Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 713/2020/GPBCN Bom Despacho, 19 de outubro de 2.020
À Sua Excelência Senhora AY socar
Joice Martins Silva Quirino PROT; OCOLO
Presidente da Câmara Municipal NY )
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
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CAMARA MUNICIP
DE BOM DE Pisa
SPACHO!
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a lei 2.757/20.
Senhora Presidente
Publicamos recentemente a lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que regulamenta a posse
de cães e gatos no município de Bom Despacho.
Visando dar a oportunidade de a população conhecer a lei e se adequar, vetamos o artigo
que previa a entrada em vigor na data de sua publicação, passando a ter uma vacatio legis de 45
(quarenta e cinco) dias. O prazo de vacância servirá também para um aperfeiçoamento da norma.
Há um ponto que precisamos alterar de imediato. A lei precisa ser clara para a população. E
um dos pontos da lei não foi bem compreendido. Trata-se da previsão de eutanásia, previsto no
inciso II do $ 3º do art. 23,
A redação original do inciso previa:
“II — eutanásia, considerando que este é um procedimento clínico e sua responsabilidade
compete privativamente ao médico veterinário, tal procedimento somente será realizado se
compatível com as indicações previstas em resoluções que o Conselho Federal de Medicina
Veterinária publique sobre o assunto."
A Câmara efetuou emenda no dispositivo, que passou a constar apenas como “Il —
eutanásia”.
Acreditamos que a alteração tenha sido em relação de o Poder Legislativo considerar
dispensável o restante da redação, já que, mesmo sem a previsão expressa no inciso, as regras
existentes sobre eutanásia seriam aplicáveis de qualquer modo. Porém, na prática, a população
entendeu que a eutanásia poderia ser praticada deliberadamente.
Tendo em vista que o destinatário da lei é o cidadão, se o dispositivo não tiver a clareza
necessária para que fosse compreendido da forma que se propõe, mostra-se necessário alterá-lo.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes| 7 i
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Propomos, portanto, a alteração do inciso II do $ 3º do art. 23, para deixar explícito o uso
restritivo da eutanásia apenas para os casos em que ela for recomendável, considerando os
princípios e regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, visando,
especialmente, o bem-estar do animal e da população.
São estas as razões pelas quais encaminho o projeto de lei anexo, para que seja apreciado e
aprovado pelos senhores vereadores na urgência de a medida exige, principalmente antes da
entrada em vigor da lei 2.757/20.
Atenciosamente
Pa RATO NA DA
Date: 2020.10. 39 PE 73 | BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal o
Praça Irmã Albuquerque, 45 — seria 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom: .br — prefeito()bom mg.gov.br
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Projeto de Lei [A 12020
Altera a lei 2.757, de 15 de outubro de
2.020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do $ 3º do art. 23 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
$3º(..)
11 — eutanásia, nos casos em que o bem-estar do animal estiver comprometido de forma
irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem
ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, seguindo-se os
princípios e métodos previstos em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.”
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Digitaly signed by BERTOLINO DA COSTA
Date: Es 10.19 11:47:00 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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