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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaProjeto substitutivo ao Projeto de Lei 69/2020, que altera a Lei 2.757/20.
native_id2318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição transformada em lei — —
2020-10-28 Aguardando Parecer — —
2020-10-26 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho OQ
Estado de Minas Gerais “5
Gabinete do Prefeito
Of. nº 724/2020/GPBCN Bom Despacho, 26 de outubro de 2.020
PROTOCOLO
GY Lo
26 gu.
oa
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO!
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
as.
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei 68/2020, que altera a lei 2.757/20.
Senhora Presidente
Encaminhamos no dia 19 de outubro de 2.020 projeto de lei que pretende alterar a lei
2.757/20, que regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho.
Contudo, em nova avaliação da lei, decidimos por rever alguns outros dispositivos, como
por exemplo a previsão da figura do cão ou gato comunitário. Estas alterações tiveram a
colaboração da Associação Bicho Amigo.
Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei 68/2020,
encaminhado no dia 19/10/2020, por meio do Ofício 713/2020/GPBCN.
Considerando o relevante interesse da matéria, convoco sessão extraordinária, nos termos
do art. 58, I, da Lei Orgânica do Município, para apreciação deste projeto de lei substitutivo.
Atenciosamente,
ciarady sigoed by BERTOLINO DA COSTA
Date: 2020.10.26 11:28:02 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.boi ito(abo:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho s
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nºS/1 /2020
Altera a lei 2.757, de 15 de outubro de
2.020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso TV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art, 1º Ficam acrescidos os $$ 5º, 6º e 7º ao art. 2º da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020,
que vigorarão com as seguintes redações:
CARAS (5)
$ 5º Todos os cães e gatos comunitários serão esterilizados, identificados e devolvidos à
comunidade de origem pelo órgão competente.
$ 6º Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável
definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e
manutenção.
$ 7º A comunidade na qual o cão ou gato comunitário possuir vínculo requererá o registro
do animal, conforme previsto nesta lei, o que poderá ser feito por meio de um representante.
(N.R.)
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá utilizar
coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, exceto cães e gatos comunitários." (N.R.)
Art. 3º Fica alterado o $ 2º do art. 15 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º (...)
$2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de energia elétrica,
de água, caixas de correspondência, durante a visita dos empregados das respectivas empresas
prestadoras desses serviços, a fim de que estes possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais.” (N.R.)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23,0 $ 3º do art. 23 da lei 2.757, de 15 de outubro de
2.020, e acrescidos os $$ 5º, 6º e 7º ao mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e
logradouros públicos, exceto cães e gatos comunitários.
(o)
$ 3º Os animais recolhidos e não resgatados serão identificados, esterilizados e
posteriormente encaminhados ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades
protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses ou a este conveniadas;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — na daagçio MO
Telefone: (37) 99106-2408 — www. acho.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
SH.)
$ 5º A eutanásia somente será realizada nos casos em que o bem-estar do animal estiver
comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos
animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros
tratamentos, seguindo-se os princípios e métodos previstos em resoluções do Conselho Federal
de Medicina Veterinária. ”
$ 6º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção
serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu
porte, sua idade e seu temperamento.
$ 7º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos
para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. (N.R.)
Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 27 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020 e
acrescidos os incisos VIII, IX e X, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 27 (...)
11 - mantê-los sem abrigo, acorrentados, confinados ou em lugares impróprios ou que lhes
impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem
como alimentação adequada e água de boa qualidade;
(25)
VIII — provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
1X — abusar sexualmente de animal;
X— promover distúrbio psicológico e comportamental em animal.” (N.R.)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja produção de seus efeitos se
dará quando da entrada em vigor da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020.
Bom Despacho, 26 de outubro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Digitally signed by BERTOLINO DA COSTA
RETO SO TGOS SIA
Date: 2020.10.26 11:28:24 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bo! . À ho.mg.gov. 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
AR
Mensagem nº 14, de 26 de outubro de 2.020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso II e 138, inciso II do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei 68/2020, enviado no
dia 19/10/2020, por meio do ofício 713/2020/GPBCN, que altera a lei 2.757/20, pelo projeto
anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
Digitally signed by BERTOLINO DA COSTA
RETO SOS dos A
Date: 2020.10.26 11:27:29 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br

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