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É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ra o 87 Aprovado em AS AO ARNO
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº AS
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhado a Secretária da Saúde pedido da seguinte
informação:
- qual o número de fiscalizações e autuações realizadas após a edição da Lei Municipal
nº Lei 2.744/2020, que converteu em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada
até 03 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas
no combate à pandemia da COVID-19.
Justificativa: Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever
fiscalizador.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2020
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP
e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br
35600-000
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