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materia nº 69/2020

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-10-19
Ementa"Veto Parcial à Propositura de Lei nº 69/2019
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2020-10-20 Aguardando Parecer — —
2020-10-19 Encaminhado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T14:24:44.919210-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 709/2020/GPBCN Bom Despacho, 16 de outubro de 2.
PROTOCOLO!
Va |
e O
cândd ae |
DE BOM DESPAÇHO!
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 6
O Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II. c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 69/2019, que regulamenta o direito de posse de cães e gatos no
município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito()bomde: spacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 13, de 15 de outubro de 2.020
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 69/2019, que
regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece
normas para manejo ético de animais abandonados.
1 Das razões do veto
O veto se dará por razões de interesse público e incidirá apenas sobre o art. 36 da
Proposição de Lei.
O referido artigo estabelece a entrada da lei em vigor na data de sua publicação. Contudo, é
recomendável que uma lei como esta possua um prazo de vacatio legis, seja para que a
população se adeque à lei, seja para que o próprio Município se organize para executar as ações
que lhe cabe.
O Projeto de Lei foi enviado ao Poder Legislativo no início de dezembro de 2.019, por
recomendação do Ministério Público, e não enfrentávamos a situação que estamos vivendo nesse
momento, em uma das maiores crises sanitárias da história.
O contexto atual da pandemia é um motivo importante para que haja um período de
vacância, principalmente porque esta lei envolve questões afetas à vigilância sanitária, mesmo
setor responsável por ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
Com a revogação do art. 36, aplicar-se-á o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, o qual prevê que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo
o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. "
Tal prazo talvez nem se mostre o ideal e possa ser elastecido posteriormente por novo
projeto de lei, mas a princípio a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias se mostra muito mais
adequada do que determinar que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
2 Conclusão
Pelas razões de interesse público expostas, como forma de permitir que a população tenha
tempo de conhecer a lei e se adequar a ela, além de permitir que o Município se organize a fim
de atender à nova lei, veto o art. 36 da Proposição de Lei 69/2019.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomde: ho.mg.gov.br — prefeito(a)bom o.mg.gov.br

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