DAS COMISSÕES
Art. 4º - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da
Câmara, em caráter permanente ou transitório. cujas atribuições constam na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO HI
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SUBSEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de comissão
executiva, representada pelo seu Presidente, se incumbe das atribuições previstas na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e
responsável pela direção dos trabalhos institucionais e administrativos da Câmara Municipal.
cujas atribuições estão contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO |
DA DIRETORIA GERAL
Art. 7º - A Diretoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento à
Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores com competência para coordenar,
supervisionar e normatizar o funcionamento das unidades administrativas e de atendimentos
da Câmara Municipal.
81º - São unidades administrativas vinculadas à Diretoria Geral:
I- Núcleo Contábil, Orçamentário e Financeiro - NUC OF;
HI - Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas- NAPEG:
HI - Núcleo de Processo Legislativo — NUPROLE:
IV — Núcleo de Comunicação e Tecnologia - NUCOTEC.
$2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC » Órgão de atendimento ao
público, está subordinado à Diretoria Geral.
83º - Ao titular da Diretoria Geral compete desempenhar as atribuições constantes
no Anexo I desta Resolução.
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8º - A Procuradoria Jurídica, além das competências dispostas no Regimento
Interno e na Lei Orgânica do município, é a unidade administrativa de assessoramento à

IX- Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem,
conteúdo e destino da informação:
X- Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de
imprensa;
XI- Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação
Social;
XII- Gerenciar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
XIII- Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores
hierárquicos;
XIV- Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das
Comissões;
XV- Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais.
revistas e publicações de interesse da Câmara Municipal:
XVlI-.Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos do Plenário.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Art. 15 - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir aos
cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos serviços. devendo, em
especial:
I — Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II Encaminhar ao Presidente e às Comissões sugestões e denúncias, bem como
propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos legislativos;
III Propor audiências públicas com segmentos da sociedade civil:
IV — Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas.
sugestões e denúncias;
V — Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados, inclusive por representação judicial;
VI — Propor à Presidência audiências pública com os diversos segmentos da
sociedade;
VIH — Propor, quando cabível, a abertura de ação judicial na defesa da cidadania:
VIII — Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores
esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos
competentes;
IX — Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu
destinatário;
X — Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade:
XI- Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos realizados ao
setor de Gestão com Pessoas da Câmara Municipal:
XII — Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 16 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bom Despacho
será de 12 as 18h.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art.17 - Os cargos serão de livre nomeação em comissão ou efetivos, estes
providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos e pelos estabilizados em conformidade com o previsto no artigo 19 do ADTC/88.
Art.18 — Ficam criados os seguintes cargos;
1 - Cargos em comissão de provimento restrito à servidor efetivo, com nomeação
pelo Presidente da Mesa:
* a) Diretor Geral, com 1 (uma) vaga:
Il — Cargos em comissão de-cenfiança de livre nomeação provimento pelo
Presidente da Mesa:
- a) Procurador Jurídico, com 1 (uma) vaga:
+ b) Assessor Contábil-Financeiro, com 1 (uma) vaga:
* e) Assessor Jurídico-Administrativo, com 1 (uma) vaga;
* d) Assessor Jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão. área jurídica, com 1
(uma) vaga; E
e) Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga:
- f) Coordenador de Patrimônio, Logística e Interação Institucional, com 1 (uma)
vaga.
Il — Cargos de Provimento mediante concurso de provas ou de provas e títulos:
a) 09 (nove) cargos de Analistas Parlamentares, sendo:
* 03 (três) cargos de provimento por profissionais de formação jurídica com
registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil:
* 05 (cinco) cargos de provimento por profissionais com formação completa em
qualquer curso superior;
* 01 (um) cargo de provimento por profissional com formação superior e
habilitação contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b) 04 (quatro) cargos de auxiliares administrativos exigindo-se ensino médio
completo.
Art. 19 - O Plano de Classificação de Cargos, as respectivas atribuições e
remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, é o constante dos anexos le Il desta
Resolução.
Art. 20 — Resolução específica tratará da contratação dos serviços de limpeza,
conservação, vigilância, transporte e outras atividades de apoio, necessárias ao funcionamento
da Câmara Municipal.
incluindo a irredutibilidade e o recebimento de seus vencimentos, conforme ditames da CF/88
(art. 7º, inciso VI) e artigo 42, $ 3º da Lei Orgânica Municipal.
$1º— O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença
judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
$2º — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os órgãos da Câmara deverão funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração.
Art. 23 - A Câmara dará atenção especial a capacitação dos seus servidores.
realizando-a, na medida das disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço, sendo
obrigatória a participação dos servidores.
Art. 24 - Para efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de
substituto eventual, somente acontecerá, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias
ou licenças, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de
origem.
Art. 25 — Os Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho serão regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Despacho.
Art. 26 - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, disposto no anexo III desta Resolução.
