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OA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho G
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 764/2020/GPBCN Bom Despacho, 25 de novembro de 2.020
À Sua Excelência a Senh | PROTOCOLO)
À Sua Excelência a ora e !
Vereadora Joice Quirino QY ua PAPA
Presidente da Câmara Municipal 26 my | |
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro tu '5 |
35600-000 — Bom Despacho-MG [CÂMARA MUNICIPAL |
SPACHO!
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera o $ 1º e revoga o $ 2º do art. 49 da
Lei Complementar 35/2014 — Código de Obras.
Senhora Presidente
Recentemente esta Casa Legislativa aprovou, com emendas, projeto de lei enviado pelo
Poder Executivo, que flexibiliza regras sobre afastamentos laterais e de fundo em relação à
construção de imóveis não residenciais.
A nova redação viabilizará projetos comerciais e industriais que antes não eram viáveis
com os afastamentos previstos como regra para todas as edificações, sem distinguir as
residenciais e não residenciais.
Contudo, os parágrafos acrescidos ao art. 49 ainda trazem limitação que não deve existir. O
condicionamento de aprovação de projetos à aceitação do confrontante proprietário de imóvel
residencial inviabilizará a aprovação de outros importantes projetos para o desenvolvimento
econômico do Município.
A instalação de novas indústrias e comércios significa arrecadação de impostos, geração de
empregos diretos e indiretos, aquecimento da economia local, entre outras vantagens. Portanto, a
viabilização de empreendimentos como estes são de interesse público, o qual deve se sobrepor a
eventual interesse privado.
Pelas razões expostas, encaminho o projeto de lei anexo para apreciação, discussão e
votação na maior brevidade possível, tendo em vista o relevante interesse público da matéria.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 76/2020
Alterao $ 1º e revoga o $ 2º, ambos
do art. 49 Lei Complementar nº 35,
de 22 de dezembro de 2.014 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o $ 1º do Art. 49 da Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de
2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 49 (...)
$ 1º As edificações não residenciais, cujas alturas máximas não excedam a 12,0 m (doze
metros), poderão ser construidas, com fachadas cegas, sem afastamentos laterais e de fundo,
desde que previamente aprovado o respectivo Projeto de Combate a Incêndio pelo Corpo de
Bombeiros." (N.R,)
Art. 2º Fica revogado o $ 2º do Art. 49 da Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de
2.014
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 23 de novembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino, feto
Prefei cipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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