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OQ
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais E»)
Gabinete do Prefeito
Of. nº 734/2020/GPBCN Bom Despacho, 3 de novembro de 2.020
PROTOCOLO! A
YY LN
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal 03 yrvi 2020
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro [ by: / V
35600-000 — Bom Despacho-MG CAMARA MUNICIPAL
? DESPACHO|
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Lei
Complementar 35/2014 — Código de Obras
Senhora Presidente
O Código de Obras municipal possui omissões em relação a previsões sobre construções
não residenciais. Projetos comerciais e industriais importantes para o desenvolvimento do
Município não podem ser aprovados em razão de alguns dispositivos do Código com redações
engessadas.
Algumas situações justificam tratar de forma diversa as construções residenciais e não
residenciais, Porém, casos como o do artigo 49, não fazem distinção quanto à natureza da
construção. E esta é a proposta de mudança, ao acrescentar o parágrafo único ao art. 49.
Com a proposta, será estabelecida uma regra diferenciada para construções não
residenciais, viabilizando projetos que contribuirão para o desenvolvimento econômico do
Município.
À experiência mostra os pontos em que as leis precisam ser aperfeiçoadas e é isto que
propomos com o presente projeto.
Pelas razões expostas, encaminho o projeto de lei anexo para apreciação, discussão e
votação na maior brevidade possível, tendo em vista o relevante interesse público da matéria.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes ho.mg.gov.br — prefeit (a bomdespacho.me .
OS
Prefeitura Municipal de Bom Despacho =
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº] 3/2020
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 Lei
Complementar nº 35, de 22 de dezembro de
2.014 (Código de Obras e de Edificações
do Municipio de Bom Despacho — Minas
Gerais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao Art. 49 da Lei Complementar nº 35, de 22 de
- dezembro de 2.014, com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
Parágrafo único. As edificações não residenciais, cujas alturas máximas não excedam a
12,0 m (doze metros), poderão ser construídas, com fachadas cegas, sem afastamentos laterais e
de fundo, mediante deliberação do Secretário Municipal de Obras Públicas, desde que
previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de novembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
ss
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