$1º. O Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo aplica-se aos
servidores efetivos e comissionados.
82º. O descumprimento do Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo
configura infração ao dever disposto no art. 174. inc. III c/c arm.181 da Lei Municipal nº
1.321/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), sujeitando o infrator às penalidades dispostas
no art. 182 da referida lei.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho. 18 de março de 2019.
a Quirino - Vereadora
Pregjidente da Câmara Municipal
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ANEXO -I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ARGOS TIVOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Cargo de nivel médio que se destina a executar tarefas
específicas e rotinas administrativas é contábil/financeiras.
ATRIBUIÇÕES:
. Recepção e usuários. preenchimento de fichas cadastrais:
organização e manutenção de fichários. arquivos e armário de materiais:
. Digitação de textos, relatórios, formulários e demais
documentos; Agendamento de atividades internas e externas:
. Auxiliar no controle de caixa, entrega de contracheques.
recolhimento de recibos. controle de estoque e material;
. Participar de cursos e seminários propostos para formação e
atualização de rotinas administrativas;
. Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo.
a Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA JURÍDICA-
LEGISLATIVA)
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a assessorar o
Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias. bem como aos
Vereadores em todas as atividades parlamentares.
ATRIBUIÇÕES:
. Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir. formatar e
revisar monografias. pareceres. relatórios, projetos de lei. projetos de resolução,
requerimentos, oficios. proposições, Pronunciamentos, indicações, moções,
DD TT
comunicados, atas, cartas, memorandos. deliberações. planilhas e demais
documentos necessários à atividade parlamentar; Proceder à adequação, revisão.
padronização, conferência. formatação. edição. composição gráfica e outros
ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser
publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais comerciais ou outros
impressos;
. Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
. Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores
durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar
La) compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o
bom andamento dos trabalhos:
. Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao
Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer
meio ou processo;
. Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do
órgão em que esteja lotado;
. Registrar, controlar é acompanhar audiências, visitas e reuniões
de que deva participar ou e m que tenha interessa a Câmara, à Mesa, qualquer
comissão ou vereador:
a) . Acompanhar e informar à Mesa, aos Presidentes das Comissões
e aos Vereadores sobre prazos e providências da proposições em tramitação na
Câmara de Vereadores:
. Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vereador, publicadas Nos principais órgãos da imprensa;
. Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em
outras casas legislativas, em especial Assembleia legislativa de Minas Gerais,
. Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela
Mesa, pelas Comissões ou pelos vereadores:
De
. Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos
vereadores;
. Quando para tal designado. participar de comissões oficiais da
Câmara, tais como comissão de licitação. de patrimônio e outros órgãos e
entidades públicas ou privadas, como representante da Câmara Municipal:
. Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como
secretário sempre que convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas
e relatórios, notificações. intimações e citações e outros documentos necessários
ao andamento de reunires Plenárias, de comissão ou outras de interesse
parlamentar;
. Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e
auxiliá-la sempre que necessário;
. Colaborar como demais servidores e setores da Câmara
Municipal;
. Sempre que convocado, auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara
em todas as suas atribuições, especialmente na defesa dos interesses da Câmara
Municipal tanto no âmbito Judicial quanto administrativo:
. Quando assim designado, substituir o Assessor Jurídico em suas
ausências e impedimentos; Informar o Assessor Jurídico sobre tramitação de
Processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal;
. Redigir, revisar e analisar peças jurídicas. contratos, convênios,
ajustes e demais documentos de interesse da Câmara Municipal e suas Comissões.
seus órgãos e vereadores:
. Realizar pesquisas é manter arquivo sobre temas de interesse da
Câmara Municipal e do Município. sob perspectiva jurídica, especialmente no que
concerne a doutrina e jurisprudência relativas aos interesses municipais;
. Assessorar o Plenário, a Mesa, as Comissões e os Vereadores no
que concerne à legalidade e constitucionalidade de normas vigentes ou a serem
votadas, emitindo parecer sempre que para tal solicitado:
. Orientar e colaborar com o trabalho dos demais Assessores
Parlamentares, especialmente no que concerne aos aspectos jurídicos das questões
sob análise; Executar as demais atividades correlatas.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA CONTÁBIL)
DESCRIÇÃO; Cargo técnico de nível superior que se destina a executar
atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando registro dos
atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis. financeiras e orçamentárias
da Câmara Municipal, bem como assessorando a Mesa e os Vereadores no que concerne à
execução orçamentária e financeira do Município.
ATRIBUIÇÕES:
. Planejar o sistema de registro e operações contábeis. atendendo
às necessidades administrativas e legais. para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
. Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal:
. Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas,
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação
pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle;
. Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso
de receitas, cumprimento das obrigações de Pagamentos a terceiros, os saldos em
caixa e as contas bancária, para possibilitar a administração dos recursos
financeiros da Câmara:
. Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da
execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obri gações.
