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materia nº 266/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaRequer ao Sr. Prefeito que determine ao gestor do contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) que elabore e encaminhe a esta casa relatório detalhado acerca da execução do referido contrato. Além das informações de praxe e dos fatos relevantes que devem compor um relatório, deverá constar dados que justifiquem as reiteradas prorrogações de prazo de execução da obra, quais irregularidades que inviabilizaram a inauguração do PSF Ana Rosa, bom como em quais etapas deveriam ter sido sanadas. Requer que informe se a obra foi recebida por completo e se o PSF Ana Rosa está funcionando no local. Requer ainda que sejam encaminhadas cópias das medições mensais realizadas, bem como dos respectivos documentos de pagamento (empenho, nota fiscal, depósito). Justificativa: O contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) refere-se à construção do PSF Ana Rosa. O contrato foi assinado em 04/05/2016, com prazo de execução da obra de 210 dias, conforme Clausula Quinta, no entanto foram realizados pelo menos 7 aditivos que prorrogam o prazo de execução. Por outro lado, trata-se de uma obra contratada inicialmente pelo valor de R$ 634.407,77, montante considerável, sendo preciso verificar qual o valor pago ao contratado, bem como a que se refere, haja vista que as irregularidades somente foram constatadas momentos antes da inauguração. Ante o exposto, em defesa do erário e interesse público, no exercício do dever de fiscalizar em que está incumbida esta vereadora, faz-se o presente requerimento.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2018-12-03 Proposição apresentada em Plenário U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM ada
e
APROVADO EMO 312 147
Exmo. Sr. Vital Libério Guimarães |
PRESIDENTE DA CÂMARA
| Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vital Libério Guimarães
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ, vereadora que este subscreve vem
pelo presente, após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito
Municipal pedido das seguintes informações: |
- que determine ao gestor do contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) que
elabore e encaminhe a esta casa relatório detalhado acerca da execução do referido
| contrato. Além das informações de praxe e dos fatos relevantes que devem compor um
relatório, deverá constar dados que justifiquem as reiteradas prorrogações de prazo de
execução da obra, quais irregularidades que inviabilizaram a inauguração do PSF Ana
Rosa, bom como em quais etapas deveriam ter sido sanadas.
Requer que informe se a obra foi recebida por completo e se o PSF Ana Rosa está
funcionando no local.
Requer ainda que sejam encaminhadas cópias das medições mensais realizadas, bem
como dos respectivos documentos de pagamento (empenho, nota fiscal, depósito).
| Justificativa: O contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) refere-se à |
construção do PSF Ana Rosa. O contrato foi assinado em 04/05/2016, com prazo de
execução da obra de 210 dias, conforme Clausula Quinta, no entanto foram realizados
pelo menos 7 aditivos que prorrogam o prazo de execução. Por outro lado, trata-se de
uma obra contratada inicialmente pelo valor de R$ 634.407,77, montante considerável,
sendo preciso verificar qual o valor pago ao contratado, bem como a que se refere, haja
vista que as irregularidades somente foram constatadas momentos antes da inauguração.
Ante o exposto, em defesa do erário e interesse público, no exercício do dever de fiscalizar
em que está incumbida esta vereadora, faz-se o presente requerimento.
Bom Despacho, 03 de dezembro de 2018.
q
Vereadora eiroz 2.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.ma.gov.br

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