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materia nº 437/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 437 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaIndicação nº _____/2020 Senhora Presidente, Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte . INDICAÇÃO: Indica ao prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência . JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho. No entanto,para que as políticas de atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa com deficiência.. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Bom Despacho, 05 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T13:54:43.230585-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação n4 pl
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Bertolino da Costa Neto,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação:
- que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de
lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através
de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento
a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe
sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED — Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho. No entanto, para que as políticas de
atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo
municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de
atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa
com deficiência.. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e
financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos destinados
a promoção da política para pessoa com deficiência e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos
COMPED. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da
criação do
Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.
Vereadora Rose A
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - TEL
7) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG
CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camar
abd.mg.gov.br

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