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← Bom Despacho (MG)

materia nº 272/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaRequer ao Diretor da COPASA em Bom Despacho encaminhar cópia de todos os documentos comprobatórios do cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997, ou seja, prova de investimento de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional apurada nos exercícios de 2018 e 2019 na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica a que pertence o Ribeirão do Capivari. Justificativa; Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
native_id2313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-10-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T14:23:13.056411-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-10-27T16:03:42.923525-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino sa
Requerimento nº SIR
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental. seja encaminhado ao Diretor da Copasa pedido da seguinte
informação:
- encaminhar cópia de todos os comprobatórios do cumprimento do disposto no art. 2º da
Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997, ou seja, prova de investimento de, no
mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional apurada nos
exercícios de 2018 e 2019 na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica
a que pertence o Ribeirão do Capivari. Justificativa; Informações necessárias para este
Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Bom Despacho, 26 de outubro de 2020
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
ail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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