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materia nº 454/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 454 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaIndicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto , Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Que envie a esta casa Projeto de Lei que institua a “Educação Ambiental” como disciplina da parte diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que objetiva instituir a “Educação Ambiental” como disciplina da parte diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino, preparando e conscientizando as crianças sobre a importância de se preservar e de se pensar o Meio Ambiente como fonte de vida. Em seu artigo 225, a Constituição Federal destaca que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Diversos diplomas legais do município também tratam do tema, a exemplo da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG – Seção VIII – Do Meio Ambiente, artigo 141 e seguintes, lei 1.561/96 (Código Ambiental de Bom Despacho/MG) e a lei complementar nº 03/06, TÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO AMBIENTE em seu artigo 22 e seguintes, demonstrando total compromisso com um meio ambiente sustentável. Sabedora de que o meio ambiente é essencial para a vida e preocupados com a sua degradação intensificada por ações descompromissadas do homem, tais como, produção excessiva de lixo e destinação inadequada, desperdício d’água, realização de queimadas clandestinas, uso indiscriminado de agrotóxicos e afins, é que me fez perceber a necessidade de provocar mudanças de comportamento e de proteger e melhorar o meio ambiente, a qualidade de vida e a sustentabilidade. Por acreditar que será através do ensino, que constituiremos um processo participativo e permanente, que desenvolverá em todos nós uma consciência crítica sobre a problemática ambiental, os quais ultrapassarão os muros das escolas municipais, envolvendo o ensino médio e superior, bem como o Grupo de Voluntários, que desenvolvem um trabalho de excelência em toda a nossa cidade, que apresento esta indicação. Bom Despacho, 19 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-10-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T17:52:41.066311-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº4 SA
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Bertolino da Costa Neto,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação:
-Que envie a esta casa Projeto de Lei que institua a “Educação Ambiental” como disciplina da parte
diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de
lei que objetiva instituir a “Educação Ambiental” como disciplina da parte diversificada no quadro
curricular da rede municipal de ensino, preparando e conscientizando as crianças sobre a importância
de se preservar e de se pensar o Meio Ambiente como fonte de vida. Em seu artigo 225, a Constituição
Federal destaca que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, impondo-se ao Poder Público e a coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Diversos diplomas legais do
município também tratam do tema, a exemplo da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG
— Seção VIII — Do Meio Ambiente, artigo 141 e seguintes, lei 1.561/96 (Código Ambiental de Bom
Despacho/MG) e a lei complementar nº 03/06, TÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO
AMBIENTE em seu artigo 22 e seguintes, demonstrando total compromisso com um meio ambiente
sustentável. Sabedora de que o meio ambiente é essencial para a vida e preocupados com a sua
degradação intensificada por ações descompromissadas do homem, tais como, produção excessiva de
lixo e destinação inadequada, desperdício d'água, realização de queimadas clandestinas, uso
indiscriminado de agrotóxicos e afins, é que me fez perceber a necessidade de provocar mudanças de
comportamento e de proteger e melhorar o meio ambiente, a qualidade de vida e a sustentabilidade.
Por acreditar que será através do ensino, que constituiremos um processo participativo e permanente,
que desenvolverá em todos nós uma consciência crítica sobre a problemática ambiental, os quais
ultrapassarão os muros das escolas municipais, envolvendo o ensino médio e superior, bem como o
Grupo de Voluntários, que desenvolvem um trabalho de excelência em toda a nossa cidade, que
apresento esta indicação.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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