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados. analisando
cláusulas contratuais. dando orientação aos executores, a fim de assegurar q
cumprimento da legislação aplicável:

DESCRIÇÃO: Cargos técnicos de nível superior, que se destina a assessorar o
Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias. bem como aos
Vereadores em todas as atividades parlamentares.
ATRIBUIÇÕES:
. Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora. as Comissões
Permanentes e Temporárias, bem como os vereadores em todas as atividades
parlamentares:
. Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir. formatar e
revisar monografias, pareceres. relatórios, projetos de lei, projetos de resolução.
requerimentos, ofícios, proposições, pronunciamentos, indicações, moções.
comunicados, ofícios, atas, cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais
documentos necessários à atividade parlamentar:
. Proceder à adequação, revisão, padronização. conferência.
formatação, edição, composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o
item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial. na
Internet, em jornais comerciais ou outros impressos;
. Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar:
. Assistir o Plenário, a Mesa. as Comissões e os vereadores
durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar
compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o
bom andamento dos trabalhos;
. Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social é ao
Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer
meio ou processo:
- Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do
órgão em que esteja lotado;
. Registrar. controlar e acompanhar as audiências. visitas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa,
qualquer comissão ou vereador;

CARGO: DIRETOR GERAL
DESCRIÇÃO: Responsável por todas as atividades administrativas e de
atendimento da Câmara municipal de Bom Despacho. Apoia as atividades da Mesa
Diretora de modo a garantir o perfeito andamento das sessões plenárias. preparando a
pauta, o local das reuniões e providenciando o seguimento às decisões tomadas.
ATRIBUIÇÕES:
e Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos
[e] legislativos;
e Mediante protocolo, encaminhar proposições, ofícios, decisões e
documentos para as comissões, órgãos municipais e outras entidades e dela receber.
protocolar e encaminhar à Mesa ou às Comissões. proposições. ofícios e outros
documentos;
* Controlar os registros das preposições:
* Preparar autógrafo de preposições aprovadas e dependentes de sanção
pelo Prefeito Municipal;
e Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis
sancionadas e publicadas:
* Manter organizando o arquivo de leis, inclusive com referências
dd cruzadas e atualizações decorrentes de alterações legais:
º Sob a orientação do Secretário da Mesa e dos Secretários das
Comissões. providenciar as atas das reuniões, zelando pela coleta das assinaturas,
produção de cópias e arquivamento;
* Prestar informações aos interessados sobre a tramitação die documentos
na Câmara;
* Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões
Plenárias, audiências Públicas e reuniões das Comissões;
* Organizar e manter atualizado o fichário sobre o andamento dos
Projetos e demais matérias em tramitação da Câmara;
* Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário:
DO TT
GAR |
a
e Elaborar a pauta das reuniões plenárias. das Comissões e das
audiências;
e Organizar. planejar e orientar o uso dos recursos financeiros. físicos.
tecnológicos e humanos da Câmara Municipal;
e Buscar soluções para os problemas administrativos;
* Organizar o funcionamento de todos os setores da Câmara e garantir a
circulação de informações e orientações:
* Colaborar para que as atividades da Câmara Municipal sejam realizadas
nos prazos previstos:
* Providenciar os recursos de que os parlamentares possam necessitar
para desenvolver os trabalhos;
* Zelar pela harmonia entre núcleos e unidades de atendimento da
Câmara Municipal:
* Presidir a comissão de avaliação anual dos servidores:
* Autorizar a abertura do processo licitatório.
* Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios junto a
Comissão Permanente de Licitação:
* Autorizar férias e compensações dos bancos de horas;
Pré requisitos: Curso superior e servidor de cargo de provimento efetivo.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de
texto, planilha eletrônica, uso da internet.
Carga horária; 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Nomeação restrita à Servidor efetivo.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO: € ompreende os cargos técnicos de nível superior se destinam
a executar atividades relacionadas a Coordenar e Chefiar os Serviços de consultoria e
assessoramento jurídico à Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
e Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos
Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal,
através de pesquisas de legislação. jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares:
e Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais:
* Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em
mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente. ou
contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa
e Redigir peças jurídicas e defender os interesses da Câmara Municipal
judicial e extrajudicialmente conforme determinado pelo Presidente da Mesa ou pelo
Plenário;
* Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a
consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da
Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos,
orientando a elaboração de relatórios conclusivos:
* Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com
outras entidades públicas ou privadas;
* Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens,
em que for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à
transação;
* Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios. realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
e Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
* Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e
outras entidades públicas e particulares. realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados. opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos. para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional.
