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Projeto de Resolução nºUN /2.020
Altera os artigos 8º e 43 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Bom
Despacho/ MG - Resolução nº
685/2012.
Presidência da Câmara Municipal de Bom Despacho. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - O art. 8º da Resolução nº 685/2012 passam a vigorar com a
[5] seguinte redação:
Art. 8º A eleição da Mesa far-se-á por maioria absoluta de
votos, cargo por cargo, mediante votação nominal em
reunião.
8 1º - À inscrição para os cargos ocorrerá até uma hora
antes do início da reunião.
5 2º - Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria
absoluta, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só
concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro,
para o cargo em votação, considerando-se eleito o que
obtiver maioria simples.
5 3º - Se ocorrer empate, será considerado eleito o mais
a idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão
ç o cargo por sorteio.
8 4º - Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se
ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para
esse fim convocada, o Presidente convocará Sessão para o
dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes,
até plena consecução desse objetivo, sem prejuizo de se
promover, a qualquer tempo, a suspensão prevista no
parágrafo único do art. 7º,
$ 5º- Encerra-se o escrutínio com a proclamação dos eleitos,
pelo Presidente.
(NR)
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail comunicacao Bcamarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA )
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NA
Art. 2º - O art. 43 da Resolução nº 685/2012 passam a vigorar RE
seguinte redação:
Art. 43 O mandato do membro da Mesa, permitida
recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente para o
mesmo cargo, será de 01 (um) ano.
(NR)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o
Bom Despacho (MG), 7 de dezembro de 2020.
Vereadora Joicd MF insdas Silva Quirino
Presidente a Câmara Municipal
a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br
Justificativa
Nas últimas eleições para os membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal ocorreram discussões sobre a correta interpretação rito de
escrutínio.
Neste sentido, após estudo aprofundado, venho apresentar uma
redação mais clara, sem, contudo, promover modificações, inclusões ou
exclusões acentuadas.
Ademais, no ensejo, proponho a correção de uma antinomia entre
oart. 9º e o art. 43. O último não acompanhava a mudança feita pela
Resolução 932/2018, que reduziu o prazo de dois anos do mandato da
(a) Mesa Diretora de dois para apenas um ano.
Bom Despacho (MG), 7 de dezembro de 2020.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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