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de
So,
É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Lea do
aprovado em DO DOLIOIO
Ilmos. Senhores JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
ú Câmara
Vereadores Presidente da
Requerimento ns a
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer da Secretária da Saúde, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação:
- Que informe a esta casa legislativa, se há Norma, Decreto, Portaria ou legislação,
vigente no Municipio de Bom Despacho, regendo o sepultamento das pessoas que veio
a óbito pelo COVID/19.
Justificativa: Para fins de fiscalização dos trabalhos.
Bom Despacho, 05 de outubro de 2020
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQ camarabd.mg.gov.br
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