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e
ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de
texto, planilha eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR DE COMUN ICAÇÃO
DESCRIÇÃO: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom
Despacho, coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, $
1º da Constituição Federal,
ATRIBUIÇÕES:
Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de
Bom Despacho, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora.
garantindo uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
* Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas
com a implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho;
* Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter
público. promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder
Legislativo Municipal:
e Produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara
Municipal de Bom Despacho;
e Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria
de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo
relacionamento com os canais de comunicação e com a população geral:
e Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de
comissões, eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos
vereadores, a fim de colher informações e preparar material para divulgação, além de
prestar todo apoio técnico necessário;
* Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando
autoridades e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento:
e Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um
fluxo permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de
comunicação;
* Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a
origem. conteúdo e destino da informação;
* Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de
imprensa;
* Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à
Comunicação Social;
* Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores
hierárquicos.
Pré requisitos: São requisitos para nomeação do cargo de Assessor de
Comunicação possuir graduação em Comunicação Social. Publicidade. jornalismo ou
Relações Públicas e registro na respectiva entidade de classe.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação
CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, LOGÍSTICA E
INTERAÇÃO INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio para auxiliar nos
processos de planejamento de espaços, distribuição de materiais de consumo e alocação de
móveis e equipamentos de uso geral; executar tarefas de interação do Legislativo com
demais órgãos privados.
ATRIBUIÇÕES:
- Cuidar da abertura e fechamento das instalações:
. Orientar funcionários e terceiros quando ao uso dos espações.
móveis e equipamentos;
. Controlar o fluxo de pessoas nos espaços;
. Organizar, juntamente com a Diretoria Geral e Mesa Diretora, a
distribuição de espaços:
º Patrimoniar. juntamente com a área contábil, os móveis e
equipamentos, gerenciando-os;
. Elaborar relatórios de danos ou perdas das instalações, móveis e
equipamentos;
. Auxiliar a Diretoria Geral na aquisição de móveis e
equipamentos;
. Assistir ao controle Interno e Externo em auditorias:
º Cuidar dos veículos;
. Diligenciar junto aos órgãos públicos e entidades privadas no
alcance de informações requisitadas pelos vereadores. mesa Diretora,
Procuradoria, controle Interno e demais órgãos administrativos da Câmara
Municipal;
º Demais atividades inerentes ao cargo.
. Pré requisitos: Curso de nível médio ou equiparado
. Outros requisitos: Domínio do uso de ferramentas básicas de
informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica. uso de internet,
sistemas contábeis informatizados.
. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
. Provimento: livre nomeação
CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superior em Contabilidade,
com atuação na área de tesouraria e administração.
ATRIBUIÇÕES:
e Responsabilizar-se pelo Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão
com Pessoas-NAPEGE
* Promover o controle dos registros das entradas recebidas pela Câmara
Municipal;
* Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após
conferir a regularidade dos documentos que atestem a prestação do serviço ou a
entrega do material, a correta identificação do credor, bem como outras exigências
necessárias à ratificação do direito;
* Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das
autoridades competentes:
* Promover a conciliação bancária, e manter os registros correspondentes
e necessários;
* Proceder à elaboração e pagamento da folha de pessoal, com auxílio do
Setor de Gestão de Pessoas;
e Efetuar análises financeiras;
* Conferir e organizar documentos e processos financeiros:
* Emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados
aos trabalhos desenvolvidos:
* Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação:
e Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria Geral.
Pré requisitos: Curso Superior em Contabilidade.
Outros requisitos: Domínio do português padrão é técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador
de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CAC
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e
coordenar o funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão. executando
atividade relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços de justiça
ATRIBUIÇÕES:
e Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando
garantindo a prestação de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do
conhecimento jurídico na áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico
e garantias constitucionais. Proporcionando aos cidadãos usuários a dignidade quanto
a alimentação dos filhos, moradias, guarda dos filhos, enfim necessidades básicas,
materiais e emocionais,
e Dar orientação Jurídica a todo cidadão que procurar pelo setor, e caso
seja necessário ajuizar a competente Ação Judicial, que terá como objetivo resguardar
os direitos do cidadão. Assegurando assim, o acesso do cidadão ao Judiciário. de
forma gratuita.
e Acompanhar as publicações dos Tribunais, manifestando de forma
tempestiva nos processos de responsabilidade deste setor Jurídico.
* Manter rigorosamente em dia. os arquivos dos processos distribuídos.
ativos e baixados. Devendo ser anotados os andamentos processuais dos processos
ativos, em sua respectiva contracapa.
* Acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB/MG
pelos processos distribuídos no setor;
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição
válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática. tais como processador
de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que visa prestar
assessoramento em assuntos jurídicos ligados à área de Direito Administrativo.
necessários à consecução dos objetivos da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
e Assessorar o Presidente e o Diretor Geral em assuntos e processos
administrativos referentes à área jurídica-administrativa:
e Coordenar e supervisionar a execução dos serviços do CAC e setores de
atendimento ao público que utilizem a infraestrutura da Câmara Municipal :
e Propor ao Presidente e ao Diretor Geral a realização de investigações.
sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade
verificada em unidades da Câmara Municipal;
e Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao
Presidente e ao Diretor Geral, quando requisitado;
e Assessorar ao Presidente e ao Diretor Geral no julgamento dos
processos administrativos e demais eventos, realizando as tarefas designadas de sua
competência;
e Assessorar e acompanhar o Presidente e o Diretor Geral, quando
solicitado, nas sessões e eventos:
e Proceder aos atos ordinatórios e estruturar internamente a pesquisa
jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos assuntos de competência da Câmara
Municipal, na área Administrativa;
e Atuar junto aos núcleos administrativos e CAC, com vistas à celeridade
e à eficiência dos trabalhos da Administração nos procedimentos administrativos;
e Examinar e exarar parecer em relação às minutas de editais de
licitações, contratações por inexigibilidade acima dos limites previstos nos incisos 1 e
II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93; quando requerido pelo Presidente ou Diretor Geral:
e Examinar e exarar parecer em relação às prorrogações e termos aditivos
dos contratos firmados pela Câmara Municipal, bem como acerca de acordos,
convênios e demais ajustes a serem firmados, bem como no tocante aos pedidos de
autorização de despesa: quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral;
e Prestar apoio juridico-administrativo à execução das funções do
Presidente e do Diretor Geral, bem assim assessorá-lo no planejamento e fixação de
diretrizes para a administração da Câmara Municipal e no desempenho de suas demais
atribuições, inclusive no que concerne às funções de auditoria e de representação
oficial e social;
e Prestar apoio ao Procurador Geral em relação às atividades jurídicas da
Procuradoria da Câmara Municipal;
e Substituir o Procurador Geral em suas ausências e férias regulares.
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e
ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de
texto, planilha eletrônica, uso da Internet.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO: Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara
Municipal bem como a execução de convênios e contratos. processos licitatórios,
concessão de benefícios a pessoal, zelando pela regular aplicação de recursos públicos.
ATRIBUIÇÕES:
e Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos,
com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as
políticas públicas e avaliar os seus resultados;
e Acompanhar os repasses dos recursos transferidos pelo Poder
Executivo;
e Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como
avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da
eficácia:
e Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder.
bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. para a recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites:
e Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal,
previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como
se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a
recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites:
e Avaliar a observância dos limites e das condições para inscrição em
Restos a Pagar;
e Avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade.
risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos
celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos
termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
e Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do $ 1º do
art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101. de 2000:
e Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos
recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de
prestar contas das ações por eles praticadas (accountability):
* Colaborar no planejamento de atividades em favor da eficiência
administrativa:
* Promover estudos e sugerir normas regulamentares para aprimoramento
da gestão administrativa de prevenção a riscos; e
* Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Pré requisitos: Curso superior em direito, contabilidade ou administração
e ser servidor de cargo de provimento efetivo.
Outros requisitos: Domínio de português padrão em técnicas de redação
oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de
texto, planilha eletrônica, uso da internet.
Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Designação pelo Presidente da Mesa Diretora, sob referência do
Plenário.
GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E F INANÇAS
DESCRIÇÃO: Controlar todos os trabalhos e atividades realizadas pelo
núcleo de Administração, Orçamento e F inanças.
ATRIBUIÇÕES:
* Elaborar planos e Programas anuais e plurianuais das áreas de
orçamento;
* Consolidar a Proposta orçamentária anual, a partir das propostas
orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais;
* Elaborar diretrizes gerais. inclusive metas globais quantitativas e
qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária:
* Acompanhar a tramitação dos projetos de lei referentes ao Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual:
e Elaborar e revisar anualmente o regulamento do Orçamento
Participativo, quando realizado pela Câmara Municipal:
* Realizara normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;

Carga horária: 30 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Servidor efetivo
GESTOR DE CONTRATOS
* Acompanhar. administrar e fiscalizar os contratos administrativos
celebrados pela Câmara Municipal, proporcionando às partes todos os meios legais
para o ideal desempenho das atividades contratadas:
* Emitir relatórios periódicos sobre 0 acompanhamento dos contratos sob
sua responsabilidade, discriminando o serviço prestado, o material entregue. locais de
execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades.
assim como, demais informações necessária o regular acompanhamento pela
administração das atividades contratadas.
