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← Bom Despacho (MG)

materia nº 265/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaRequer seja oficiada a Secretária de Saúde de Bom Despacho para informar qual o número de fiscalizações e autuações realizadas após a edição da Lei Municipal nº Lei 2.744/2020, que converteu em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada até 03 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19. Justificativa: Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
native_id2293

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-10-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T17:54:37.754763-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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de
>
É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ra o 87 Aprovado em AS AO ARNO
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº AS
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhado a Secretária da Saúde pedido da seguinte
informação:
- qual o número de fiscalizações e autuações realizadas após a edição da Lei Municipal
nº Lei 2.744/2020, que converteu em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada
até 03 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas
no combate à pandemia da COVID-19.
Justificativa: Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever
fiscalizador.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2020
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP
e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br
35600-000

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