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PROTOCOLO
26 MIT. 2020
Projeto de Lei:
*“* Cria o Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal de
Bom Despacho e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COMBEM
- órgão consultivo e instrumento de política pública municipal de proteção ao bem estar
animal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal fica vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde .
Art. 3º São objetivos do COMBEM:
1. promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal;
Il. incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
HI]. acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o
cumprimento da política de proteção animal.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal:
1. emitir parecer em situações definidas nesta Lei;
IL. avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais
e controle das zoonoses:
III. propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos
animais;
IV. propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio
financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem estar
dos animais;
V. propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e
projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais;
VI. solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII. acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VIII. requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações
de maus tratos aos animais;
IX. requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações
que visem à proteção animal, 3 ,
Os
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X. propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme
definido na legislação;
XI. contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável do animal;
XII. incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal,
Art. 5º O COMBEM será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução:
Parágrafo único: O COMBEM terá a seguinte composição:
1.2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
Il. 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de
Saúde;
HI. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV.3 (treis) representantes titulares e 3 (treis) suplentes de entidades voltadas à
Proteção Animal;
V. 1 (um) representante titular e | (um) suplente da comunidade acadêmico-científica,
das áreas e ciência animal ;
VI. | (um) representante titular e 1 (um) suplente da entidade dos médico-veterinários
de Bom Despacho;
Art. 6º O exercicio da função de membro do COMBEM é gratuito e considerado serviço
público de relevância.
Art. 7º O COMBEM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e
terá suas atribuições e seu funcionamento previsto no seu próprio regimento interno.
Art. 8º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e
nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 9º As decisões do COMBEM serão tomadas pela maioria de seus membros, na
forma que estabelecer o seu regimento interno.
Art. 10º A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas
em regimento próprio.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Qdo,
Vereadora Rose Delegada
AR
Exposição de Motivos:
Senhora Presidente e demais vereadores,
O presente projeto visa instituir o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal —- COMBÉM.
A presente propositura nasceu diante das diversas manifestações realizadas nos ultimos
dias, demonstrando a preocupação de nossa sociedade, especialmente da Associação
Bicho Amigo, com a proteção e o bem estar animal.
Ao perceber o anseio social em possuir um instrumento de politcas para os animais,
realizei inúmeras pesquisas e percebi que precisamos avançar legislativamente para
alcançar este objetivo.
Sabemos que a participação popular faz toda a diferença na oferta de politicas locais e
sendo os conselhos espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, teremos maior efetividade na
formulação e controle das políticas públicas voltadas para a proteção e bem estar
animal.
A participação dos conselhos na participação e fiscalização das políticas públicas
ofertadas pelos órgãos federados faz toda a diferença, porisso, a discussão e aprovação
do presente projeto de lei será uma porta para a implantação de serviços que
proporcionem o bem estar e a proteção de nossos animais.
Com a aprovação deste projeto de lei e a nomeação do referido conselho, acredito que
será possível definir políticas públicas relacionadas aos animais, como a implementação
de projetos, programas e ações para promoção do bem-estar, combate a maus tratos,
prevenção de zoonoses, entre outros.
Bom Despacho, 24 de outubro de 2020.
Sida,
Vereadora Dra. Rose Delegada
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