* Notificar a contratada quanto a ocorrência de qualquer fato que gere o
descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao
processo de contratação da empresa:
* Acompanhar o saldo contratual e. quando for o caso, solicitar reforço
orçamentário, para garantir a perfeita execução do mesmo. evitando-se
desenvolvimento de atividade sem cobertura contratual:
* Monitorar periodicamente os valores dos serviços de sua
responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar
a administração quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados;
e Observar as condições de habilitação durante a vigência do contrato,
para que se tome medidas necessárias a regularização dos serviços ou no fornecimento
do material;
* Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal sugestão de aplicação
de sanção prevista no contrato quando o objeto estiver sendo executado de forma
irregular, em desacordo com as necessidades administrativas pactuadas;
* Requisitar periodicamente aos fiscais designados para o
acompanhamento dos contratos todas as informações referentes à execução contratual:
* Controlar a vigência dos contratos, devendo dar ciência ao presidente
da Câmara Municipal sobre o encerramento de sua vigência com antecedência mínima
* Instruir recursos, relativos à fase de habilitação. e submetê-los à
autoridade superior para decisão;
* Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação. recorrendo às
equipes técnicas setoriais. quando necessário:
* Abrir os envelopes de propostas dos habilitados. após resolvidos os
recursos da fase de habilitação:
* Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações
estabelecidas no edital;
e Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de
julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando
necessário;
* Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a
ordem crescente de classificação:
* Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à
autoridade superior para decisão:
* Submeter o processo licitatório à homologação pela autoridade
superior;
* Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área
responsável elaborar o contrato definitivo:
* Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.
ASSESSOR ESPECIAL
* Coordenar a elaboração e execução de projetos determinados pelo
Presidente e Diretor Geral:
* Executar as atividades de cerimonial e de promoção de eventos de
interesse institucional:
e Estabelecer vínculo estreito é institucional com os vários núcleos e
setores. no sentido de municiá-las de adequadas informações quanto a sua área de
atuação e desenvolvimento dos trabalhos;
* Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões
ou os Vereadores;
* Organizar e manter atualizado os arquivos das Comissões:
* Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
de interesse das Comissões e dos Vereadores:
* Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos de interesse das Comissões e da Câmara Municipal;
e Programar. dirigir e supervisionar as atividades de expedição,
recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos
da Câmara;
* Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os
atos da Mesa e do Presidente;
* Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e
documentos;
* Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos
Vereadores e providenciar sua distribuição;
* Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos.
papéis e outros documentos:
* Programar, organizar e manter atualizados Os registros e controles dos
documentos, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
* Supervisionar a publicação dos atos do Poder Legislativo;
* Promover a organização e a manutenção atualizadas do sistema de
arquivo dos atos da Câmara;
* Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado:
* Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da
Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação:
* Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja
considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua
eliminação;
e Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da
Câmara;
e Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a
restauração daqueles que se façam necessários:
e Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a
autor, assunto e legislatura, objetivando sua identificação e localização:
e Organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de
interesse da Câmara;
e Organizar e manter arquivos originais das fitas gravadas das reuniões da
Câmara:
e Apoiar os vereadores na preparação e execução de suas atividades
parlamentares, incluindo pesquisar, coligir dados e informações, preparar relatórios,
redigir. revisar e formatar textos:
e Desempenhar outras atividades correlatas de interesse parlamentar.
Procurador Jurídico
Assessor Contábil — Financeiro
ANEXO IH
VENCIMENTO
MENSAL
11 6.964.69
5.527,96
S Livre Nomeação
FORMA DE
PAGAMENTO
Livre Nomeação
Assessor do CAC / Jurídico
Assessor de Comunicação
Assessor Jurídico — Administrativo
Coordenador de Patrimônio, Logística e
Interação Institucional
ão
o, 4.025,10
Livre Nomeação
01
01
Livre Nomeação
1.938,28
Livre Nomeação
Diretor Geral 01 8.256,06
Servidor Efetivo
Analista Parlamentar área jurídica 03 3.873,99
Legislativa
Analista Parlamentar área Contábil
Analista Parlamentar área
Administrativa
Concurso Público
01
Concurso Público
3.873,99
3.873,99
Concurso Público
Auxiliares Administrativos
1.936,97
Concurso Público
ANEXO HH
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO MUNICPAL
CAPÍTULO I
DA CONDUTA ÉTICA
Art. 1º Por este instrumento ficam estabelecidas as normas de conduta é
comportamento a serem seguidas pelos agentes públicos da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Art. 2º Considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que
transitoriamente e sem remuneração. por eleição, nomeação, designação, convênio.
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. mandato. cargo, emprego ou
função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Art. 3º A conduta do agente público integrante do Poder Legislativo Municipal
deve reger-se pelas seguintes regras deontológicas:
1 - A dignidade, o decoro. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais
são primados maiores que devem nortear o agente público no exercício do cargo, emprego ou
função, já que reflete o exercício da vocação do próprio poder estatal, seus atos,
comportamentos e atitudes no sentido da preservação da honra e da tradição dos serviços
públicos.
IH - O agente público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta,
pois assim não tem que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto. o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto
e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e $ 4º da Constituição Federal.
Ill - A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o
fim é sempre o bem comum, sendo que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do agente público, é que pode consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV - A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida. que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua
aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo agente público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
VI - Toda pessoa tem direito a verdade e o agente público não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração
Pública.
VII - Toda ausência injustificada do agente público de seu local de trabalho é fator
de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
VIII - O agente público deve trabalhar em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO
Seção 1
Dos Deveres dos Agentes Públicos
Art. 4º São deveres fundamentais do agente público:
1 - Cumprir tempestivamente as tarefas do seu cargo ou função, agindo sempre
com zelo e eficiência, conforme as normas do serviço e as instruções superiores.
II - Exercer suas atribuições com rapidez, dedicação, compromisso e rendimento.
pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em
que exerça suas atribuições.
HI - Ser probo, reto, leal e justo. demonstrando toda a integridade do seu caráter.
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções. a melhor e a mais vantajosa para o
bem comum.
IV - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão
dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
V - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
VI - Ter urbanidade, disponibilidade e atenção. respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção por raça, sexo, nacionalidade, cor, idade. religião, cunho político e
posição social,
VII - Assegurar o direito de acesso à informação transparente, considerando a
publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais
diretrizes e princípios básicos da Administração Pública.
VIII - Ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais ou ofensivas à dignidade humana, hipótese na qual deverá representar
contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Público.
IX - Respeitar, no exercício do direito de greve, as disposições constitucionais e
infralegais.
X - Ser assíduo e pontual ao serviço, ausentando-se do local de trabalho durante o
expediente apenas com prévia autorização do chefe imediato. e em caso de exercer suas
atividades externamente, limitar-se a ausência somente pelo tempo suficiente para conclusão
do trabalho.
XI - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
XII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos
mais adequados à sua organização é distribuição.
XIII - Participar de movimentos. cursos, estudos. seminários e quaisquer tipos de
treinamentos que tenham como objetivo qualificar o servidor e melhorar a prestação de
serviços na repartição e manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.
XIV - Apresentar-se para o trabalho utilizando o uniforme padrão, ou, caso
autorizado, com vestimentas adequadas ao exercício da função.
XV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
XVI - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público.
XVII - Facilitar ao cidadão usuário sua identificação, como servidor, para que ele
saiba perfeitamente com quem está tratando.
XVIII - Ouvir atentamente e encaminhar às esferas adequadas as sugestões feitas
pelos cidadãos.
XIX - Assumir a responsabilidade pelo atendimento, sem transferi-lo para outro
servidor, exceto nos casos de exigência do serviço.
XX - Se o atendimento pretendido pelo cidadão precisar ser concluído ou
realizado em outra secretaria ou setor, o atendente deverá esclarecer o motivo e encaminhar o
cidadão ao local correto.
XXI - Respeitar atendimento presencial que tem prioridade sobre qualquer outra
forma de atendimento ou consultas via telefone, Internet ou outros meios.
XXII - Empenhar-se pela atuação em equipe, compartilhando informações e
desenvolvendo seu trabalho sempre com vista ao cumprimento dos objetivos e metas da
Administração Pública como um todo.
XXIII - Disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos
obtidos em treinamentos profissionais que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos
realizados pelos demais agentes públicos.
XXIV - Zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio público.
XXV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a
respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior áquela contra a qual é formulada.
XXVI- Ser honesto, leal e justo no exercício das suas funções, escolhendo sempre,
entre duas ou mais opções, a que seja melhor e mais vantajosa para o interesse público
conforme o senso do homem comum,
XXVII - Afastar-se da função e informar ao superior hierárquico nos casos em
que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses da administração ou de
terceiros perante a administração.
XXVIII - Manter limpo e organizado o seu local de trabalho.
XXIX - Ser, sempre, cooperativo com os colegas de trabalho e aberto a críticas e
sugestões.
XXX - Adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse
público.
XXXI - Tratar respeitosamente superiores, subordinados e demais colegas de
trabalho.
XXXII - Combater práticas que possam suscitar formas de abuso de poder.
Seção II
Das Vedações aos Agentes Públicos
Art. 5º É vedado ao agente público:
| - Agir com desinteresse, desídia, má vontade durante o desenvolvimento das
tarefas do cargo, emprego ou função.
I - Manter conversas particulares ou paralelas enquanto o cidadão aguarda
atendimento ou durante o expediente, atrapalhando o trabalho.
HI - Deixar o cidadão sem resposta ou orientação para sua demanda.
IV - Interromper o trabalho para tratar com colega de assunto que não diz respeito
à demanda da Câmara Municipal. ou necessidade do serviço.
V - Realizar pausas demoradas durante o desenvolvimento das atividades do
cargo, emprego ou função.
VI - Retardar a execução de qualquer serviço ou o andamento de qualquer
documento.
VII - Reter, alterar ou deturpar o teor de documento que deva encaminhar para
providências.
VIII - Usar do cargo ou função para obter favorecimento ou vantagem de qualquer
espécie, para si ou para outrem, bem como para promoção pessoal, ou acatar pressões de
qualquer natureza ou oferecimento de vantagem pessoal advindas de superiores, contratantes.
terceiros ou eventuais interessados em obter favores, benesses ou vantagens indevidas.
IX - Pleitear. solicitar, sugerir ou receber de terceiros qualquer tipo de
compensação financeira, gratificação, presente, prêmio, comissão, doação. presentes, favores
ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, para o cumprimento da sua missão
ou para influenciar outro servidor a fazê-lo.
X - Cobrar por serviços de consultoria ou aceitar honorários, comissão. doação ou
vantagem de qualquer espécie para si ou para outrem em decorrência do cargo. emprego ou
função.
XI - Permitir que razões de ordem pessoal interfiram no trabalho.
XII - Exercer atividade profissional aética ou ligar seu nome a empreendimento de
cunho ou objeto duvidoso.
XIII — Examinar produtos oferecidos por ambulantes, com exceção de produtos de
gênero alimentício a serem consumidos no horário do lanche, desde que o agente público não
interrompa atendimento ou prejudique o serviço que está em execução, e hipótese na qual o
vendedor aguardará na recepção da Câmara.
XIV - Realizar qualquer tipo de comércio dentro do local de trabalho.
XV - Lanchar ou fazer refeições durante o atendimento ou sobre as mesas de
trabalho.
XVI - Afixar ou permitir a afixação de cartazes, adesivos ou qualquer outro tipo
de material de divulgação de eventos particulares ou propaganda de empresas. produtos ou
serviços em paredes, portas ou móveis do local de trabalho, à exceção de material oficial de
cunho educativo ou informativo.
XVII - Afixar ou permitir a afixação de adesivos, cartazes. bottons, posters.
símbolos, troféus ou qualquer outra representação de motivos religioso, partidário ou
esportivo nas dependências da Câmara Municipal.
XVIII - Chamar a atenção, corrigir ou fazer críticas a colegas ou subordinados na
frente do cidadão.
XIX - Usar computadores, impressoras e quaisquer outros equipamentos públicos
para fins pessoais.
XX - Baixar ou instalar softwares (programas) de computador que não condizem
com a função exercida no serviço público.
XXI - Utilizar computadores do local de trabalho para acessar sistemas de redes
sociais no horário de expediente.
XXII - Comparecer ao trabalho vestindo roupas sujas ou incompatíveis com o
serviço público, inclusive camisas que reproduzam uniformes de times de futebol,
XXIII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento, equipamento ou objeto da repartição.
XXIV - Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercicio regular de direito
por qualquer pessoa, causando-lhe dano.
XXV - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para realização de suas funções.
XXVI - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependam.
XXVII - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias. caprichos. paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas.
XXVIII - Desviar agente público para atendimento a interesse particular.
XXIX - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes. de amigos ou de terceiros.
XXX - Apresentar-se embriagado no serviço.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 6º Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de
trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:
| - Igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional
em sua respectiva carreira.
Il - Liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e
dos demais agentes públicos.
HI - Igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e
reconhecimento de desempenho.
IV - Manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou
reputação.
V - Sigilo a informação de ordem pessoal, ressalvados os casos legais e decisões
judiciais.
VI - Atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito.
am
Sasgr
VII - Ciência do teor da acusação e vista dos autos. quando estiver sendo
investigado.
CAPÍTULO V
DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO
Seção I
Das Normas Éticas Fundamentais
Art. 7º Considera-se gestor público, o agente público que por força do cargo.
emprego ou função recebe poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.
Art. 8º A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes
condutas:
I - adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse
público;
II - combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder;
HI - utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do
cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse
público;
IV - buscar a excelência na qualidade do trabalho, utilizando a crítica, quando
necessária, de forma construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato;
VI - apoiar a divulgação e adoção de condutas éticas no ambiente de trabalho.
Ar. 9º O gestor público deve informar a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar a existência de divergência de opiniões a respeito de colegas
de trabalho. devendo delegar quando possível o poder de decisão a outro gestor público.
Art. 10 É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre:
I - mérito de questão a ele submetida, para decisão individual;
II - matérias não atinentes a sua área de competência.
Art. 11 As infrações a presente instrução normativa sujeitará o servidor processo
administrativo disciplinar, nos ternos da Lei Municipal nº 1.321/91 (Estatuto dos Servidores
Municipais).
-
fo
18
194
—— TERMO DE JUNTADA
Juntei aos presentes autos, pesia data, o(s) doc tas(s)
denontissdos(s) fuvees Tuntlivo E Jão x EE
em seguia, anota cmodets 9405. +
e para constar, lavrci o prescate torme que suscere
Bom Despú-lio, 2h <> Ma
Asdraturs do servidor:
CPF doservidor:
CÂNARA MUSICIPAL BE

open original →